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Presidente do TJES assina ato normativo conjunto com a PGE que disciplina o pagamento de honorários de advogados dativos

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O novo fluxo vai tornar mais célere a tramitação processual e proporcionar uma redução dos custos.

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e o procurador-geral do Estado, Jasson Amaral Hibner, assinaram, nesta quarta-feira (13/10), no gabinete da presidência do TJES, um ato normativo conjunto que cria um fluxo para o pagamento dos honorários dos advogados dativos, reduzindo custos e tornando mais célere o trâmite processual.

O Procurador-Geral do Estado, Jasson Amaral Hibner, assinando um documento.

Os advogados dativos, que são remunerados pelo Estado, são nomeados nos processos cíveis ou criminais em que as partes não tem condições de indicar advogados e não há defensoria pública atuante.

De acordo com o ato normativo conjunto, que deve ser publicado no e-diário desta quinta-feira (14/10), as secretarias das unidades judiciárias fornecerão ao advogado uma certidão de atuação, bem como a decisão que o nomeou como dativo e os documentos comprobatórios dos atos praticados. Após providenciar a cópia dos documentos necessários, o advogado encaminhará toda a documentação por e-mail para a PGE, que realizará uma análise da mesma para aprovação ou não do pagamento dos honorários e efetuará a devida comunicação de sua decisão ao advogado.

O Ato Normativo entra em vigor 30 dias após a sua publicação no e-diário.

grupo de pessoas posa para foto segurando um documento.

Também participaram da assinatura os juízes assessores especiais da presidência Thiago Albani Oliveira Galveas e Felippe Monteiro Morgado Horta, bem como o procurador do Estado Eliézer Lins Sant’Anna.

Vitória, 13 de outubro de 2021

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Maira Ferreira | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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