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Reforma administrativa viola Constituição e atrapalha defensoria, diz entidade

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 Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Nesta terça-feira (6), a presidente da Anadep (Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos), Rivana Ricarte, declarou que a categoria é contrária ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que trata da reforma administrativa . A posição foi marcada em audiência pública, nesta terça-feira (6), na Comissão Especial destinada a analisar a PEC, na Câmara dos Deputados .

A presidente Rivana Ricarte falou sobre as consequências da aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição na Defensoria Pública, que realiza, atualmente, 14 milhões de atendimentos e conta com mais de 6235 Defensores.

“Ao esvaziar o acesso a direitos, a PEC 32 viola a essência da Constituição e corre o risco de sufocamento da Defensoria Pública”, afirmou.

Ela lembrou que 88% da população brasileira é potencial usuária dos serviços da Defensoria Pública. “Hoje, temos cerca de 6235 defensoras e defensores atuando em 1162 comarcas, ou seja, em 42% do território nacional. Mas isso ainda é muito pouco”, informou Rivana

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De acordo com o IV Diagnóstico da Defensoria Pública, o ideal é um defensor para atender cerca de 15 mil pessoas. Mas, em muitos estados, esta realidade está muito distante. “Se a PEC 32 for aprovada, não poderemos expandir nossos serviços e a nossa atuação estará limitada”, explica Rivana Ricarte.

Rivana pediu ainda que os parlamentares presentes fizessem uma reflexão sobre o tratamento que o Congresso dá à categoria.

“Não existe Estado Democrático de Direito sem que haja o equilíbrio do tripé da justiça. Que a Defensoria Pública receba o mesmo tratamento dado ao Ministério Público”, alertou Rivana Ricarte ao pontuar a questão da simetria constitucional aos deputados e às deputadas da comissão especial.

Audiência

A audiência desta terça-feira teve como objetivo discutir o regime jurídico da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública, dos membros dos Tribunais de Contas e dos titulares de mandatos eletivos. Participaram também dos debates: a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Públicos (CONAMP), Manoel Murrieta; o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, Paulo Modesto; o procurador municipal Daniel Mitidieri; e o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Clóvis dos Santos Andrade.

Instalada no dia 9 de junho, a comissão é presidida pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) e composta por 34 membros titulares e por igual número de suplentes. O relator da matéria é o deputado Arthur Maia (DEM-BA).

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