Processo legal e atuação do judiciário brasileiro em pauta na Assembleia

O advogado criminalista Jeffrey Chiquini foi o convidado da sessão especial realizada nesta quarta-feira (18) para fazer uma análise da condução do processo que culminou com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e outros quatro crimes. Durante sua fala, o convidado contestou a condução do processo por parte dos ministros da 1ª Turma do STF.

Fotos da sessão especial

O criminalista entende que a competência para julgar o ex-presidente não é do STF. “Ex-presidente da República é primeiro grau. Só que um juiz de primeiro grau, concursado, que passou num concurso público, não ia jamais aceitar essa farsa da trama golpista. Um promotor de primeiro grau jamais ia aceitar essa farsa. Eles precisavam desse caso no STF. (…) Em 2018 isso já estava consolidado e o que eles fazem? Eles mudam esse entendimento do dia para a noite”.

Além disso, Chiquini considera o uso do processo criminal uma forma de perseguição. “Porque através do processo criminal você dá uma aparência de legitimidade àquilo que desde o início já tinha como objetivo prender o seu opositor político”, opinou o advogado.

8 de janeiro

O advogado também criticou a condução do julgamento das pessoas que participaram da invasão às sedes dos três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023. “O 8 de janeiro já era governo Lula. Como pode Bolsonaro ser culpado pelo 8 de janeiro, se as tropas eram dos G. Dias (General Marco Edson Gonçalves Dias, então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República)?”, questionou

“O 8 de janeiro foi o seguinte, vamos pegar essa gente de camisa verde e amarela, vamos dar penas a eles, maiores do que damos a traficantes e assassinos, para que eles tenham medo de sair às ruas. Porque foi saindo às ruas que eles elegeram Bolsonaro. Eles não podem eleger mais ninguém. Nós temos que impedir que esse povo saia às ruas. As penas de 21 anos, as penas de 27 anos, essas penas desproporcionais a patriotas, desarmados, inocentes, elas têm um motivo: para que vocês fiquem com medo”, acrescentou o criminalista.

Insegurança Jurídica

Na opinião do convidado, o Brasil vive hoje em um Estado de Exceção, onde não se cumpre o devido processo legal. “Uma insegurança jurídica que está alcançando hoje todo o cidadão. Veja como a economia brasileira está frágil pela falta de segurança jurídica, que atinge a todos. Atinge o comerciante, você não tem mais segurança no comércio, você não tem mais segurança em nenhuma atividade comercial no Brasil”, argumentou.

“E isso é culpa do sistema judiciário que está politizado. Então é hora de despolitizar o sistema de justiça e trazer o poder de volta para as casas. É aqui, a Casa do Povo, é aqui que se discute política e não na Suprema Corte Brasileira”, complementou.

O deputado Capitão Assumção (PL), proponente da realização da sessão especial, concordou com o convidado. “Para que serve o advogado no Brasil, sabendo que os ministros do STF causam insegurança jurídica, desrespeitando a nossa constituição? (…) Como nos ensinou Rui Barbosa, o imortal jurista que outrora defendeu com veemência a independência do Judiciário como guardião supremo da legalidade, o advogado não é mero facilitador de trâmites processuais, mas sentinela da liberdade individual e coletiva”, afirmou o parlamentar.

O deputado citou o voto dissidente do ministro Luiz Fux para questionar a condenação do ex-presidente. “No caso de Bolsonaro, vemos isso materializado: uma acusação baseada em delações premiadas questionáveis, mensagens interceptadas sem o devido filtro de legalidade e uma instrução probatória acelerada que desrespeita os prazos e o contraditório, como apontado no voto dissidente do ministro Luiz Fux, um raro lampejo de equilíbrio em meio ao turbilhão”, avaliou.

Homenagem

A reunião contou com a presença de deputados, vereadores e demais lideranças políticas capixabas. Ao final da reunião, o advogado Jeffrey Chiquini foi contemplado com o Título de Cidadão Capixaba e com a comenda de ordem do Mérito Domingos Martins, concedida a personalidades e instituições nacionais ou estrangeiras em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade capixaba.

Fonte: POLÍTICA ES