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Portal da Transparência tem 900 mil visualizações de página por mês

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O Portal da Transparência do Governo do Estado (www.transparencia.es.gov.br) registrou a visita de 455.517 usuários em 2019.  O número de acessos vem crescendo continuamente, atestando a consolidação da plataforma como instrumento de divulgação de dados públicos e exercício efetivo do controle social por parte do cidadão. Em 2019, o número de usuários foi 14% maior do que em 2018.

A média de visualizações de páginas bateu recorde e chegou a 900 mil por mês, superior a 2018, quando a média foi de 830 mil visualizações/mês, e à média de 2017, de 600 mil/mês. O mês com maior número de visualizações de páginas foi janeiro: 1.075.038.  As áreas mais acessadas foram as ligadas a servidores públicos, despesas, compras, contratos e beneficiários do Bolsa Capixaba, programa de transferência de renda do Governo do Estado.

Criado em 2009, o Portal da Transparência vem passando por melhorias constantes. Em 2019, passou a disponibilizar as consultas dos dados sobre empresas que recebem incentivos fiscais no Estado e das Notas Fiscais Eletrônicas referentes às compras realizadas pelo Governo. Além disso, as informações sobre pagamento de auxílio-moradia e honorários de advogados dativos ganharam mais clareza, com a criação de uma área para consulta específica desses temas.

Avaliação positiva

A experiência de buscar informações no Portal da Transparência é avaliada de forma positiva pela maioria dos usuários. O botão feedback, recurso implementado na plataforma em agosto do ano passado, mostrou que 66,53% dos visitantes que avaliaram a ferramenta relataram estar satisfeitos ou muito satisfeitos. Outros 11,69% clicaram na opção “indiferente”, e 21,78% demonstraram insatisfação.

Informações à Imprensa:
Assessora de Comunicação da Secont
Cintia Bento Alves
[email protected]
(27) 3636-5354 | (27) 98895-1695

 

Fonte: Governo ES

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Estadual

Cliente que teve nome negativado mesmo após pagar acordo deve ser indenizado

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A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil.

Um cliente, que teve o nome mantido no cadastro de proteção de crédito, mesmo após o pagamento de valor acordado com a empresa, teve o pedido de indenização por danos morais julgado procedente pelo juiz da 11ª Vara Cível de Vitória.

Segundo o autor da ação, depois de diversos entraves e discussões com a requerida acerca dos valores por ele devidos em virtude do cartão fidelidade da loja, acordou com a quitação do débito pelo valor de R$ 200,00, tendo efetuado o pagamento da quantia no mesmo dia.

Entretanto, a empresa teria mantido seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito. Em contestação, a requerida defendeu a inexistência de responsabilidade civil no caso e pediu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou ser nítido o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

“Sendo assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o fornecedor deve responder pelos danos por ele causados em razão da falha na prestação do serviço, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente, ex vi do art. 14 do CDC”, diz a sentença.

Nesse contexto, o juiz observou que o cliente foi capaz de demonstrar a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar pela requerida e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Vitória, 24 de setembro de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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