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Projeto autoriza prisão de motorista embriagado que causar morte

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Autor do projeto diz que “aumento da violência no trânsito exige mais rigor da lei contra quem assume o risco de matar ao assumir o volante após o consumo de álcool”


Um novo projeto de lei quer autorizar  a prisão preventiva de motorista embriagado que causar acidente com morte . A proposta (Projeto de Lei 4151/20) que tramita na Câmara dos Deputados, inclui esta hipótese no Código de Processo Penal (CPP).


A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz se houver indício de autoria e provas do crime , além da necessidade de garantir a instrução penal ou a ordem pública. Hoje, o CPP restringe a medida aos casos de crimes dolosos (cometidos com intenção) com pena acima de 4 anos; condenação prévia; ou violência doméstica.

O autor da proposta, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), argumenta que, por se tratar de crime culposo, decorrente de imprudência, as mortes provocadas por motoristas sob influência de álcool ou drogas não permitem prisão preventiva.

Para ele, o aumento da violência no trânsito exige mais rigor da lei contra quem assume o risco de matar ao assumir o volante após o consumo de álcool ou drogas.

“É necessária e urgente a adoção de medidas processuais compatíveis com a gravidade do crime em questão. Os dados acerca da violência no trânsito são incontestáveis e a indignação da sociedade diante dessa violência faz com que a população cobre do legislativo uma resposta”, justifica.

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Lewandowski envia ao plenário do STF a obrigatoriedade da vacina da Covid-19

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Ministro Ricardo Lewandowski
Nelson Jr./SCO/STF

Ministro Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário da Corte ações que pedem a obrigatoriedade da aplicação da vacina da Covid-19, doença causada pelo coronavírus (Sars-CoV-2). O ministro ainda pediu que o governo preste informações sobre essas ações e outras medidas profiláticas no combate à pandemia.

Lewandowski disse que as decisões se justificariam “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.

Já há três ações sobre o tema no STF. Uma, de autoria do PTB, pede que a possibilidade, prevista na Lei federal 13.979/2020, seja declarada inconstitucional. O texto foi sancionado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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