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Prodest inicia licitação para compra de equipamentos para acesso à internet pelos órgãos estaduais

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O Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest) abriu processo licitatório para a compra de roteadores de borda. Os objetivos são melhorar o acesso à internet dos órgãos estaduais, que utilizam o Data Center do Estado (sediado na autarquia, em Vitória), e contar com um serviço de manutenção e suporte dos equipamentos.

A contratação também é necessária para o Prodest manter uma série de serviços prestados aos órgãos estaduais com alto nível de disponibilidade, como correio eletrônico e acesso a sistemas nas áreas de gestão escolar, arrecadação de impostos e controle de leitos.

O uso dos roteadores de borda também é fundamental para o bom funcionamento dos serviços on-line do Departamento Estadual de Trânsito (Detran|ES), do Portal de Compras do Governo do Estado e de sites dos órgãos estaduais.

“É um investimento necessário para os nossos serviços continuarem com alto padrão de qualidade. Temos como meta oferecer os melhores recursos de TI para nossos clientes prestarem um atendimento mais rápido e eficiente ao cidadão”, completou o presidente do Prodest, Tasso Lugon. 

Licitação

A licitação é na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço. As propostas devem ser encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (Siga), disponível no site www.compras.es.gov.br.

Na ferramenta, será feita a abertura das propostas, no dia 27 deste mês, às 14 horas. Dúvidas sobre o processo licitatório podem ser enviadas para o e-mail [email protected]

 

Informações à Imprensa:
Eric Lopes Menequini
(27) 3636-7159
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Estadual

Juíza determina que companhia de saneamento se abstenha de cobrar tarifa de consumo mínimo de condomínio

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Na decisão, a magistrada frisou que o STJ firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.

A 3ª Vara Cível de Vila Velha concedeu uma tutela de urgência, liminarmente, em uma ação declaratória, ajuizada por um condomínio do Município contra uma companhia de saneamento básico.

A parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto fosse realizada seguindo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

Com base no novo Código de Processo Civil e em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistrada analisou os requisitos necessários para deferimento do pedido autoral.

“Para o deferimento da tutela provisória de evidência, nos casos em que as alegações autorais puderem ser comprovadas apenas com documentos e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não é necessário a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no art. 311 do NCPC”, explicou.

A partir de documentos acostados, a julgadora verificou que a medição de consumo e, posteriormente, a cobrança por parte da requerida foi realizada com base no importe mínimo, fato considerado ilícito pelo STJ, que se manifestou sobre o tema. “[…] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”, enfatizou.

Na decisão, a magistrada deferiu, liminarmente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, com base no artigo 311 do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a parte requerida se abstenha de proceder a aferição de consumo seguindo o importe mínimo, sob pena de multa diária.

Processo n° 00274703820198080035

Vitória, 02 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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