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Política

Quatro urgências encabeçam a pauta desta quarta

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A uma semana do recesso parlamentar, quatro matérias em regime de urgência tramitam na Assembleia Legislativa. A sessão ordinária desta quarta-feira (11), a partir das 9 horas, traz na pauta, entre os itens para votação, o Projeto de Lei (PL) 994/2019, que revoga a Lei Estadual 8.308/2006. A proposta do Executivo põe fim ao Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, criado para partilha entre os municípios dos dos recursos arrecadados pelo Estado por meio de royalties da exploração de petróleo e gás natural. O projeto receberá em plenário parecer oral das comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças antes de ser votado pelo Plenário. Acompanhe ao vivo a sessão ordinária pela TV Assembleia. 

Também tramitando em urgência está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/2019, do Executivo. A matéria visa fazer com que seja assegurada em lei a ocupação privativa de cargos em comissão da Subsecretaria de Estado de Receita por auditores fiscais concursados na pasta. Para isso, o PLC 61/2019 revoga a Lei Complementar (LC) 832/2016, que tornou esses cargos de livre nomeação. O projeto aguarda parecer oral, em plenário, das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. 

Completam a lista das urgências as seguintes matérias: PL 695/2019, de Luciano Machado (PV), obrigando estabelecimentos privados e públicos a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial da Síndrome de Down; e PLC 57/2010, proposta do Tribunal de Justiça para  alterar o Fundo Especial do Poder Judiciário. A iniciativa é do Tribunal de Justiça. 

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Política

Rodrigo Maia diz que pensão a solteiras ‘absurdo’ e cobra mudança no STF

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Maia cobrou que STF mude entendimento de lei sobre pensões

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste domingo (19) que vai continuar trabalhando para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude a interpretação da lei que garante o benefício para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Custo anual de R$ 30 milhões foi considerado um “absurdo” por Maia. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de São Paulo e a situação que mais chama atenção é a da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês apenas por ser solteira e filha de ex-deputado.

Em uma auditoria do Tribunal de Contas da União de foram encontradas suspeitas de fraudes em 19 mil pensões para filhas solteiras. Os valores foram pagos em diversos órgãos da administração pública federal, não apenas do Legislativo. O tribunal alterou a interpretação da lei e obrigou que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício para manterem o privilégio.

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“Depois da interpretação do Tribunal de Contas da União, o STF deu infelizmente decisão garantindo o direito adquirido. Todos os casos como esses mostrados são absurdos. Vamos continuar investigando, tomando as decisões e trabalhando para que o STF mude sua interpretação e tenha interpretação real daquilo que é o correto, para que não tenhamos privilégios e desperdícios desnecessários”, disse Maia.

As solteiras passaram a reivindicar ao Supremo a manutenção das remunerações. O ministro Edson Fachin suspendeu o acórdão do TCU e determinou a aplicação do entendimento original à lei, o que foi respaldado pela Segunda Turma da Corte. De forma reservada, um integrante do Supremo também classificou os pagamentos como “absurdo”.

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As pensões são garantidas por uma lei de 1958. Em 1990, outra legislação pôs fim aos pagamentos, mas quem havia adquirido o direito o manteve. Para não perdê-lo, basta permanecer solteira ou não ocupar cargo público permanente. Denúncias de fraudes não faltam. Em dezembro, por exemplo, uma mulher foi indiciada por estelionato pela Polícia Legislativa por ser casada e manter o benefício.

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