Plenário vota urgência de PL que inverte fases da licitação

Na sessão ordinária desta terça-feira (18), a partir das 15 horas, os deputados devem votar a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 809/2025. A medida visa melhorar a eficiência e a segurança nos processos licitatórios de contratação de empresas para oferta de serviços de transporte e médico-hospitalar no estado.

A iniciativa é da Comissão de Cooperativismo e dispõe sobre a inversão das fases dos processos licitatórios no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de maneira que a habilitação dos concorrentes seja feita antes da apresentação dos preços.

A iniciativa prevê que: “considerando a salvaguarda da vida humana e a qualidade de acesso aos serviços públicos prestados, será adotada a inversão da fase de habilitação, que antecederá a fase de apresentação de propostas e julgamento”.

Portanto, o edital deverá ter o seguinte passo a passo: etapa preparatória; de divulgação da licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; fase recursal; e, por fim, a homologação.

De acordo com o texto, o objetivo dessa inversão é, entre outros, promover eficiência nos certames, diminuir a insegurança jurídica, bem como promover disputa transparente entre empresas e cooperativas já habilitadas.

“Na sistemática atual, com a fase de habilitação posterior ao julgamento das propostas, é comum e evidente os embates que acirram, emperram, atrapalham os procedimentos, em razão de empresas aventureiras, sem aptidão técnica adequada” explica o presidente do colegiado, Callegari (PL), na justificativa do projeto.

Segundo o parlamentar, essas cooperativas apresentam ofertas, mas posteriormente acabam sendo inabilitadas, “gerando toda sorte de prejuízo, atrasos no processo”, sobretudo para suprir a demanda por serviços essenciais, como transporte e saúde.

Callegari é o autor do PL, que tem como co-autores os seguintes deputados: Adilson Espindula (PSD); Allan Ferreira (Pode); Marcos Madureira (PP); Fábio Duarte (Rede); e Hudson Leal (Republicanos). Todos membros da Comissão de Cooperativismo.

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Acompanhe a tramitação do PL 809/2025

Fonte: POLÍTICA ES