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Política

Procuradoria da Ales realiza sua primeira reunião virtual

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Apesar da suspensão do expediente em sua sede, devido à pandemia do novo coronavírus, a Assembleia Legislativa (Ales) vem mantendo em funcionamento, não só as votações plenárias de forma virtual, mas também os serviços administrativos, mediante uso do teletrabalho, ou home office.  Um dos setores mais demandados é a Procuradoria da Casa, que promoverá uma reunião virtual, em caráter inédito, na próxima sexta-feira (3), a partir das 10 horas, para votar dois processos administrativos.

A análise dos processos foi demandada pela Mesa Diretora. Conforme explicou o Procurador Geral da Casa, Rafael Teixeira de Freitas, um dos processos é o de nº 193424/19; o assunto interessa diretamente os pequenos agricultores do estado. A matéria trata de suposta inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.009/2019 que isenta agricultores familiares capixabas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

A demanda foi provocada pelo Ministério Público Estadual que recomenda ao parlamento capixaba a revogação da lei, por entender que a mesma seria de competência privativa da União prevista no art. 21, inciso XIX, e art. 22, inciso IV, ambos da Constituição Federal. A relatora da matéria é a procuradora Liziane Maria Barros de Miranda. O voto de Liziane será discutido e votado pelo colegiado. 

INSS

O segundo processo a ser votado virtualmente pelo Colegiado de Procuradores é o de nº 192021/19, que trata de recolhimento de contribuição previdenciária. O processo traz pedido de orientação por parte da Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia quanto à possibilidade de restituição de contribuições sociais federais pagas ao INSS mediante sentença judicial.

A questão em debate tem como origem o enquadramento de servidores públicos estabilizados por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na condição de relator, o procurador Gustavo Merçom proferiu voto no sentido da prescrição em relação ao pedido de restituição feita por alguns servidores. No entanto, o procurador Eduardo Rocha pediu vista dos autos para formular voto divergente. Agora, na sessão virtual, esse voto divergente será apresentado e a questão será posta em votação.

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Política

BR-101: em sete anos só 32 quilômetros duplicados

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Representantes da empresa Eco101 apresentaram nesta quarta-feira (3), para a Comissão Especial de Fiscalização da Concessão da BR-101, os resultados dos trabalhos realizados desde 2013. De acordo com o diretor-superintendente, Carlos Eduardo Xisto, em sete anos foram investidos mais de R$ 100 milhões em obras, o que possibilitou a recuperação de 300 quilômetros de malha viária. No entanto, até o momento, a área que foi efetivamente duplicada pela empresa corresponde a um trecho de 32,5 km – podendo chegar a 47,2 até o final do ano.

Carlos Eduardo alegou que o atraso se dá pela dificuldade em conseguir as licenças ambientais com os órgãos responsáveis. Presidida pelo deputado Gandini (Cidadania) a reunião contou também com a participação do diretor-presidente, Alberto Luiz Lodi.

Em suas falas os representantes destacaram o que seria positivo da concessão: geração de mais de dois mil empregos (500 diretos e 1500 indiretos), arrecadação de mais de R$ 48 milhões com impostos para o Estado, redução de 27,5% dos acidentes de trânsito e diminuição de 63% dos índices de óbito.

Entretanto, o deputado Alexandre Xambinho (PL) defendeu que num primeiro momento os números parecem encantadores, mas afirmou que na prática a população capixaba não usufrui dos benefícios apresentados e que os índices de acidentes ainda são elevados.

“O que observamos são promessas. Dentro de seis anos era para termos 197 km de rodovia duplicados conforme cronograma inicial. Mas apenas 10% foram realmente apresentados. Vemos os pedágios funcionando e o serviço não sendo executado. O trecho de Campinho até Serra Sede é o trecho mais violento do Brasil e, no entanto, a Eco-101 não toma nenhuma providência. Parece que esse contrato de 25 anos é apenas para a empresa ganhar dinheiro no Espírito Santo”, ressaltou o vice-presidente do colegiado.

Xambinho também questionou sobre uma possível paralisação do trecho que liga Guarapari e Anchieta com a demissão de cerca de 350 funcionários. Conforme Carlos Eduardo, os desligamentos contratuais ocorreram por conta da finalização de algumas obras e que não teve paralisação no trecho.

O deputado Marcos Garcia (PV) também reclamou sobre o atraso nas obras, em especial no trecho do Norte do Estado.

“São 272 km de obras paralisadas no Norte do Estado. Sete anos que a região está sofrendo com a falta de duplicação. Estamos pagando o mesmo valor de pedágio do Sul do Estado, que já foi altamente beneficiado com boa parte das rodovias duplicadas”, reclamou Garcia.

O superintendente da concessionária ressaltou que o principal obstáculo para o andamento das obras no norte capixaba está na proteção da Reserva Biológica de Sooretama, e na dificuldade de liberação das licenças por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Por se tratar de uma área natural de Mata Atlântica, a localidade é protegida por legislação específica, o que inviabiliza a retirada dos cerca de 20 metros, de cada lado da rodovia, nos 23 km.

“A Reserva de Sooretama causa um bloqueio nas obras de duplicação do trecho. Dentro da estratégia adotada pelo Ibama para licenciamento, existe a possibilidade de fragmentação de trechos conforme as Portarias 288 e 289 do Instituto. Foram realizadas três audiências públicas visando a uma solução através de uma possível fragmentação do trecho norte”, lembrou.

Carlos Eduardo explicou que as audiências públicas ocorreram em novembro de 2019, mas até o momento não existiria novidade por parte do Ibama. “Nem sobre as licenças provisórias, que ainda não permite a execução das obras, mas já indica um passo importante. Nem sobre as licenças de instalação que permite iniciar as obras de fato”,  citou.

O colegiado pretende escutar na próxima reunião os representantes do Ibama e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

A Comissão Especial de Fiscalização da BR-101 foi criada em fevereiro de 2019. O objetivo é de fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão da rodovia BR-101 no Espírito Santo pela concessionária Eco101. O contrato foi firmado em 2013 e prevê a concessão de um trecho de 474,9 quilômetros que vai da divisa do Rio de Janeiro com o Espírito Santo até o entroncamento com a Rodovia BA-698, na Bahia.

 

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