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Economia

Relator da reforma tributária quer impostos separados para estados e municípios

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Roberto Rocha (PSDB-MA)%2C relator da reforma tributária no Senado arrow-options
Moreira Mariz/Agência Senado
Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da reforma tributária no Senado

O relator da proposta de reforma tributária que tramita no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou nesta quarta-feira (18) seu parecer sobre a medida. A principal mudança em relação ao texto original é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Na prática, seriam criados dois novos tributos: um para unificar impostos federais, e outro para substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.

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A proposta inicial previa que o novo IVA substituiria nove impostos, incluindo os federais, estaduais e municipais. Estavam na lista original os seguintes tributos: IPI, PIS, Cofins, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS. No novo formato, ICMS e ISS ficarão em um sistema à parte.

A criação de um sistema dual vai ao encontro das sugestões feitas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que quer evitar que a reforma interfira na autonomia dos entes regionais. No modelo proposto por Rocha, o IVA federal seria administrado pela Receita Federal e o IVA regional, por um comitê formado por estados e municípios.

No relatório, Rocha aponta que, na proposta original, é “inegável que estaremos tirando daqueles entes a competência para tratar, com autonomia, dos seus principais instrumentos de arrecadação”.

“Preocupados com essa questão, avançamos ao longo das últimas semanas em conversas com representantes dos Estados e do próprio Governo Federal para bipartir o Imposto sobre Bens e Serviços. Fundiríamos os cinco impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS em outro IBS”, detalha o relatório.

Além de unificar impostos , a proposta do Senado cria ainda um Imposto Seletivo (IS), criado para inibir o consumo de produtos como cigarros e bebidas alcóolicas. Segundo o relator, o desenho proposto em seu parecer evita que esse imposto acabe tendo função de arrecadar e, assim, elevar a carga tributária.

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“A vantagem desse regime dual, ademais, é também dispensar que o imposto seletivo tenha finalidade arrecadatória. Com a divisão equitativa das alíquotas dos dois tributos, pode-se manter a renda dos três níveis da federação, sem a instituição de um novo tributo”, diz outro trecho do relatório.

O relatório foi apresentado aos senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado. Se aprovado, vai a plenário. Diferentemente do rito da Câmara, propostas de emenda à Constituição (PEC) não são analisadas em comissão especial no Senado.

Comissão mista

Jair Bolsonaro e Paulo Guedes arrow-options
Alan Santos/PR – 25.7.2019
Paulo Guedes também havia falado da importância de separar estados e municípios no processo de unificação dos impostos

Roberto Rocha também sugeriu a criação de uma comissão mista informal para analisar os dois projetos de simplificação de impostos que tramitam no Congresso. Além do texto dos senadores, a Câmara tem sua própria versão da medida. Na avaliação do parlamentar, isso poderia agilizar os trabalhos para que a reforma seja aprovada até meados do ano que vem.

“Nós podemos criar, inclusive, uma comissão mista entre a Câmara e o Senado, presidida por um parlamentar da Câmara ou do Senado e relatada também por um parlamentar de cada Casa, para poder em um prazo, talvez de 30 dias, a gente, em conjunto, discutir um texto junto com o governo”, disse Rocha, em entrevista a jornalistas após apresentar seu parecer na CCJ.

O colegiado, no entanto, não poderia deliberar sobre a medida, já que o regimento interno do Congresso não prevê uma tramitação conjunta de propostas de emenda à Constituição (PEC). A ideia é que o grupo pudesse alinhar pontos em comum entre as duas propostas.

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“Isso é produto de conversas entre os presidentes das duas Casas, que eu estou absolutamente de acordo. Dentro de um prazo, definir um texto comum para poder votar o mais breve possível para a gente poder, até o meio do ano que vem, uma reforma da Previdência e uma reforma tributária criando um excelente ambiente de negócios no Brasil”, acrescentou o senador.

Segundo Rocha, o relatório apresentado nesta quarta já foi construído com base em sugestões do governo, que ainda não apresentou formalmente uma proposta. Na noite de terça-feira (17), em palestra para empresários, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a falar na necessidade de separar impostos federais e estaduais no processo de unificação de tributos .

“O governo federal tem manifestado inúmeras vezes e publicamente o desejo de ter o IVA dual. E isso foi dito expressamente. E nós, claro, acatamos. Não há hipótese de fazer uma reforma tributária no Brasil sem a participação do governo federal”, destacou o parlamentar.

A proposta não contempla completamente a solução para outra demanda de Guedes: a desoneração da folha de pagamentos. O relatório deixa apenas um caminho em aberto, indicando que o Senado pode criar alternativas a esse tributo.

O plano original da equipe econômica era substituir parte da cobrança sobre salários por um imposto sobre movimentações nos moldes da antiga CPMF. A ideia, no entanto, foi rechaçada pelo presidente Jair Bolsonaro e resultou na demissão do ex-secretário da Receita Federal , Marcos Cintra, seu maior defensor. Guedes já deixou claro que seu time está diante de um “enigma” sobre como desonerar a folha sem criar um imposto sobre transações.

“A desoneração da folha ficou de fora, porque nós já temos na Constituição, no artigo 195, um dispositivo constitucional que dá um comando para desonerar a folha por outros mecanismos. A gente apenas alterou a redação desse dispositivo”, disse o senador.

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Economia

Governo extingue multa adicional de 10% do FGTS em demissões sem justa causa

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Agência Brasil

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Isac Nóbrega/PR

MP extinguiu multa adicional de 10% do FGTS para demissões sem justa causa

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial da União , e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

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A multa adicional do FGTS foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

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Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa . Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

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