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Projetos de Lei são criados após decisões de juíza sobre cobrança de tarifa de companhia de saneamento

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A magistrada deferiu dois pedidos liminares em ações ajuizadas por condomínios, que requereram a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto segundo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

A juíza titular da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de Abreu Bastos, deferiu, liminarmente, dois pedidos de tutela de urgência formulados por condomínios da municipalidade, em ações sobre cobrança em tarifa de companhia de saneamento básico.

As partes demandantes pleitearam que a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto fosse realizada seguindo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

Nas decisões proferidas, a magistrada determinou que a parte requerida se abstenha de proceder a aferição de consumo seguindo o importe mínimo, sob pena de multa diária.

Na fundamentação, a juíza explicou o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. “[…] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”.

Após as decisões da Justiça, dois deputados estaduais apresentaram, nessa segunda-feira, 06,  projetos de lei que visam proibir concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado de cobrarem a tarifa mínima, sem que haja a real prestação do serviço.

Nas propostas, os parlamentares vetam a cobrança de tarifa baseada no consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio, quando houver único hidrômetro no local, ficando a companhia prestadora do serviço sujeita a multa em caso de descumprimento da norma.

Processos n° 0024064-09.2019.8.08.0035  / 0027470-38.2019.8.08.0035

Vitória, 07 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: Sugarman Joe/Unsplash

Fonte: TJES

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Conheça as características do Aedes aegypti

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Doenças como dengue, zika e chikungunya são transmitidas pela fêmea do mosquito Aedes aegypti. Com menos de um centímetro de comprimento, o mosquito tem listras brancas no corpo e nas patas, sendo essa a principal diferença em relação aos pernilongos comuns. Circula durante todo o dia, mas costuma ser mais ativo nos horários com temperaturas mais amenas, como das 7h às 10h e das 16h às 19h. Além disso, voa baixo picando geralmente entre os joelhos e pés.

Aedes aegypti leva, em média, 10 dias para se desenvolver e vive durante 30 dias. Uma única fêmea produz de 60 a 120 ovos em cada ciclo reprodutivo e pode ter mais de três ciclos durante sua vida.

A proliferação do mosquito é intensificada no verão, período mais quente do ano, mas os cuidados para eliminar os criadouros devem ser mantidos durante todas as estações, evitando, assim, o aumento alarmante de casos.

Ciclo de vida do Aedes aegypti

O ciclo de vida do Aedes aegypti é dividido em quatro etapas: ovo, larva, pupa (estágio intermediário entre a larva e o adulto) e adulto. A fêmea do mosquito deposita seus ovos nas bordas dos recipientes com água limpa e parada. Dois ou três dias após o contato do ovo com o líquido, as larvas nascem e dias depois chegam na fase da pupa. Esse ciclo dura cerca de 48 horas e, ao término, se transformam em mosquitos adultos.

Como prevenir

Para evitar a proliferação do mosquito, é necessário que cada cidadão se empenhe nesse processo, mantendo as calhas sempre limpas; as caixas d’água bem vedadas; verificando se não existe água acumulada nas lajes; escovando as bordas das vasilhas de água e comida de animais; descartando lixos, entulhos e pneus nos locais adequados, por exemplo.

Veja aqui o 29º boletim da dengue.

Veja aqui o 29º boletim de zika. 

Veja aqui o 29º boletim chikungunya. 

Informações à imprensa:

Assessoria de Comunicação da Sesa
Syria Luppi / Kárita Iana / Paula Lima / Luciana Almeida / Thaísa Côrtes
(27) 3347-5642 / 3347-5643
[email protected]

Fonte: Governo ES

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