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Projeto torna obrigatória comanda individual em bares e restaurantes

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Projeto busca tornar obrigatória a comanda individual em bares e restaurantes

Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6377/2019, de autoria do deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), quer tornar obrigatória a comanda individual em bares e restaurantes. Segundo o texto da proposta, o objetivo é proteger o cliente das situações em que o estabelecimento cobra por mesa.

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“Essa ‘política’ [cobrança por mesa] acaba beneficiando somente o estabelecimento, pois dificulta o controle de consumo por partes das pessoas presentes, as quais, muitas vezes comemorando aniversários ou reunindo amigos, reservam mesas para grupos, dificultando a conferência do que cada um consumiu”, observa o deputado sobre a importância da garantia de comanda individual obrigatória.

Bezerra acrescenta que, como nesses casos a prova do consumo deve ser feita pelo estabelecimento, muitas vezes o responsável pela mesa se vê obrigado a pagar pelo consumo excessivo supostamente feito pelos demais. A ideia da comanda individual é facilitar o controle do consumo de cada um, e, consequentemente, o pagamento feito a bares e restaurantes .

Pelo projeto, o não oferecimento da comanda individual pelo bar ou restaurante desobriga o consumidor do pagamento do valor que considerar indevido, salvo se expressamente tenha optado pelo controle não individual dos pedidos.

Por outro lado, a entrega da comanda ao consumidor não dispensa o estabelecimento comercial de fazer o mesmo controle, proibidas as multas ao consumidor pela perda do instrumento de controle.

No caso de controle por meio eletrônico, o local deverá disponibilizar ao consumidor meios de conferência do valor em consumo a qualquer momento, preferencialmente em terminais eletrônicos.

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Caso a proposta vire lei, bares e restaurantes terão 90 dias para acatar a medida. O descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento infrator ao  Código de Defesa do Consumidor .

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Polícia investiga casos de contaminação por cervejas da Backer em 2018 e 2019

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Foto: Divulgacao

Fábrica da backer está fechada desde janeiro

A Polícia Civil de Minas Gerais investiga vítimas de intoxicação após o consumo de cervejas da marca Backer que ocorreram em 2018 e 2019. Ou seja, até dois anos antes da descoberta de lotes contaminados pela substância tóxica dietilenoglicol.

Até agora há 34 casos em investigação descobertas em 2020. Elas apresentaram graves problemas renais e neurológicos. Seis morreram. Em entrevista coletiva, realizada nesta sexta-feira, o delegado responsável pelo caso, Flávio Grossi, não detalhou a quantidade de casos envolvendo a Backer antes de 2020, mas afirmou que há pessoas com quadros delicados de saúde.

Leia também: MPMG pede bloqueio de bens da Backer para indenizações e tratamentos

“Há uma coincidência pregressa, que é o consumo de cerveja. Temos pessoas com debilidade pequena mas temos pessoas em condições graves”, afirmou.

Na última quarta-feira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio de bens da Backer para reparação de danos aos consumidores atingidos. O bloqueio pode chegar à quantia máxima de R$ 100 milhões de reais, divididos entre valores, veículos e imóveis.

A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Ele foi feito para garantir que a empresa tenha recursos para pagar indenizações às vítimas que podem ser determinadas pela Justiça.

Leia também: Backer poderá pagar até R$ 10 milhões por problemas no recall das cervejas

Até agora, a Polícia Civil de Minas Gerais ouviu 39 pessoas. A maneira como o dietilenoglicol foi parar nas cervejas segue sendo um mistério.

A empresa afirma que nunca comprou a substância. O Ministério da Agricultura anunciou ter encontrado o produto em amostras de vários rótulos da cervejaria e na água utilizada na produção. A empresa contratou uma perícia técnica que afirmou não ter encontrado dietilenoglicol na água.

A Backer afirmou que colabora com as autoridades desde o início das investigações. “Reiteramos que a empresa nunca utilizou a sustância dietilenoglicol na fabricação de seus produtos. A Cervejaria Backer, seus consumidores e a sociedade como um todo, anseiam pela rápida conclusão das investigações”.

A polícia não descartou ainda a possibilidade de sabotagem. A fábrica da Backer está fechada desde 10 de janeiro e seus produtos não podem ser comercializados. Mais de 100 funcionários já foram demitidos.

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FA 1135 / 15 DE FEVEREIRO DE 2020

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