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Redistribuição de royalties é tema de audiência

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da redistribuição dos royalties de petróleo entre todos os municípios do Estado será o foco da audiência pública “Fundo para Redução das Desigualdades Regionais e os impactos da decisão do STF”, promovida pela Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, nesta quarta-feira (23), no plenário Judith Leão da Assembleia Legislativa (Ales), às 15 horas.

O intuito é discutir junto à sociedade civil e Poder Público uma alternativa ao Fundo de Desigualdades Regionais diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os Estados devem fazer a redistribuição de 25% de seus royalties para todos os municípios de seu território.

Para calcular essa destinação, devem ser utilizados os mesmos critérios para a repartição de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), que considera o Índice de Participação dos Municípios (IPM), ou seja, a atividade econômica das cidades, concorrendo com o Fundo criado pelo governo capixaba ainda em 2006.

As audiências públicas fazem parte do processo de elaboração de um projeto para remodelar o Fundo no Estado. Participam do debate desta quarta-feira a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e a Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Ascames). Mas as discussões envolverão também entidades do Poder Público, como o governo do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-ES), a Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Ascames) e a Procuradoria da Assembleia Legislativa.

Fundo

Instituído pela Lei 8.308/2006, o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais foi desenvolvido como uma compensação destinada apenas aos municípios que não são grandes produtores de petróleo, ou seja, que recebem menos de 2% dos repasses e que têm participação no ICMS de no máximo 10%. Inicialmente, os recursos só poderiam ser aplicados em investimentos, porém, desde 2014, foi autorizado o uso do montante para verbas de custeio, como água, luz e telefone. Este ano, as administrações municipais podem utilizar até 50% destes recursos para custeio.

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Para o presidente da Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, deputado Marcelo Santos (PDT), a extinção do Fundo pode ter grande impacto em municípios que dependem da arrecadação.

“O intuito é dar uma nova cara para a lei. Por meio do Estado, podemos fazer com que os municípios sofram um impacto menor. Vamos manter a distribuição para os municípios que mais sofrem com a falta de recursos, porém, com um percentual menor do que funciona atualmente. Acredito que o governo do Estado pode acrescentar mais 10% dos royalties, totalizando 15% para reduzir a disparidade social entre as cidades. Tudo será discutido junto com a sociedade, para que a decisão se adeque aos interesses capixabas”, ponderou o parlamentar.

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Homem que adquiriu forno industrial sem peças necessárias para funcionamento será indenizado

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“Na espécie, como já consignado, o requerente teve vários percalços ao tentar resolver um simples problema de produto com defeito, o que entendo que extrapola os limites do mero aborrecimento”, concluiu o magistrado.

Um consumidor deve ser indenizado após ter recebido um forno industrial adquirido pela internet, sem as pedras necessárias para seu funcionamento. Além da indenização, foi determinado pela 1ª Vara de Baixo Guandu a entrega completa da mercadoria ou a restituição do valor integral da compra.

Nos autos, o requerente sustentou que, após entrar em contato com a parte ré para a solução do problema, lhe foram enviadas as peças que faltavam, no entanto estas chegaram quebradas em sua residência. Por esse motivo, ele recusou o recebimento e entrou novamente em contato telefônico com a empresa, que não entregou novas pedras, motivo pelo qual o autor ingressou com a ação indenizatória.

Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. Na oportunidade, a requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos, alegando, no mérito, que o autor não sofreu nenhum prejuízo em decorrência da falta das peças no equipamento, visto que foi atestado pela empresa que o forno funcionava normalmente.

O juiz da 1ª Vara de Baixo Guandu verificou que a parte autora comprovou o prejuízo causado pela empresa, por meio do comprovante de aquisição da mercadoria, nota fiscal e documento de não recebimento das peças. Em contrapartida, a requerida, em defesa, limitou-se a afirmar que o autor não sofreu nenhum prejuízo e não trouxe nenhum laudo técnico ou outro documento confeccionado que comprovasse o alegado.

Na sentença, o magistrado entendeu que a falha no serviço da requerida ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o que caracteriza o dever da empresa em indenizar o consumidor prejudicado.

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“Na espécie, como já consignado, o requerente teve vários percalços ao tentar resolver um simples problema de produto com defeito, o que entendo que extrapola os limites do mero aborrecimento”, concluiu, condenando a ré a substituir o forno industrial ou restituir o valor integral desembolsado pelo autor na aquisição do produto, bem como também determinou o pagamento de indenização a título de danos morais em R$2 mil.

Processo nº 0000485-53.2018.8.08.0007

Vitória, 19 de novembro de 2019.

 

Informações à Imprensa:

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula |[email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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