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Política

Projeto rege transferência de bens pelo Estado

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Projeto do deputado Bruno Lamas (PSB) propõe que quaisquer operações de transferências de bens e serviços do Estado para a iniciativa privada devem ser submetidas à consulta popular em nível estadual. 

O Projeto de Lei (PL) 590/2021, de autoria do deputado, determina a Assembleia Legislativa como responsável pelo processo de consulta à população. A matéria inclui todo tipo de operação: alienação, autorização, permissão e concessão de uso de bens e execução de serviços públicos.

Bruno Lamas argumenta que o processo de privatização de bens e riquezas consiste em transferir algo que é do Estado, ou seja de todos, para alguns poucos e a população não tem conhecimento do fato.

“No Brasil, o processo de privatizações foi deflagrado através de uma avalanche de emendas constitucionais e de outras tantas normas infraconstitucionais com o objetivo de promover o desmonte do aparelho estatal. Em nome de uma suposta modernização da administração pública, a União, alguns Estados e muitos Municípios patrocinaram a quebra de monopólios estatais”, lembra o deputado.

A proposição foi lida na sessão ordinária do último dia 4 de outubro e segue para análise das comissões de Justiça e Finanças. 

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