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Política

Proposta proíbe desconto em auxílio emergencial

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O deputado Doutor Hércules (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 399/2020 que proíbe instituições fornecedoras de serviços bancários e de crédito de descontar valores do auxílio emergencial para quitar eventuais dívidas dos beneficiários com as mesmas.

“Entendemos que o auxílio emergencial perderia sua função social se as instituições financeiras na qualidade de prestadoras de serviços puderem, ao seu alvedrio, descontar desse montante, que tem basicamente caráter alimentar, valores para cobrir seus créditos, que têm natureza jurídica diversa”, argumenta na justificativa da matéria.

Hércules reforça que o Decreto Federal 10.316/2020 regulamentou o pagamento do auxílio de R$ 600 para ajudar brasileiros em situação de vulnerabilidade com suas necessidades mais básicas em meio à pandemia do novo coronavírus. Dessa forma a proposição, além de débitos anteriores, também veda a cobrança de qualquer tipo de tarifa bancária do consumidor que irá receber o benefício.

O deputado destaca que inúmeros trabalhadores perderam os empregos e os informais sequer puderam trabalhar no período, o que causou uma grave crise econômica, por isso é importante o recebimento da ajuda de modo integral. “A proposta em análise preenche o interesse público e leva em conta o estado de calamidade pública decretado no Espírito Santo e a finalidade de auxiliar na manutenção da subsistência dos beneficiados”, finalizou.

Se o PL for aprovado a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Justiça e Finanças antes de seguir para votação em Plenário.
 

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Política

Agências de publicidade têm até dia 15 para apresentar propostas

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Está reaberto o prazo para entrega de propostas de agências interessadas em prestar serviço de publicidade para a Assembleia Legislativa (Ales). A licitação, na modalidade de concorrência, teve seguimento, conforme consta no Diário do Poder Legislativo (DPL) de quinta-feira (30), depois de ficar suspensa desde março devido à pandemia.

Com isso, as empresas terão até o dia 15 de outubro, às 14h45, para apresentar os invólucros com as propostas técnicas e de preço à Comissão de Licitação. De acordo com o edital publicado no dia 13 de fevereiro deste ano, o valor do contrato será de R$ 3 milhões pelos primeiros 12 meses, mas pode ser renovado por até 60 meses.

De acordo com a secretária de Comunicação da Ales, Margô Devos, o edital compreende a seleção de agência de propaganda, que ficará a cargo da criação, produção e veiculação de material de comunicação. “Essa agência vai criar campanhas de comunicação a partir das demandas que a Assembleia tenha”, explica.

“É função das instituições públicas divulgar todas as ações e manter a transparência dos trabalhos que são feitos aqui. Então nós vamos divulgar as ações parlamentares, os serviços que prestamos à população”, acrescenta a secretária, ao citar o Espaço Assembleia Cidadã, que compreende o Procon Assembleia, a Procuradoria da Mulher, o Posto de Identificação da Polícia, a Delegacia de Defesa do Consumidor, o Centro de Memória e a Biblioteca da Ales. 

Subcomissão técnica 

Uma subcomissão técnica foi sorteada a fim de participar da avaliação dos trabalhos de publicidade. “São profissionais da área que vão avaliar as propostas de trabalho não identificadas, sem saber qual é a agência que criou cada material, de forma que seja dada a nota de forma mais isenta possível”, salientou a secretária. 

Os servidores da Casa Lucas Albani Rosa e Patrícia Bravin fazem parte da subcomissão, assim como Beethoven Brasileiro Tápias Belém (sem vínculo com o Legislativo estadual). Caberá a eles julgar quesitos da proposta técnica, como plano de comunicação publicitária, capacidade de atendimento, repertório e relatos de solução de problemas de comunicação.  

Remuneração

Assim como as propostas técnicas, as propostas de preços deverão ser entregues no dia 15. Nos quesitos que deverão ser avaliados pela Comissão de Licitação estão percentual de desconto mínimo de 35% a ser concedido à Assembleia Legislativa sobre os custos executados pela agência e honorários máximos de 15% a serem cobrados pelos trabalhos. 

Conforme o edital, os honorários (diferenciados em três tipos) “serão calculados sobre o preço efetivamente faturado, a ele não acrescido o valor dos tributos cujo recolhimento seja de competência da contratada”. A proposta de preços somente será avaliada após as licitantes serem classificadas pelo julgamento feito na subcomissão técnica.  

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