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Política

Projeto institui política de pesca sustentável

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O Espírito Santo poderá ter em breve uma Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. Esse é o mote do Projeto de Lei (PL) 1030/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que pretende levar inclusão social e qualidade de vida para as comunidades pesqueiras, geração de trabalho e renda e promover a conservação da biodiversidade aquática.

De acordo com o parlamentar, a criação da política visa reverter a crise pela qual o setor pesqueiro passa e alinhar o Estado com o que vem sendo implementado em outras unidades da Federação e as recomendações de organismos internacionais. “Cabe registrar que, segundo informações, atualmente 16 Estados já possuem regramentos estaduais para a pesca”, argumenta.

A iniciativa estabelece princípios como sustentabilidade social, econômica e ambiental da atividade pesqueira; a preservação da biodiversidade; gestão democrática e transparente dos recursos pesqueiros; respeito à dignidade do profissional dependente da atividade pesqueira e aos saberes e conhecimentos tradicionais e a ação integrada para o desenvolvimento do setor.

Também traz diretrizes que devem ser seguidas, como estímulo ao setor, potencializando o impacto positivo do desenvolvimento sustentável, gerando trabalho, renda e segurança alimentar; incentivo ao ensino voltado à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico; fortalecimento da cadeia produtiva da pesca e promoção de políticas públicas específicas para o segmento.

Especifica, ainda, os objetivos, que são, entre outros, promover o ordenamento da atividade no território estadual; incentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e processamento de pescados; fomentar a organização de cooperativas, sindicatos, associações e colônias de pescadores; preservar, conservar e recuperar os ecossistemas e viabilizar linhas de crédito para o setor.

Segundo a matéria, a atividade pesqueira será dividida entre comercial (artesanal e industrial) e não comercial (científica, de subsistência e amadora ou desportiva). Ela regulamenta algumas ações, defini termos e estabelece as obrigações dos envolvidos com o ramo. A proposta ressalta que engloba toda a atividade de pesca exercida no Estado, até mesmo a faixa marítima da zona costeira.

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Dentre as proibições, o PL reforça a vedação da pesca em épocas e locais determinados pelas autoridades competentes, de espécies ameaçadas de extinção, de tamanho menor que o permitido, sem inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e com a utilização de explosivos, substâncias tóxicas e equipamentos não autorizados.

Quem for pego transgredindo as normas da política estadual vai responder conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998). O pescado apreendido, após avaliação sanitária, poderá ser encaminhado para doação a instituições beneficentes.

“É de extrema importância garantir a sustentabilidade ambiental, econômica e social do setor pesqueiro que carece de dispositivos legais que protejam nossos armadores de pesca e pescadores artesanais, quanto à prática de pesca nocivas ao equilíbrio do meio ambiente, principalmente no que se refere a pesca de arrasto”, justifica Pazolini.

Por fim, determina que o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando principalmente a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação dos programas e projetos de desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.

Em caso de aprovação, a nova legislação passa a valer a partir de sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A proposição foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 16 de dezembro e deve passar pelas comissões de Justiça, Cidadania, Agricultura e Finanças, antes ir à votação no Plenário da Casa.

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Política

Morre ex-deputado Ibsen Pinheiro, que conduziu impeachment de Collor

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Ibsen Pinheiro com um microfone na mão arrow-options
Galileu Oldenburg/Divulgação PMDB

Ibsen Pinheiro tinha 84 anos

O ex-deputado federal Ibsen Pinheiro (MDB-RS) morreu nesta sexta-feira, aos 84 anos. Ele sofreu uma parada cardiorrespiratória enquanto passava por tratamento de saúde no Hospital Dom Vicente Scherer, em Porto Alegre, segundo a assessoria do MDB.

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Deputado federal por quatro legislaturas, Ibsen foi presidente da Câmara durante o processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992. Também integrou a Assembleia Constituinte, que redigiu a Constituição de 1988. Ao receber o pedido de impeachment, Ibsen disse a frase que acabou ficando famosa no mundo da política: “O que o povo quer, esta Casa acaba querendo”.

Depois do impeachment, Ibsen foi investigado pela CPI dos Anões do Orçamento, que descobriu em sua conta movimentação incompatível com seu patrimônio. Ele não conseguiu contestar as provas e, em 1994, perdeu o mandato. Em dezembro de 1999, o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu o processo, apontando inconsistência das denúncias.

O ex-deputado foi autor da proposta para alterar a distribuição dos royalties de petróleo, prejudicando estados produtores, principalmente o Rio de Janeiro. A proposta ficou conhecida como Emenda Ibsen.

Aprovada pelo Congresso em 2010, a Emenda de Ibsen, elaborada em parceria com os deputados Marcelo Castro (PMDB-PI) e Humberto Souto (PPS-MG), previa a distribuição igualitária dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios. A lei não chegou a entrar em vigor porque foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. À época, Ibsen acabou se tornando alvo de protestos no Rio.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, decretou luto oficial de três dias no estado. O velório ocorrerá das 9h às 16h deste sábado na Assembleia Legislativa. A cerimônia de cremação será restrita à família.

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Em uma rede social, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou a morte e disse que Ibsen Pinheiro presidiu num dos momentos mais importantes da democracia brasileira.

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“Ibsen foi um exemplo para mim, tive a oportunidade de conviver e aprender muito com ele. Perdemos um homem público diferenciado”, escreveu.

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