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Processo Judicial Eletrônico será obrigatório em São Mateus e mais 25 unidades judiciárias

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Após a data, fica proibido o peticionamento por meio físico.

O peticionamento no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório no âmbito das competências cíveis em 26 unidades judiciárias do estado a partir deste sábado (17/10). A expansão do PJe foi aprovada pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) e determinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, por meio do Ato Normativo nº 89/2020.

Após a data, além das unidades judiciárias onde já tramita o PJe, também fica proibida a interposição por meio físico, salvo exceções legais, para as seguintes Varas:

  • 1ª Vara de Afonso Cláudio;
  • Vara Única de Águia Branca;
  • 1ª Vara de Alegre;
  • 1ª Vara de Anchieta;
  • 1º e 2º Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz;
  • 1ª Vara e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco;
  • 1ª Vara Domingos Martins;
  • Vara Única de Ecoporanga;
  • 1ª Vara de Guaçuí;
  • Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Guarapari;
  • Vara Única de Ibatiba;
  • 1ª Vara de Ibiraçu;
  • Vara Única de Iconha;
  • 1ª Vara de Itapemirim;
  • Vara Única de João Neiva;
  • 1ª Vara de Iúna;
  • Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Linhares;
  • Vara Única de Marechal Floriano;
  • 1ª Vara de Mimoso do Sul;
  • Vara Única de Pinheiros;
  • 1ª Vara de Pancas;
  • Vara Única de São José do Calçado;
  • 1ª e 2ª Varas Cíveis de São Mateus.

Segundo o Ato Normativo nº 89/2020, que tornou facultativo o uso do sistema nessas unidades entre 31 de agosto e 16 de outubro, fica vedado, ainda, o peticionamento de matéria diversa da implantação ou em unidade em que o sistema ainda não foi implantado.

Acesso ao Sistema PJe

O acesso ao PJe por advogados é feito diretamente no sistema, com o uso de certificado digital e assinatura do Termo de Compromisso eletrônico disponibilizado no primeiro acesso. A aquisição do certificado digital e do dispositivo criptográfico portátil caberá ao usuário ou à instituição à qual estiver vinculado.

Para órgão municipal, estadual e federal, e suas entidades da administração indireta, Ministério Público e Defensoria, o acesso é feito mediante credenciamento por formulário próprio, disponível no endereço eletrônico a seguir: http://www.tjes.jus.br/pje/1o-grau/formularios-para-atuacao-em-1o-grau/

Outros órgãos vinculados, como autarquias e fundações públicas, deverão informar se a Procuradoria também os representa; caso contrário, o órgão vinculado deverá preencher formulário próprio.

E após o cadastro, o usuário não deve se esquecer de habilitar o recebimento de citações, intimações e notificações eletrônicas pelo sistema nos dois links abaixo, pois no PJe, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, acontecem por meio eletrônico.

1º Grau: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/login.seam

Turma Recursal/Tribunal de Justiça: https://sistemas.tjes.jus.br/pje2g/login.seam

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Estadual

Governador Casagrande entrega obras nos municípios de Muqui e Castelo

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O governador do Estado, Renato Casagrande, visitou, neste sábado (24), os municípios de Muqui e Castelo, na região sul capixaba, para a entrega de obras nas áreas da educação, esporte e infraestrutura. Foram investidos mais de R$ 8 milhões na construção de uma creche no bairro Boa Esperança; do ginásio poliesportivo na comunidade de Sumidouro; e do calçamento rural ligando as comunidades de São Luiz, Verdade e Formoso, todas em Muqui. Em Castelo, o governador entregou as obras de calçamento rural na comunidade de Santa Maria de Baixo.

O Centro de Educação Infantil (CEI) no bairro Boa Esperança teve investimento do Estado no valor de R$ 1.451.209,86, criando 65 novas vagas para crianças de zero a três anos. Assim, o município conseguirá eliminar a lista de espera e atender a meta do Plano Municipal de Educação. A construção conta com cinco salas de aula, brinquedoteca, parquinho, sanitários infantis, secretaria, sala de setor pedagógico, recepção, sala dos professores, direção, refeitório, despensa, almoxarifado, lavanderia, depósito e muro de contenção, sendo a área total de intervenção de 745 metros quadrados.

