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Por ‘medo de lei’, juiz concede prisão domiciliar a advogado com pena de 99 anos

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O advogado Igor Ben Hur Reis e Souza

O advogado Igor Ben Hur Reis e Souza, condenado a 99 anos e 10 meses de prisão por crimes como organização criminosa, apropriação indébita e falsidade ideológica pela Justiça de Minas Gerais, ganhou o direito de cumprir a pena em casa após o juiz responsável por seu processo alegar medo de ser enquadrado na nova Lei de Abuso de Autoridade. A decisão é da última quarta-feira.

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A legislação, que entrou em vigor no último dia 3, estabelece que é crime não respeitar a prerrogativa de advogado de “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB”.

Igor estava detido em um pavilhão do presídio Nelson Hungria que, segundo o juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, da Vara de Execuções Criminais de Contagem, adequam-se à previsão legal.

No entanto, temendo que esse não seja o entendimento do STF ou so STJ, o magistrado decidiu condeder ao advogado a prisão domiciliar.

“Lamentavelmente, a lei que criminalizou a conduta do juiz de direito, ao menos em tese, não cuidou de definir o que seria considerado como ‘sala de estado maior’, permitindo indesejável abertura de interpretação do respectivo tipo penal. Como diria Raul Seixas, ‘eu não sou besta pra tirar onda de herói’. Se é a vontade da sociedade, representada no texto legal aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, que assim seja”, escreveu o juiz na sua decisão.

O grupo integrado por Igor foi condenado por ter entrado com ações judiciais utilizando dados de vítimas que sequer tinham conhecimento dos processos. Nas ações, eram pedidas indenizações que ficavam com os golpistas.

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Com as condenações, Igor teve seu registro profissional suspenso. Ainda assim, seus advogados alegam que isso não afastaria a prerrogativa de somente ser preso, provisoriamente, em “sala de estado maior”.

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Perícia encontra veneno de rato em comida que matou moradores de rua em SP

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Grupo de igreja evangélica foi responsável por dar a marmita para os moradores.

Um laudo da polícia constatou que veneno de rato foi encontrado na comida que dois moradores de rua ingeriram antes de morrer no dia 22 de julho na cidade de Itapevi, na Grande São Paulo. Um garoto de 11 anos, que também ingeriu os alimentos, ainda está internado e não tem previsão de alta.

Os laudos toxicológicos foram concluídos na última quarta-feira (29). O delegado Aloysio Ribeiro de Mendonça Neto não detalhes sobre a investigação e se restringiu a confirmar a presença de “chumbinho” nas marmitas e no estômago de um cachorro que ingeriu os alimentos e morreu.  A confirmação foi feita ao jornal Agora.

Os moradores ingeriram as marmitas depois de receberem os alimentos de doação de um grupo pertencente a uma igreja evangélica. A pastora que preparou a comida procurou a polícia para dizer que não havia problemas nas marmitas.

A polícia está investigando se a marmita foi envenenada no posto onde foi consumida ou na hora do preparo e quem foi responsável pela contaminação. O caso está sendo investigado como homicídio doloso, quando há intenção de matar.

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