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São Mateus

Proibida distribuição de canudos de plásticos em São Mateus

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SÃO MATEUS (ES) – A Câmara de São Mateus aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº049/2018, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, barracas de praia de vendedores ambulantes.

O PL, que é de autoria da vereadora Jaciara Teixeira (PT), determina em seu artigo 2º que no lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalado individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.

A vereadora justificou a relevância do Projeto com a apresentação dos impactos causados pelo produto no meio ambiente. De acordo com o texto da mensagem justificativa, o canudo é um dos artefatos identificados como grande poluidor e representa 4% de todo lixo plástico produzido no mundo. Um estudo do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo revela que mais de 96% do lixo encontrado nas praias brasileiras é composto por itens de material plástico. “O canudo é um material de baixo custo de produção, utilizado por no máximo 20 minutos e descartado, ou seja, um produto totalmente desnecessário e altamente poluidor”, enfatizou.

No texto, a vereadora ainda destacou a iniciativa de municípios brasileiros como Florianópolis, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre que também estão discutindo a eliminação dos canudos de plástico em estabelecimentos comerciais. Em países, como França, Escócia, Inglaterra e Espanha a substituição por materiais biodegradáveis já está sendo feita.

Penalidades

O artigo 3º do PL aprovado na Sessão do dia 11 prevê multa de 50 Unidades Fiscais do Município de São Mateus (UFSM), na primeira advertência e de 100 UFSM para casos de reincidência.

Leia mais:  Casal de Italiano é homenageado pelos vereadores em São Mateus
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São Mateus

Prefeitura de São Mateus fica impedida de realizar obras por ultrapassar limite de gastos com pessoal

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SÃO MATEUS (ES) – O Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, Valter Pigati, sabatinado em reunião das comissões da Câmara de São Mateus, no plenário Lizete Conde Rios, esta semana, revelou que o inchaço na folha de pagamento da prefeitura paralisou cerca de 40 projetos em sua pasta.  Pigati informou aos vereadores que as obras ainda não saíram do papel porque a prefeitura não consegue cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a folha de pagamento ultrapassando o limite de 54% determinado por lei.

Por descumprir a legislação fiscal o Poder Executivo Municipal fica impedido pelo Tribunal de Contas do ES de receber a certidão que permite celebrar convênios, até ser feito o ajuste nas contas públicas. “Por causa dessa ultrapassagem nos gastos com a folha dos servidores tá tendo a dificuldade da certidão”, justificou Pigati.


SOLICITAÇÃO

O secretário prestou esclarecimento às comissões na reunião de segunda-feira (12), por solicitação dos vereadores Aquiles Moreira da Silva (PMN), presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação; Antônio Luiz Cardoso, o Temperinho (PRTB), Presidente da Comissão de Obras, Urbanismo e Infraestrutura Municipal e pelo Vice-Presidente desta mesma comissão, Jerri Pereira (PRTB). Os onze parlamentares da Câmara participaram da sabatina e tiveram oportunidade de esclarecer, entre outros pontos, os projetos paralisados na secretaria, reparos emergenciais sem solução definitiva em áreas castigadas por alagamentos, obras que começam e não terminam, pontos críticos como a Rua da Graça, no Bairro Santo Antônio Avenida Dom José Dalvit, região do Mercado Municipal, no centro, além da contenção de encostas, falhas nos serviços de iluminação pública e transporte público.

Segundo Pigati, algumas obras serão retomadas ou refeitas de forma correta, uma delas na região do Córrego da Bica, aumentando o tamanho das manilhas com tubo ármico e galerias (do INSS até a Ladeira da Antártica).


GURIRI

Confiante em que a prefeitura receberá a certidão do Tribunal de Contas ainda este ano, o secretário apresentou aos vereadores cópia do projeto de mobilidade urbana de Guriri em convênio com o Governo do Estado, que prevê a retirada do tráfego de veículos, transformando o trecho central do balneário (da antiga Cascata até a entrada da Av. Oceano índico) em um grande calçadão, com a retirada dos canteiros centrais, transferência da rede de iluminação pública para as laterais, próximo às calçadas do comércio que devem ser padronizadas e projeto de drenagem. “Vai ter galeria subterrânea e PV de drenagem de quinze em quinze metros. Vai ter uma caixa que vai ser bombeada, da cascata para um local pré-determinado em área pública para drenar a água”, explicou o secretário.

Questionado sobre o valor do projeto, não soube precisar o volume de recursos. Disse apenas que a previsão é começar as obras ainda este ano. A maioria dos vereadores alertou que o tempo é curto, por causa da temporada de verão e a previsão de muita chuva até o fim do ano. “Prevemos terminar a obra num prazo máximo de 45 dias. pode ser que faça até depois do verão, eu vou até levar essa sugestão, mas a obra tem que ser feita”, disse Pigati.


PRAÇA WILSON GOMES

Sobre a denúncia de destruição da praça do centro de Guriri, Pigati não entrou em detalhes sobre o novo projeto, apenas explicou que estão rebaixando o piso cerca de 20 centímetros para deixar no nível da avenida. Esclareceu que a prefeitura teria oferecido ao dono de um estabelecimento de churros, situado há muitos anos na pracinha, um espaço na Praça Vinícius Cavaleiro Mileri, no lado norte do balneário.


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A observância ao Limite de Gastos com Pessoal no Setor Público é tratada com grande importância na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000, a conhecida Lei da Responsabilidade Fiscal, revogou a Lei Complementar 96 de 3 de Maio de 1999. Esta lei chamada Lei Rita Camata já trazia o Limite de Gastos com Pessoal que era de 60% da Receita Corrente Líquida. Estes limites para os Municípios são 54% para o Poder Executivo e de 6% para o Poder Legislativo. A LRF manteve este limite, porém acrescentou o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal de 51,3% e o Limite de Alerta de 48,6%

O Artigo 59 da LRF que trata da Fiscalização da Gestão Fiscal pelo Controle Externo (Tribunais de Contas, Câmaras Municipais e Ministério Público) determina no Inciso II do Parágrafo 1º que o Gestor deverá ser alertado se a Despesa Com Pessoal ultrapassar 90% do Limite Máximo, ou seja 48,6%.


(*Assessoria de Comunicação da CMSM)

Leia mais:  Operação Varredura: MPES denuncia ex-secretários de São Mateus e empresário por suspeita de fraude
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