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Agricultura

Publicação de regras de acesso da pesca tem competência restrita à secretaria da área

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A Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) não precisará mais publicar as regras de acesso da pesca em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, devido à determinação do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª região. A decisão suspendeu os efeitos de sentença anterior que determinava a edição conjunta de normas entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao qual a SAP está ligada, e o MMA. A decisão resguardou também a autonomia da administração pública para regulamentar a pesca da tainha de 2019.

Com isto, o ordenamento da atividade de pesca será atribuição exclusiva da SAP, o que inclui a definição do esforço de pesca sustentável, os regimes de acesso, a captura total permissível, os períodos de defeso, as temporadas de pesca, os tamanhos de captura, as áreas interditadas ou de reservas, as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo, além da proteção de peixes em processo de reprodução ou recomposição de estoques.

Com a decisão, a pesca de emalhe anilhado (feita com determinada rede de captura) trabalhará com o número de 130 embarcações e cota de captura de 1.196 toneladas. Por outro lado, para a modalidade de cerco estão sob análise técnica pela SAP propostas apresentadas e discutidas no Comitê de Gestão que estuda a espécie, para o cumprimento das cotas em 2019.

 

Mais informações à imprensa:Coordenação-geral de Comunicação Social
Janete Lima
imprensa@agricultura.gov.br

Fonte: MAPA
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Agricultura

O Boletim do Leite do Cepea de abril está disponível em nosso site!

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Nesta edição, confira:

Valorização do leite no campo perde intensidade

O preço do leite ao produtor na “Média Brasil” líquida acumulou alta real de 18,9% no primeiro trimestre de 2019. As consecutivas elevações estiveram atreladas à limitação da oferta no campo e à maior competição das indústrias para garantir a compra de matéria-prima. Leia mais. 

 

Consumo retraído pressiona valor do UHT

Apesar das altas do preço do leite no campo em março, as cotações dos derivados recuaram no mercado atacadista de São Paulo no mês passado. O valor médio do leite UHT no período foi de R$ 2,4196/litro, queda de 1,18% frente ao do mês anterior, em termos reais (os valores foram deflacionados pelo IPCA de março/19). Porém, em comparação com o mesmo mês do ano passado, o preço do UHT registrou ligeira alta de 0,58%. Leia mais. 

 

Queda na importação de lácteos reduz déficit da balança comercial 

Com recuo de 36,5% no volume total importado de lácteos, o déficit da balança comercial em março/19 atingiu 72,8 milhões de litros em equivalente leite, abaixo dos 121 milhões de litros registrados no mês anterior. As compras brasileiras totalizaram quase 81 milhões de litros em equivalente leite, marcando o menor volume desde março/18. A importação do leite em pó, que representou 65% do volume total, caiu 48% em relação a fev/19, equivalente a 52,9 milhões de litros. Leia mais. 

Valorização do leite supera aumento dos custos no 1º trimestre

O custo de produção da pecuária leiteira subiu nos primeiros três meses de 2019, mas em menor intensidade que o leite. No acumulado do primeiro trimestre, o Custo Operacional Efetivo (COE), que considera os desembolsos da propriedade, teve aumento de 0,47% na “média Brasil” (BA, GO, MG, PR, RS, SC e SP), sob influência do reajuste do salário mínimo. No mesmo período, os preços de adubos e corretivos registraram queda de 1,16%, na esteira da valorização do Real frente ao dólar, uma vez que os preços desses insumos são influenciados pela moeda norte-americana. Leia mais. 

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Fonte: CEPEA
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