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Procon-ES orienta sobre compras para o Dia das Crianças

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O Dia das Crianças se aproxima e a garotada aguarda ansiosa o tão esperado presente. Mas, atenção, porque a pressa nos últimos dias que antecedem a comemoração, não pode deixar passar medidas básicas para se fazer uma boa compra. Por isso, antes de ir às lojas, confira as orientações do Procon-ES.

A dica para quem quer economizar está relacionada à definição do que adquirir e quanto poderá gastar. Isso irá facilitar a compra e tornará mais fácil a pesquisa de preços em diferentes lojas.

As crianças devem ser ensinadas desde cedo o valor do dinheiro, como escolher um presente que caiba no bolso e ser incentivada a poupar. A criança deve ser estimulada a comprar o próprio presente com as moedinhas que poupou. Se os pais não puderem dispender de nenhum valor para um brinquedo novo, uma boa alternativa é uma tarde de lazer ou a doação de brinquedos antigos e feiras de trocas de brinquedos.

A diretora-presidente do Procon-ES, Lana Lages, ressaltou que, antes da compra, o consumidor deve informar-se sobre a possibilidade de troca do presente.

“A troca de produtos em perfeito estado é uma liberalidade da loja e não uma obrigação. Entretanto, se a loja aceita trocas não poderá estabelecer restrições quanto aos dias e horários para a realização do procedimento, segundo a Lei Estadual nº 10.689/2017. Sendo assim, informações do tipo ‘não trocamos aos sábados’, são proibidas”, explicou Lana Lages.

A diretora ressaltou ainda que se o produto apresentar algum tipo de defeito, é obrigação do lojista ou do fabricante sanar o problema em até 30 dias. “Leve o produto para a assistência técnica autorizada para reparo e guarde a ordem de serviço”, informou.

Compra de presentes 

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– Avalie a indicação de faixa etária e as questões relacionadas à saúde e segurança. Todo brinquedo comercializado no Brasil, seja nacional ou importado, precisa ter o selo do Inmetro. A certificação obrigatória é a garantia de que ele foi aprovado em todos os testes;

– Verifique se o brinquedo apresenta todas as informações necessárias em linguagem de fácil compreensão, em português. A embalagem e o manual de instruções precisam informar, ainda, a faixa etária a que se destina o produto, eventuais riscos, número de peças, regras de montagem, modo de usar, se faz parte de uma série ou coleção e clara identificação do fabricante ou do importador;

– Teste o funcionamento dos produtos eletrônicos na loja, sempre que possível;

– Verifique se o produto possui algum defeito aparente como ranhuras, manchas, etc;

Preços e pagamentos

– Os lojistas devem exibir o preço tanto à vista, a prazo e a taxa de juros aplicada a todos os produtos expostos no interior da loja e vitrines;

– Os consumidores devem ser informados, por meio de cartazes, sobre as formas de pagamento aceitas pela loja;

– Os lojistas devem cumprir o preço anunciado nas prateleiras e folhetos publicitários.

– Prefira pagar à vista. Muitas lojas oferecem bons descontos;

– Não pode ser exigido um valor mínimo para a utilização dos cartões de crédito e débito;

– As lojas podem praticar preços diferenciados para pagamento nos cartões de débito e crédito e no dinheiro;

– Quando houver diferença de preços para o mesmo produto, o consumidor pagará o menor entre eles;

– O lojista poderá estabelecer um valor máximo para dividir a compra no cartão de crédito (parcela mínima).

Informações à Imprensa

Assessoria de Comunicação do Procon Estadual

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Amanda Ribeiro

(27) 3132-1840 / 99975-2490

[email protected]

Fonte: Governo ES
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Pleno declara inconstitucional lei que obriga a anexar foto de medidor em conta de luz

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“Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado relator.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) julgou, nesta quinta-feira, 17, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governador do Espírito Santo em razão de suposta inconstitucionalidade da lei estadual n° 10.998/2019, que impõe às concessionárias de energia elétrica do Estado a obrigação de apresentar, impressa na conta de luz ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição de consumo no momento da leitura técnica. A lei estadual foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que é ré na ação.

O relator da ADI, desembargador Willian Silva, entendeu que houve vício formal e material na elaboração da norma legislativa, o que a torna inconstitucional. “Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado.

No voto de relatoria, o desembargador Willian Silva julgou procedente o pedido proposto pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarando a lei estadual n° 10.998/2019 inconstitucional, e foi acompanhado pelo Tribunal Pleno, à unanimidade.

Além da ação direta de inconstitucionalidade n° 0018756-97.2019.8.08.0000, foram julgados durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 17, conflitos de competência, agravos internos e regimentais, mandados de segurança, reclamações e outros recursos interpostos na 2ª instância estadual do Poder Judiciário Capixaba.

Vitória, 17 de outubro de 2019

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected] www.tjes.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça ES
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