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Economia

Projeto quer regulamentar demissão de servidores concursados por mau desempenho

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maria do carmo alves arrow-options
Geraldo Magela/Agência Senado
Projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM) quer regulamentar a demissão de concursados por mau desempenho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados por mau desempenho no trabalho. O texto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM), ainda precisaria por mais duas comissões, mas o pedido de urgência da relatora Juíza Selma (PSL) levou a proposta diretamente para o plenário da Casa.

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O projeto de Maria do Carmo propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores públicos entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Os funcionários serão examinados por uma comissão de três pessoas: um chefe imediato, outro servidor estável escolhido pela equipe de recursos humanos da instituição e um colega da mesma unidade.

Produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão são exemplos desses fatores variáveis. A avaliação abrangeria as administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal. 

Atualmente, os servidores públicos adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. A demissão por mau desempenho foi incluída na Constituição em 1998, mas nunca foi regulamentada.

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A versão do projeto que passou pela CAS é a mesma que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatora Juíza Selma rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano.

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Fonte: IG Economia
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Economia

Governos liberais no Brasil e na Argentina facilitaram acordo Mercosul-UE

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IstoÉ Dinheiro

Lucas Ferraz, secretário de Comércio Exterior arrow-options
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Lucas Ferraz, secretário de Comércio Exterior, falou sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia

A aprovação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia foi a maior conquista do governo Bolsonaro. O texto vinha sendo negociado há vinte anos, sem perspectiva de sair do papel. Para concluir o acordo, a equipe de comércio internacional do Ministério da Economia adotou uma postura pragmática: “Fizemos uma série de modificações nos quesitos de regra de origem”, afirma Lucas Ferraz, Secretário de Comércio Exterior. Os próximos passos serão discutir uma revisão do Mercosul e acordos comerciais com o Japão e os Estados Unidos, como ele antecipa nesta entrevista.

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DINHEIRO – O acordo entre o Mercosul e a União Europeia era considerado difícil de sair do papel até pouco tempo. O que mudou?

LUCAS FERRAZ – Várias coisas aconteceram. Temos um governo na Argentina e outro no Brasil alinhados numa agenda liberal e de aumento da inserção internacional dos países do Mercosul que estava parada. Hoje, o comércio internacional é diferente do que era no século passado, onde tudo era produzido localmente e se buscava muita competitividade dos produtos. O mundo hoje é fragmentado, os produtos são “made in the world.” Além disso, há uma Europa que anseia por avançar na agenda de acordos internacionais. Não posso dizer que o acordo foi uma resposta da Europa à guerra comercial dos EUA. Sou economista, não cientista político. Mas acho natural que a Europa busque a abertura de novos mercados, e esse acordo com o Mercosul é um exemplo. A expectativa é que ele entre em vigor em cerca de um ano e meio.

DINHEIRO – Houve mudança no texto do acordo para conseguir destravá-lo?

LUCAS FERRAZ – Fizemos uma série de modificações nos quesitos de regra de origem. Inserimos o Brasil e o Mercosul num comércio mais moderno e flexibilizamos esse ponto. A Europa já é um continente muito integrado às cadeias globais de produção, então negocia acordos com regras de conteúdo local. Isso, há muitos anos, travava a conclusão desse acordo.

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DINHEIRO – Tivemos de abrir mão de alguma coisa por um ganho maior?

LUCAS FERRAZ – Não. O Brasil ganhou, o Mercosul ganhou e a União Europeia também. É importante constatar: a Europa está abrindo 100% do seu mercado para as exportações do Mercosul, enquanto o Mercosul está abrindo apenas 91%. Além disso, os produtos foram divididos em cestas de negociação. Algumas serão liberalizadas entre quatro anos e 15 anos. A Europa irá zerar as tarifas para todos os produtos agrícolas e industriais brasileiros em até 10 anos. Todas. O Mercosul, em boa parte das cestas, terá até 15 anos para isso.

DINHEIRO – Mas haverá um sistema de cotas para os produtos do Mercosul, certo?

LUCAS FERRAZ – De fato, no setor agrícola, eles [os europeus] são muito protecionistas e colocaram algumas cotas. Consideramos, ainda assim, uma grande vitória para o nosso agronegócio. Falar de cotas sempre tem uma conotação negativa porque dá uma ideia de restrição de comércio. No caso do açúcar, serão 180 mil toneladas. Para se ter uma ideia, o nordeste, que é o maior produtor brasileiro, exportou para a União Europeia apenas 22 mil toneladas. Para carne bovina, conseguimos 99 mil toneladas. O Brasil sozinho já era responsável por 40% da carne comprada pela Europa. Isso é cerca de 7 vezes mais o que os EUA e Austrália exportam de carne bovina para o continente. O Mercosul vai responder por 82,3% de toda carne comprada pela Europa.

DINHEIRO – O Mercosul tem as maiores tarifas de importação industriais do mundo. Como isso vai ficar?

