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Pleno declara inconstitucional lei que obriga a anexar foto de medidor em conta de luz

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“Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado relator.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) julgou, nesta quinta-feira, 17, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governador do Espírito Santo em razão de suposta inconstitucionalidade da lei estadual n° 10.998/2019, que impõe às concessionárias de energia elétrica do Estado a obrigação de apresentar, impressa na conta de luz ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição de consumo no momento da leitura técnica. A lei estadual foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que é ré na ação.

O relator da ADI, desembargador Willian Silva, entendeu que houve vício formal e material na elaboração da norma legislativa, o que a torna inconstitucional. “Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado.

No voto de relatoria, o desembargador Willian Silva julgou procedente o pedido proposto pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarando a lei estadual n° 10.998/2019 inconstitucional, e foi acompanhado pelo Tribunal Pleno, à unanimidade.

Além da ação direta de inconstitucionalidade n° 0018756-97.2019.8.08.0000, foram julgados durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 17, conflitos de competência, agravos internos e regimentais, mandados de segurança, reclamações e outros recursos interpostos na 2ª instância estadual do Poder Judiciário Capixaba.

Vitória, 17 de outubro de 2019

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected] www.tjes.jus.br

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Estadual

Fórum discute desenvolvimento e inovação das microrregiões capixabas em Presidente Kennedy

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Os avanços e possibilidades de crescimento das dez microrregiões do Espírito Santo são tema das discussões iniciadas nesta terça-feira (12), no primeiro encontro do “Fórum Desenvolvimento e Inovação: O Futuro do Espírito Santo”, realizado em Presidente Kennedy. Cerca de 500 pessoas acompanharam as reflexões feitas pelo governador do Estado, Renato Casagrande, que participou de um talk show durante o evento.

Casagrande falou sobre o potencial de desenvolvimento regional a partir de investimentos em infraestrutura. “São diversas obras em andamento que visam o desenvolvimento da região. Obras que interligam municípios e fortalecem essa integração regional”, pontuou. 

Ele destacou ainda a atuação do Governo do Estado na busca de investimentos. “Tenho certeza que com a nossa agressividade na criação de relações nacionais e internacionais, no sentido da audácia e persistência no trabalho, vamos produzir muitos efeitos para possibilitar o desenvolvimento da região sul”, disse.

O evento em Presidente Kennedy foi promovido pela Global Ideas, em parceria com a Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (CoinfraES) e a Associação Brasileira de Engenheiros Civis no Estado (Abenc-ES).

O vice-presidente da Assembleia, deputado estadual Marcelo Santos, também chamou a atenção para o potencial de desenvolvimento que o Espírito Santo apresenta desde a primeira gestão de Casagrande, quando o Estado conquistou a nota máxima da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) quanto à Capacidade de Pagamento do Estado (Capag). O deputado destacou a preocupação com o desenvolvimento econômico sem deixar de olhar para o social. “Você produz um número na geração de emprego, mas não pode se esquecer da renda, do saneamento básico, da educação. Essa melhoria salarial precisa refletir na melhoria da qualidade de vida”, afirmou.

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Também participaram do Fórum, o secretário de Desenvolvimento, Marcos Kneip; o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e prefeito de Viana, Gilson Daniel; o presidente do ES em Ação, Fábio Brasileiro; o prefeito de Presidente Kennedy, Dorlei Fontão; o CEO do Porto Central, José Maria Novaes; além de outras autoridades políticas e lideranças empresariais.

Complexo portuário e nova delegacia

Durante o evento foi celebrada a assinatura de um protocolo entre o Porto Central e a empresa de dragagem Van Oord para implementação do complexo portuário. Um protocolo de intenções para construção de uma delegacia em Presidente Kennedy também foi assinado na ocasião pelo governador Renato Casagrande e o delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo, José Darcy Arruda.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843

 

Fonte: Governo ES

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