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Política

Presidente da Comissão da prisão em 2ª instância é o da que votou a Previdência

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Reprodução / Agência Câmara

Depois de presidir a comissão especial da reforma da Previdência, agora Marcelo Ramos (PL-AM) vai presidir a comissão que avalia prisão após condenação em 2ª instância


O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi eleito o presidente da comissão especial que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que prevê a prisão após o julgamento em  2ª instância . O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi escolhido relator da proposta.

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Desta forma, a Comissão Especial terá o mesmo presidente da Comissão que avaliou a reforma da Previdência na Câmara.

A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 20 de novembro.

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A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. A proposta de emenda estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados (Justiça comum) ou os tribunais regionais federais (Justiça Federal).

Emendas

De acordo com o Regimento Interno da Câmara , abre-se agora o prazo de dez sessões do Plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. Trad afirmou que pretende apresentar o relatório a partir da 11ª sessão, mas não quis fazer previsão de quando o texto poderia ser votado.

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“Eu não posso prever como vai se dar o ritmo da votação no colegiado, isso caberá ao presidente e ao movimento natural dos membros da comissão. Não posso antecipar quando a comissão vai deliberar. Posso dizer que eu estou disposto a entregar o relatório na 11ª sessão”, disse.

“Dez sessões são suficientes para eu ter meu ponto de vista jurídico formado”, informou.

O deputado Marcelo Ramos afirmou que o objetivo da PEC é combater a morosidade no Judiciário. Ramos destacou que proposta não se restringe às ações penais, mas também às tributárias e cíveis.

“Não há nada mais absurdo do que ter um sistema processual em que determinado tipo de ação transita em julgado na segunda instância, outros na terceira, outros na quarta e outros na primeira. Um dos princípios da Constituição é a impessoalidade. Ninguém faz norma para uma pessoa, fazemos norma para regular a sociedade”, destacou.

O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou estar confiante quanto à aprovação da proposta já em fevereiro do próximo ano.

“A PEC revoluciona o sistema jurídico brasileiro e dá mais celeridade (ao processo judicial). Não tenho dúvida de que a Câmara poderá entregar um novo sistema para que os que cometeram crimes paguem por ele”, afirmou.

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Política

Pescadores: Renova terá que seguir com repasse

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“Qual pesca? E qual peixe?”, questionou o deputado Marcos Garcia (PV) sobre a decisão da Fundação Renova de cancelar o pagamento de auxílio emergencial por entender que existem condições para restabelecer atividade econômica para aqueles que dependem do Rio Doce. Durante a sessão ordinária virtual desta terça-feira (14), o parlamentar, que já havia denunciado a tentativa no dia 1º de julho, voltou a discursar em defesa da população atingida pelas consequências do rompimento da barragem de rejeitos de minério em Mariana, Minas Gerais, em novembro de 2015.

Confira fotos da sessão

“A Justiça Federal concedeu liminar determinando pagamento imediato aos atingidos, que havia sido suspenso pela Fundação Renova em uma interpretação de que a pesca estava liberada. Qual pesca? Que peixe? Pescadores estão passando necessidade e o rio morreu com a lama. Os poucos peixes que são pescados serão vendidos para quem? Ninguém vai comprar esse peixe contaminado”. 

Segundo o parlamentar, a decisão de suspensão do benefício foi unilateral. “A Fundação renova não pode decidir a suspensão do pagamento sem ouvir os municípios e a população atingida. É uma decisão covarde, ainda mais em meio a uma pandemia”. A suspensão do pagamento foi denunciada pelas Defensorias Públicas do Espírito Santo e de Minas Gerais. 

Abertura do comércio

Durante a sessão, o deputado Vandinho Leite (PSDB) criticou a abertura do comércio em dias alternados. “O comércio gera empregos e renda, especialmente nos bairros. Acredito que diante de uma curva de contaminação que está se mantendo estável, seria importante rever o funcionamento das lojas. Se o comércio estiver aberto todos os dias da semana, o cidadão vai poder sair de uma vez só para resolver suas coisas. É preciso registrar que temos 2,6 milhões de pessoas que ficaram desempregadas desde o início da pandemia e que 25% dos pedidos de auxílio-desemprego são da área do comércio, um verdadeiro desastre para a economia”. 

Retorno de atendimentos eletivos

O deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB) falou da importância do retorno de atendimentos na área da saúde que não tenham relação com a Covid-19. “Estamos trabalhando junto com o governo do Estado e o Conselho Regional de Medicina em um calendário para que os atendimentos voltem a acontecer. Queremos apresentar um planejamento, um protocolo de trabalho, para que no mês de agosto possamos retornar, de forma gradual, é claro, com aqueles serviços de saúde que não estão relacionadas ao coronavírus”, disse o parlamentar. 

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