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Projeto proíbe taxa de visita técnica para orçamento

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Advertência e aplicação de multa para estabelecimentos e prestadores de serviços que cobrarem do consumidor taxa de visita técnica para elaboração de orçamento. A iniciativa é do deputado Capitão Assumção (PSL), por meio do Projeto de Lei (PL) 731/2019, que acrescenta novos dispositivos na Lei 10.326 de 2015.

Segundo o PL, o infrator ficará sujeito à multa entre 200 a 30 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje à importância que vai de R$ 701,68 a R$ 105.252,00. Em caso de reincidência multa em dobro poderá ser aplicada.

“Trata-se de uma medida complementar que coibirá ainda mais a prática abusiva mencionada, pois com a instituição de multa, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços serão direcionados a obedecerem ao que já dispõe a legislação em vigor”, ressaltou Assumção nas justificativas do projeto.

Tramitação

A matéria seguiu para análise e deliberação em três comissões da Casa: Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças.

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“Quem tem mandato fala, quem não tem, trabalha”, diz Mandetta sobre Bolsonaro

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Bolsonaro criticou ministro da Saúde em entrevista à Jovem Pan


O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta , reagiu a uma crítica feita pelo presidente Jair Bolsonaro  a ele nesta quinta-feira (2) e disse que “quem tem mandato fala, que não tem, trabalha”. Mandetta fez esse comentário após Bolsonaro dizer, em entrevista à rádio Jovem Pan , que “está faltando humildade” ao chefe da pasta.

Questionado sobre a declaração do presidente e se queria dar alguma resposta, Mandetta disse que nem chegou a ouvir a entrevista. “Não achei nada, não. Não estou sabendo de nada, não. Estou trabalhando aqui”, afirmou o ministro Mandetta. “Ok, vamos trabalhar. Lavoro, lavoro, lavoro [trabalho, em italiano]”, completou.

Veja: Bolsonaro considera propor jejum religioso a brasileiros como forma de combate a Covid-19

Desde que Mandetta ganhou mais atenção com a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2), nos bastidores Bolsonaro tem ficado incomodado. Apesar do descontentamento, o presidente negou que fosse demití-lo agora.

Mas, ao mesmo tempo, expressou que não teria problema em tomar a decisão em algum momento, lembrando que já destituiu cinco ministros dos cargos.

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