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Projeto do governo desobriga contratação de trabalhador com deficiência

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Cerca de 24% dos brasileiros têm alguma deficiência

O governo federal apresentou um projeto de lei que retira das empresas a obrigação da cota de contratação de pessoas com deficiência . O PL 6.195/2019 prevê a troca da contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais ao governo.

Leia também: Trabalhadora temporária não tem direito à estabilidade se engravidar, decide TST

O projeto, que foi encaminhado para o Congresso e tramita com caráter de urgência, representa na prática o fim da política de cotas para deficientes. Nesta terça-feira (3), que é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência , deve acontecer uma reunião na Câmara entre parlamentares contrários ao projeto com o objetivo de definir estratégias para barrá-lo.

Outro ponto do PL determina que a contratação de uma pessoa com deficiência grave possa valer por dois. Além disso, está previsto também um “empréstimo de cota “, ou seja, quando uma empresa tiver mais funcionários com deficiência do que o mínimo estabelecido ela poderá se associar a uma outra, “cedendo” o excedente a esta.

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A Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos) divulgou uma nota de repúdio na qual afirma que o projeto de lei viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que o Brasil é signatário. A associação também defende que o governo deveria consultar as pessoas com deficiência sobre o assunto.

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“Caipirinha”: Família contesta leilão judicial de obra de Tarsila do Amaral

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Romulo Fialdini/ Reprodução Enciclopédia Itaú Cultural

O quadro Caipirinha (1923) de Tarsila do Amaral; Dono está envolvido na operação Lava Jato

A Justiça determinou que o quadro “Caipirinha” de Tarsila do Amaral, pertencente ao empresário Salim Taufic Shahin, será  leiloado  com lance inicial de  R$ 42,5 milhões.   Mas o advogado da família de Sahin, Adelmo Silva Emerenciano, garante que irá recorrer da decisão.





Ele afirma que na última quinta-feira (25), houve uma decisão judicial, favorável à família, que pode reverter a situação. A Justiça havia definido que a transferência da obra para o filho de Salim, Carlos Shahin, teria sido fraudulenta. Segundo Emerenciano, entretanto, uma nova decisão derruba esse veredito.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo, na última quinta-feira, entendeu uma coisa importante: que não teve fraude. A razão de eu falar com imprensa é somente essa, porque nós nunca falamos sobre isso”, diz Emerenciano.

“O Tribunal reconheceu que não houve nenhum tipo de fraude, que os documentos foram objetos da antecipação de herança, e um dos contratos era o do quadro”, explica o advogado. Ele afirma que decisão será publicada oficialmente  nesta quinta-feira (2).

“Só tenho o extrato do julgamento, mas o texto inteiro, não foi publicado ainda. Só tenho o resultado do julgamento. Mas nós somos os apelantes e isso não reverteu a decisão [do leilão]”, acrescenta o advogado.

A família tenta recorrer e fazer a suspensão do leilão. “Vamos para Brasília”, declara Emerenciano sobre o processo, que correu até agora em São Paulo. Segundo ele, seus clientes terão 15 dias para recorrer após a publicação da decisão favorável.

Entenda o caso

“Caipirinha” foi pintado em 1923 e faz parte do movimento modernista na arte brasileira. O quadro foi produzido quando Amaral estava em Paris com seu namorado, o escritor Oswald de Andrade. Shahin teria comprado o quadro na década de 1990, segundo a defesa da família, por ser um grande colecionador de arte.

A obra vai a leilão  depois de o dono do quadro ter falido, gerando dívidas estimadas na casa dos bilhões. Shahin é acionista em uma empresa perolífera que faliu depois que a  Petrobras começou a ser investigada por não apresentar balanços , relacionada à operação Lava Jato.

Há cinco anos, Shahin é cobrado por bancos como Bradesco e Itaú em cerca de R$ 2,3 bilhões. Outros bens do empresário também foram penhorados como forma de quitar as dívidas.

A defesa da família diz que o quadro foi comprado pelo filho de Salim, Carlos Shahin, em uma forma de antecipação de herança, em 2012.

Na época, Salim estava doente. Carlos apresentou à Justiça um documento que comprovaria a aquisição do quadro por R$ 240 mil, mas a prova foi desconsiderada, tratando o papel como uma  fraude.

O advogado afirma também que as dívidas empresariais foram geradas pela omissão da Petrobras em 2014, mas que a antecipação de herança que Shahin fez para o filho (incluindo o quadro de Tarsila do Amaral) aconteceu entre 2011 e 2012, quando o empresário estava doente.

Segundo a defesa, apenas em 2015 os bancos iniciaram os processos sobre dívidas e a antecipação de herança do quadro foi feita em forma de compra pelo filho.

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