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Projeto exige telefone local para SAC de empresa

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As empresas que forneçam produtos ou serviços ao consumidor e atuem no Espírito Santo poderão ser obrigadas a disponibilizar  número de telefone local para atendimento feito por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A proposta consta no Projeto de Lei 529/2020, que tramita na Assembleia Legislativa.

Autor da matéria, o deputado Marcos Garcia (PV) destaca que  o consumidor enfrenta muita dificuldade para resolver questões de serviços mal prestados principalmente quando precisa contatar o fornecedor:

“Muitas vezes o produto ou serviço é  adquirido pelo consumidor perto de sua residência, mas, ao precisar acionar os serviços de atendimento ao consumidor (SAC), as ligações  são direcionadas para outros estados, o que dificulta e encarece o acesso, além de não aperfeiçoar a relação de consumo”, afirma Garcia.

Para o parlamentar, o consumidor tem mais facilidade em comprar por telefone do que para reclamar pela mesma via, caso a compra ou serviço prestado apresentem alguma falha.

Se virar lei, a proposta prevê que as empresas que não mantiverem telefone local estarão sujeitas a penalidades constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei  Federal 8.078/1990).

Tramitação

A matéria foi lida no último dia 7 de outubro e segue para análise nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
 

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