conecte-se conosco



Política

Projeto prorroga benefícios fiscais no Estado

Publicado

em


.

O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 354/2020, que propõe alterações à lei 7000/2001, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A leitura da matéria, ato que marca o início de sua tramitação, será feita na sessão ordinária virtual desta segunda-feira (29), às 15 horas.

O texto prevê a prorrogação do convênio ICMS  216/19, que autoriza concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura, e de dispositivos do convênio ICMS 22/20 (veja abaixo). Entre esses convênios estão o que reduz a base de cálculo para aquisição de equipamentos industriais e implementos agrícolas e o que isenta de ICMS as compras de veículos destinados a pessoas com deficiência, por exemplo. 

Todos os convênios já são previstos na legislação tributária do Estado, mas expiraram a validade no último mês de abril, por isso a necessidade de prorrogar o prazo que, na maioria dos casos, vai até dezembro de 2020. As mudanças estão no anexo III da lei do ICMS. 

Convênios prorrogados:
 

  • 23/90 – dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
  • 52/91 – concessão da redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
  • 100/97 – redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;
  • 38/01 – concessão de isenção de ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para a utilização como táxi;
  • 113/06 – concessão da redução da base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);
  • 10/07 – concessão de isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão;
  • 38/12 – concessão de isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.   

Novas prorrogações

O projeto também estabelece que caso convênios do Conselho Fazendário (Confaz) prorroguem benefícios fiscais já concedidos na legislação tributária estadual, a nova regulamentação poderá ser feita por meio de decreto do Executivo, sem necessidade do envio de projeto à Assembleia Legislativa (Ales). Na justificativa do PL o governo solicita urgência na apreciação e afirma que a proposta também busca “tornar mais célere a prorrogação dos benefícios já existentes na legislação tributária do Estado, desde que autorizados em convênios.”.

Sobre o ICMS

O ICMS é um imposto estadual gerado sempre que existe a circulação de mercadorias, inclusive importadas, sendo seu cálculo variável de acordo com cada Estado. Funciona por meio de um sistema de créditos, com valores a recolher e a recuperar. A incidência do imposto ocorre em todas as cadeias de distribuição da mercadoria ou serviço. 
 

Comentários do Facebook

Política

Militares apontam que Gilmar Mendes não admitiu erro e acionam PGR

Publicado

em


source
Reprodução/Instagram

“Exército está se associando a esse genocídio”, disse Gilmar Mendes no sábado

Ofendido pela crítica que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes fez no último sábado (11) às Forças Armadas, o Ministério da Defesa , comandando por Fernando Azevedo e Silva, enviou na tarde desta terça-feira (14) para o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, um pedido para que ele seja advertido.

Mesmo após Gilmar Mendes ter divulgado uma nota em que afirma respeitar as Forças Armadas, militares não enxergaram que ele tenha admitido seu erro ao associar o exército a um genocídio ligado à má administração da pandemia de Covid-19, segundo a colunista Carla Araújo do UOL .

Na manhã desta terça (14), o ministro do STF publicou uma nota sobre a fala feita no sábado. Veja a íntegra: 

“Ao tempo em que reafirmo o respeito às Forças Armadas brasileiras, conclamo que se faça uma interpretação cautelosa do momento atual. Vivemos um ponto de inflexão na nossa história  republicana em que, além do espírito de solidariedade, devemos nos cercar de um juízo crítico sobre o papel atribuído às instituições de Estado no enfrentamento da maior crise sanitária e social do nosso tempo. 

Em manifestação recente, destaquei que as Forças Armadas estão, ainda que involuntariamente, sendo chamadas a cumprir missão avessa ao seu importante papel enquanto instituição permanente de Estado. 

Nenhum analista atento da situação atual do Brasil teria como deixar de se preocupar com o rumo das nossas políticas públicas de saúde. Estamos vivendo uma crise aguda no número de mortes pela COVID-19, que já somam mais de 72 mil. Em um contexto como esse, a substituição de técnicos por militares nos postos-chave do Ministério da Saúde deixa de ser um apelo à excepcionalidade e extrapola a missão institucional das Forças Armadas. 

Reforço, mais uma vez, que não atingi a honra do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Aliás, as duas últimas nem sequer foram por mim mencionadas. Apenas refutei e novamente refuto a decisão de se recrutarem militares para a formulação e execução de uma política de saúde que não tem se mostrado  eficaz para evitar a morte de milhares de  brasileiros”, afirmou Gilmar Mendes .

Comentários do Facebook
Continue lendo
Entretenimento21 minutos atrás

Helen Ganzarolli esbanja beleza ao tomar sol de biquíni

Apresentadora publicou um registro enquanto renovava o bronzeado da pele neste final de semana Helen Ganzarolli aproveitou o sol do final...

Entretenimento27 minutos atrás

MC Mirella puxa calcinha para o lado e mostra tatuagem inusitada nas partes íntimas: “To chocada”

A foto da musa deu o que falar nas redes sociais MC Mirella divulgou uma foto em seu Instagram na...

Tecnologia28 minutos atrás

Polícia de SP encontra criador de perfil do Homem Pateta

    Reprodução Homem pateta perturba crianças nas redes sociais A Polícia Civil de São Paulo encontrou o criador de...

Mulher28 minutos atrás

11 receitas com sobras de carnes para não desperdiçar nada

O que fazer quando a geladeira está vazia e você sem criatividade nenhuma para preparar algo novo para o almoço...

Economia28 minutos atrás

R$ 5,9 bi: Caixa atinge limite de contratação de crédito a pequenas empresas

Fenae Caixa chegou ao limite do Pronampe, que dá crédito a micro e pequenos empreendedores Nesta terça-feira (14), a  Caixa...

Carros e Motos28 minutos atrás

Kawasaki revela linha 2021 da ZX-6R

Divulgação Kawasaki ZR-6R: nova pintura deixou a moto com aspecto ainda mais esportivo entre as principais novidades A Kawasaki Ninja...

Saúde28 minutos atrás

SP: Piracicaba preocupa governo por aumento na ocupação de leitos

. O governo de São Paulo está monitorando, com preocupação, a situação da região de Piracicaba, no interior paulista, que...

São Mateus

Regional

Estadual

Nacional

Policial

ENTRETENIMENTO

POLÍTICA

Esportes

Mais Lidas da Semana

error: O conteúdo está protegido !!