conecte-se conosco



Estadual

Regime de plantão extraordinário é prorrogado até o dia 31 de julho na Justiça Estadual

Publicado

em

 

.

O Ato Normativo nº 82/2020, que estende o período de regime diferenciado de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, foi disponibilizado no Diário da Justiça.

O Regime de Plantão Extraordinário no Poder Judiciário Estadual foi prorrogado até o dia 31 de julho, conforme o Ato Normativo nº 82/2020, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e disponibilizado no Diário da Justiça nesta terça-feira (30). Os prazos poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência do TJES, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caso necessário.

O Ato Normativo nº 82/2020 estende, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, as regras estabelecidas pelos Atos Normativos n° 64/2020, 68/2020 e 71/2020. Assim, continuam suspensos durante a vigência do regime diferenciado de trabalho os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico (CPC, art. 313, VI). Já os processos judiciais e administrativos do Poder Judiciário Estadual, que tramitam em meio eletrônico, tiveram os prazos processuais retomados desde o dia 4 de maio de 2020, sendo vedada, entretanto, a designação de atos presenciais.

No período de regime diferenciado de trabalho, fica garantida obrigatoriamente, nos processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4° da Resolução CNJ n° 313/2020 e art. 4° do Ato Normativo TJES n° 64/2020. Para saber mais, clique aqui.

Tanto em processos físicos quanto eletrônicos é permitida a realização de atos por meios virtuais. Além disso, as sessões virtuais de julgamento no Tribunal e nas Turmas Recursais do sistema de Juizados Especiais poderão ser realizadas tanto em processos físicos, como em processos eletrônicos, e não ficam restritas às matérias relacionadas no art. 4° da Resolução CNJ n° 313/2020 e art. 4° do Ato Normativo TJES n° 64/2020.

Saiba mais

A publicação do Ato Normativo nº 82/2020 leva em consideração a Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do dia 01 de junho, e a Portaria nº 118-R, do dia 27 de junho, da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, onde se constata que praticamente a metade dos municípios capixabas atingiram o patamar de Risco Alto e outra metade encontra-se classificada como de Risco Moderado, exigindo a adoção de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (causador da COVID-19),

Considera, ainda, que a situação relativa à disseminação do novo coronavírus pelo Estado tem se mantido de forma constante, podendo ocasionar a saturação da rede de saúde (pública e privada) e indicando a necessidade de manutenção do regime de trabalho diferenciado adotado pelo Poder Judiciário do Espírito Santo, entre outras questões.

Serviço    Para acessar os Canais de Atendimento do Poder Judiciário  Estadual durante o plantão extraordinário clique aqui.        

Vitória, 30 de junho de 2020

Comentários do Facebook

Estadual

Enivaldo denuncia nova licitação de R$ 35 milhões para guinchos no Detran

Publicado

em

O deputado estadual Enivaldo dos Anjos, presidente da CPI da Sonegação de Tributos da Assembleia e responsável por desestruturar a Máfia dos Guinchos no Espírito Santo encaminhou um ofício ao Departamento de Trânsito, Detran-ES cobrando esclarecimentos sobre um pregão eletrônico no valor superior a R$ 30 milhões para a contratação de pátios de remoção, anunciado no Diário Oficial desta terça-feira (14).

“Acabamos de oficiar o Detran sobre um contrato de quase 35 milhões (de reais) para contratar pátio e tomar dinheiro, carros e motos de pessoas em um momento que não sabemos nem se vamos continuar vivos”, disparou o deputado, durante a sessão ordinária feita de maneira virtual pelo plenário da Assembleia.

Dividido em dez lotes, o pregão anunciado reúne R$ 33.558.989,80 (trinta e três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) em licitações para a contratação de diferentes pátios de remoção de veículos em todo o Estado. No passado, estabelecimentos da mesma natureza foram expostos pela CPI da Máfia dos Guinchos presidida por Enivaldo dos Anjos, como facilitadores na prática de ilícitos contra a população.

“É um tapa na cara da população quando o Detran quer jogar R$ 35 milhões nas mãos de pessoas que querem somente tomar dinheiro dela. Vamos entrar no Tribunal de Contas e em todos os órgãos possíveis para conter esse absurdo em um momento que deveríamos estar enviando recursos para cuidar da saúde da população”, encerrou Enivaldo.

A CPI da Máfia dos Guinchos foi encerrada em 2018, indiciando nove pessoas e colocando fim à prática diária de blitzes, remoções, guinchos e pátios que levavam insegurança a motoristas de todo o Estado.

Veja o que diz o Diário Oficial:

O Departamento Estadual de Transito do Espírito Santo torna público, por meio da Comissão Permanente de Pregão, que realizará licitação , na modalidade “Pregão Eletrônico”, tipo MENOR PREÇO por lote, visando a contratação de serviços de solução integrada de remoção, depósito e guarda de veículos resultantes de recolhimento ou apreensão pelo Detran/ES, Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) ou órgãos conveniados , devendo contemplar o fornecimento de todos os recursos necessários, incluindo sistemas informatizados, equipamentos, instalações físicas, veículos, garantias e pessoal especializado, para atender a demanda do DETRAN/ES em seus respectivos quantitativos, de acordo com o Edital e seus anexos, através do site: www.compras.es.gov.br.

LOTE 01 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 3.794.913,98
LOTE 02 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 3.238.627,17
LOTE 03 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.752.451,08
LOTE 04 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.555.998,49
LOTE 05 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.397.542,83
LOTE 06 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.762.699,17
LOTE 07 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 4.504.897,23
LOTE 08 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.700.774,36
LOTE 09 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 3.022.434,69
LOTE 10 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 5.828.450,80

Comentários do Facebook
Continue lendo
Polícia Federal9 minutos atrás

Operação Fundo Fake investiga gestões fraudulentas em fundos de previdências municipais

. Vilhena/RO – A Polícia Federal deflagrou hoje (15/7) a Operação Fundo Fake, com o objetivo de combater esquemas criminosos de...

Nacional9 minutos atrás

Apoio a Bolsonaro nas redes é minoritário, mas coeso e mobilizado, aponta FGV

Getty Images/BBC Relatório mostra que, embora usuários que apoiam o presidente e sua postura frente à pandemia raramente ultrapassem 20%,...

Regional33 minutos atrás

Assalto quase termina em morte em Pedro Canário

Um assalto à uma padaria no início da noite desta terça-feira, localizada na Avenida Francisco Porfírio no centro do Distrito...

Internacional39 minutos atrás

Uso de máscaras pode controlar covid-19 em até 8 semanas, diz CDC

. O diretor do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC), Robert Redfield, afirmou que se...

Política39 minutos atrás

Ex-ministro Geddel Vieira Lima tem prisão domiciliar concedida pelo STF

Valter Campanato/Agência Brasil Ex-ministro Geddel Vieira Lima Uma liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF) na...

Política1 hora atrás

Sessão ordinária: pauta com oito urgências

. Em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (15), o Plenário analisa oito projetos que estão em caráter de urgência....

Política1 hora atrás

Mourão reúne Conselho da Amazônia após pressão por medidas contra desmatamento

Isac Nóbrega/PR Vice-presidente Hamilton Mourão O vice-presidente da República, Hamilton Mourão , afirmou que pretende retirar as Forças Armadas de...

São Mateus

Regional

Estadual

Nacional

Policial

ENTRETENIMENTO

POLÍTICA

Esportes

Mais Lidas da Semana

error: O conteúdo está protegido !!