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Redistribuição de royalties é tema de audiência

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da redistribuição dos royalties de petróleo entre todos os municípios do Estado será o foco da audiência pública “Fundo para Redução das Desigualdades Regionais e os impactos da decisão do STF”, promovida pela Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, nesta quarta-feira (23), no plenário Judith Leão da Assembleia Legislativa (Ales), às 15 horas.

O intuito é discutir junto à sociedade civil e Poder Público uma alternativa ao Fundo de Desigualdades Regionais diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os Estados devem fazer a redistribuição de 25% de seus royalties para todos os municípios de seu território.

Para calcular essa destinação, devem ser utilizados os mesmos critérios para a repartição de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), que considera o Índice de Participação dos Municípios (IPM), ou seja, a atividade econômica das cidades, concorrendo com o Fundo criado pelo governo capixaba ainda em 2006.

As audiências públicas fazem parte do processo de elaboração de um projeto para remodelar o Fundo no Estado. Participam do debate desta quarta-feira a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e a Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Ascames). Mas as discussões envolverão também entidades do Poder Público, como o governo do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-ES), a Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Ascames) e a Procuradoria da Assembleia Legislativa.

Fundo

Instituído pela Lei 8.308/2006, o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais foi desenvolvido como uma compensação destinada apenas aos municípios que não são grandes produtores de petróleo, ou seja, que recebem menos de 2% dos repasses e que têm participação no ICMS de no máximo 10%. Inicialmente, os recursos só poderiam ser aplicados em investimentos, porém, desde 2014, foi autorizado o uso do montante para verbas de custeio, como água, luz e telefone. Este ano, as administrações municipais podem utilizar até 50% destes recursos para custeio.

Para o presidente da Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, deputado Marcelo Santos (PDT), a extinção do Fundo pode ter grande impacto em municípios que dependem da arrecadação.

“O intuito é dar uma nova cara para a lei. Por meio do Estado, podemos fazer com que os municípios sofram um impacto menor. Vamos manter a distribuição para os municípios que mais sofrem com a falta de recursos, porém, com um percentual menor do que funciona atualmente. Acredito que o governo do Estado pode acrescentar mais 10% dos royalties, totalizando 15% para reduzir a disparidade social entre as cidades. Tudo será discutido junto com a sociedade, para que a decisão se adeque aos interesses capixabas”, ponderou o parlamentar.

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Projetos de Lei são criados após decisões de juíza sobre cobrança de tarifa de companhia de saneamento

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A magistrada deferiu dois pedidos liminares em ações ajuizadas por condomínios, que requereram a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto segundo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

A juíza titular da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de Abreu Bastos, deferiu, liminarmente, dois pedidos de tutela de urgência formulados por condomínios da municipalidade, em ações sobre cobrança em tarifa de companhia de saneamento básico.

As partes demandantes pleitearam que a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto fosse realizada seguindo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

Nas decisões proferidas, a magistrada determinou que a parte requerida se abstenha de proceder a aferição de consumo seguindo o importe mínimo, sob pena de multa diária.

Na fundamentação, a juíza explicou o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. “[…] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”.

Após as decisões da Justiça, dois deputados estaduais apresentaram, nessa segunda-feira, 06,  projetos de lei que visam proibir concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado de cobrarem a tarifa mínima, sem que haja a real prestação do serviço.

Nas propostas, os parlamentares vetam a cobrança de tarifa baseada no consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio, quando houver único hidrômetro no local, ficando a companhia prestadora do serviço sujeita a multa em caso de descumprimento da norma.

Processos n° 0024064-09.2019.8.08.0035  / 0027470-38.2019.8.08.0035

Vitória, 07 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: Sugarman Joe/Unsplash

Fonte: TJES

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