“Esse é um investimento importante para a Educação Infantil que estamos realizando aqui em Muqui. Este ano conquistamos vitórias importantes, avançando no Ideb nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e com o melhor Ensino Médio do País. Além de obras de infraestrutura, também estamos investindo na formação e valorização dos servidores da Educação. Temos um longo caminho a percorrer, mas é importante darmos condições adequadas aos nossos alunos e servidores. Os anos iniciais são os mais importantes, onde nosso cérebro está aprendendo. Ter um local adequado, com bons profissionais e boa alimentação, transforma a vida dessas crianças”, enfatizou o governador.

Em Sumidouro, Casagrande entregou as obras do ginásio poliesportivo da comunidade, com investimento superior a R$ 1 milhão. O espaço conta com quadra, arquibancada e equipamentos esportivos para prática de atividades coletivas, como futsal, handebol, vôlei e basquete. Além disso, foram construídos no local sanitários para Pessoas com Deficiência (PCD), iluminação interna e externa, vestiários, palco, cozinha, cantina, pátio e oito vagas de estacionamento.

“Percorro muito o Estado, gosto de ir às comunidades e ver os investimentos do Governo. Temos aqui um equipamento importante para esta comunidade. A gente tem uma boa parceria com a Prefeitura. Fizemos um convênio para recuperar o museu, que é referência no Estado. Outra obra importante é a estrada da Serra da Aliança, que estava literalmente desmanchando. Chegamos ao Governo e estamos resolvendo o problema”, pontuou Casagrande.

O secretário de Estado de Esportes e Lazer, Júnior Abreu, comemorou a entrega de mais um equipamento esportivo para a população capixaba. “O esporte é uma das principais ferramentas de transformação social que temos na sociedade. Uma estrutura como essa é fundamental para a comunidade de Sumidouro, que agora vai contar com um espaço moderno e funcional para prática esportiva das crianças, jovens e também dos adultos e idosos”, disse.

Ainda em Muqui, o governador inaugurou mais um trecho de calçamento rural dentro do Programa Caminhos do Campo. O trecho do entroncamento que liga as comunidades de São Luiz, Verdade e Formoso tem mais de seis quilômetros da extensão. Foram investidos R$ R$ 5.908.125,00 pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag).

Durante a solenidade de inauguração, o governador lembrou que a obra atende a uma demanda da população. “Recebi jovens da comunidade de São Luiz, no Palácio Anchieta, no início do nosso governo, ocasião em que me entregaram uma carta. Nela pediram para terminar esse asfalto que iniciamos ainda em meu primeiro mandato. Hoje estamos entregando essa obra que era para ter ficado pronta há muito tempo. É uma importante rodovia que irá ajudar no escoamento da produção, diminuindo o desperdício do leite e aproximando essas comunidades”, pontuou Casagrande.

Para o subsecretário de Estado de Infraestrutura Rural, Rodrigo Vaccari, essa obra representa o compromisso com o desenvolvimento da agricultura familiar capixaba. “A Seag continua trabalhando para melhorar a infraestrutura rural das comunidades capixabas, também há avanços na qualidade de vida da população residente no campo. Mesmo com a pandemia, nosso trabalho não parou. Recentemente entregamos mais de R$ 15 milhões em investimentos com o Programa de Calçamento Rural, que também possibilita melhor trafegabilidade e mobilidade no campo”, disse.

Na parte da tarde, o governador Casagrande seguiu para o município de Castelo, onde entregou o calçamento rural na comunidade de Santa Maria de Baixo. O Governo do Estado investiu de R$ 151.980,44 na doação ao Município de 3.164,00 metros quadrados de blocos intertravados tipo holandês e 1.233,00 metros de meios-fios. Em contrapartida, a Prefeitura realizou a instalação e toda a infraestrutura necessária para obra. “Essa obra trará melhorias na infraestrutura para que a comunidade tenha mais facilidades de se deslocar e escoar a produção agrícola, além de eliminar a lama e a poeira”, destacou Vaccari.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843

Assessoria de Comunicação da Sedu
Mirela Marcarini / Geiza Ardiçon / Soraia Camata
(27) 3636-7705 / 7706/ 7707/ 7888 / 99956-2479 / 99802-9043
[email protected] / [email protected] / [email protected] 

Assessoria de Comunicação da Sesport
Denys Lobo / Rodolfo Mageste
(27) 3636-7027 / (27) 99802-3645 / (27) 3636-7027 / (27) 99309-9053
[email protected] 

Assessoria de Comunicação da Seag
Vanessa Capucho
(27) 3636-3700 / 98860-6838
[email protected] 
 

Fonte: Governo ES

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