LUCAS FERRAZ – O acordo, sob o ponto de vista mais amplo, é muito balanceado e vai trazer benefícios importantes para as duas regiões. Vale ressaltar: o grande beneficiário é o consumidor brasileiro que vai ter acesso a bens mais baratos, de maior qualidade e maior variedade.

DINHEIRO – Os agricultores europeus se disseram decepcionados e classificaram o Mercosul como um bloco protecionista. Como responder a essas críticas?

LUCAS FERRAZ – Há um certo exagero. Não houve, da parte da Europa, uma abertura de 100% do mercado agrícola, na questão de tarifas. Eles vão reduzir 82% [dos impostos de importação]. O mercado europeu interno é muito grande e tem muito espaço para se vender carne. São mais de 500 milhões de consumidores. O Mercosul é uma potência agrícola, a gente sabe disso, mas quando você analisa friamente os números envolvidos, o produtor europeu não fica comprometido em nada.

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DINHEIRO – Eles não têm razão em dizer que o Mercosul não é uma área de livre comércio, como a União Europeia?

LUCAS FERRAZ – A questão do Mercosul não ser uma área de livre comércio perfeita é menor. O Brasil hoje é a economia que representa mais de 80% do PIB do bloco. Somada à economia da Argentina, que também tem um peso significativo, estarão totalmente abertas ao comércio com os europeus. É um acordo que tem benefícios aos dois lados.

DINHEIRO – Por considerar o custo de produção local muito alto, a indústria brasileira teme a competição com a estrangeira…

LUCAS FERRAZ – O problema da competitividade industrial passa pelo chamado “Custo Brasil”. A reforma tributária está na agenda desse governo e será feita com a simplificação e redução de tributos. Há ainda uma agenda de melhoria da nossa infraestrutura, que atualmente também diminui a competitividade. E, sobretudo, o governo tenta regularizar os seus gastos e focar naquilo que de fato gera retorno social.

DINHEIRO – Existe um plano para aumentar a competitividade da indústria nacional?

LUCAS FERRAZ – Existe um ponto que é fundamental e pouco mencionado: o nosso próprio isolamento comercial foi um fator importante para a nossa perda de competitividade. O processo de inserção internacional da economia brasileira, em geral, vai fortalecer a competitividade. Um outro ponto é que esse acordo prevê a queda tarifária num intervalo de tempo de 15 anos para vários produtos. Portanto, há tempo mais do que suficiente para que outras reformas voltadas pra impulsionar a competitividade interna da indústria sejam implementadas.

DINHEIRO – Quais os próximos passos para o comércio exterior brasileiro?

LUCAS FERRAZ – A intensificação das negociações de novos acordos comerciais. O Brasil e o Mercosul negociam hoje acordos com Canadá, Cingapura, Coreia do Sul e EFTA (países europeus que não integram a União Europeia). E queremos mais. O Brasil já está em conversas exploratórias sobre um possível acordo de livre comércio com os EUA e também com o Japão. Outra medida, naturalmente interligada com a primeira, é a questão da reforma do bloco. Temos hoje um diagnóstico claro de que o Mercosul não serviu ao seu propósito de aumento da inserção internacional dos países que o compõem. E para isso, o primeiro ponto seria reduzir a nossa tarifa externa comum. Hoje, a média tarifária no mundo é ao redor de 6%. A nossa tarifa externa comum, em média, tá ao redor de 13%.

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DINHEIRO – A China é a maior compradora do Brasil, mas passa por um processo de desaceleração. Existe um plano B, caso a demanda chinesa caia?

LUCAS FERRAZ – Não trabalhamos com uma ruptura significativa das taxas de crescimento da China, pelo menos no curto e médio prazo. Mas eu acredito que a melhor estratégia para diminuir a dependência de um único parceiro comercial é a abertura. Estamos fazendo um acordo de livre comércio com a segunda economia mais importante para o comércio, que é a União Europeia. Isso, por si, já é uma estratégia de diversificação.

DINHEIRO – Na questão dos Estados Unidos, como será possível negociar um acordo de livre-comércio com o presidente Donald Trump, que tem uma posição protecionista?

LUCAS FERRAZ – Hoje, os EUA são um dos países mais abertos do mundo, apesar das tarifas colocadas sobre os chineses. O que existe em termos de diálogos exploratórios está voltado para um acordo não-tarifário, voltado para melhoria da nossa facilitação do comércio, novas disciplinas para serviços, compras governamentais e, principalmente, convergência regulatória. E aí eu me refiro particularmente às chamadas barreiras não-tarifárias. Vários estudos mostram que elas são mais relevantes até do que as tarifas de importação.

DINHEIRO – Mas é possível ultrapassar as barreiras não tarifárias dos EUA?

LUCAS FERRAZ – Sim. Em um acordo comercial, se você adotar o reconhecimento mútuo das legislações vigentes nos países, haverá redução dos custos de exportação e importação e o incremento do comércio. É a chamada agenda de desburocratização de uma forma mais ampla.

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Fonte: IG Economia
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