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Política

Projeto prevê QR Code na entrega de produtos

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Com o objetivo de reforçar a segurança dos consumidores, o deputado Capitão Assumção (Patri) protocolou o Projeto de Lei (PL) 586/2021, que determina às operadoras de serviços de entrega de produtos colocar o código de acesso – conhecido como QR Code –  na parte externa das mochilas usadas pelos entregadores.

A matéria tem por objetivo facilitar aos consumidores a identificação dos entregadores por meio de dados como nome completo, comprovação de seu vínculo à plataforma, entre outros. Essas informações deverão ser fornecidas pelas plataformas com as quais o trabalhadores têm vínculo.

O descumprimento da medida acarretará ao infrator advertência e multa que pode ultrapassar hoje R$ 36 mil, de acordo com o projeto, que fixa a penalidade entre 200 e 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). Em caso de reincidência, esse valor pode ser cobrado em dobro. 

De acordo com o deputado, golpes como o da “maquininha”, no qual falsos entregadores alegam problemas no equipamento para furtar valores indevidos de forma on-line, estão cada vez mais comuns. Por isso, é necessário reforçar a segurança nesses serviços. 

“Infelizmente tem se tornado constante o vilipêndio ao consumidor por parte de falsos entregadores de comida, que aproveitam da sua posição e vestimentas utilizadas para cometer diversos tipos de crimes, como roubos e furtos. O mecanismo de consulta servirá também às forças de segurança pública do Estado como meio de abordagem de possíveis criminosos, em especial no combate ao tráfico de drogas, que constantemente tem sido feito por esse meio”.

Segundo ele, “a ausência de QR Code, ou mesmo um código inválido ou inacessível, tornará o indivíduo suspeito e passível de uma abordagem policial”. 

Tramitação 

O PL foi protocolado no último dia 28 de setembro e lido em sessão ordinária do dia 29 de setembro. A matéria aguarda a análise das comissões de Justiça, Direito do Consumidor e Finanças. Caso seja aprovado e vire lei, a norma entrará em vigor em até 30 dias após sua publicação em diário oficial. 
 

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