conecte-se conosco



Estadual

Plano de saúde é condenado a indenizar dependente químico por limitar tratamento

Publicado

em


O juiz destacou que a cobertura deve se dar pelo tempo necessário ao restabelecimento da saúde do beneficiário.

A 4ª Vara Cível de Vitória condenou um plano de saúde a custear o tratamento de um dependente químico em clínica especializada, pelo tempo necessário, além de indenizá-lo em 5 mil reais a título de danos morais, após limitar o tempo de internação.

No processo, o requerente alegou ser usuário de drogas em grau elevado necessitando de tratamento urgente, mas que o plano havia autorizado apenas 30 dias de internação indo contra as prescrições médicas.

Em contestação, a requerida argumentou que não houve qualquer negativa em internar o paciente em sua rede credenciada, o que ocorreu foi que o mesmo nunca solicitou administrativamente. E ainda, que nos casos de internações psiquiátricas há coparticipação do beneficiário.

Na sentença, o juiz destacou que esse tipo de cobertura está prevista na Lei 9.656/98 e que, pela Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), a enfermidade do autor encontra-se registrada como CID F19.

O magistrado ainda acrescentou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 302 de que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, reforçando que a cobertura deve se dar pelo tempo necessário ao restabelecimento da saúde do beneficiário.

Em relação ao segundo ponto controverso, ou seja, a existência de coparticipação nos custos pelo requerente, o juiz afirmou que além de haver previsão na Lei 9.656/98, a jurisprudência pátria entende ser devida após quinze dias de internação. E uma vez que o contrato firmado entre as partes é claro ao dispor sobre a incidência da coparticipação, o pagamento é devido pelo usuário.

Sobre a necessidade de se realizar o tratamento em clínica especializada, o magistrado explicou que esta se deve às peculiaridades da patologia do autor, a qual demanda cuidados específicos: “Assim, deverá a requerida proceder a internação do requerente em clínica especializada. Caso esta não possua convênio com clínica desta especialidade deverá custear o tratamento do beneficiário em clínica particular. Em qualquer dos casos, fica a requerida autorizada a cobrar a coparticipação nos termos do contrato firmado entre as partes”.

Quanto aos danos morais pleiteados pelo autor, o juiz entendeu que “no presente caso, o requerente necessita de toda a tranquilidade e apoio possíveis para se livrar do vício, sendo que o processo de desintoxicação já causa grande aflição aos dependentes. Com toda a situação criada pela operadora ré, esta angústia foi ainda mais agravada, pelo que devidos são os danos morais”, concluiu o magistrado, determinando assim, o pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 pelo plano de saúde ao autor da ação.

Vitória, 28 de setembro de 2020

 

Informações à imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Tais Valle | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

Comentários do Facebook

Estadual

TJES, Sebrae, CDL e FCDL vão auxiliar empresas em razão da pandemia

Publicado

em


Termo de Cooperação entre as instituições foi assinado na última quinta-feira, 08.

O Tribunal de Justiça (TJES), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae), a Câmara dos Dirigentes Logistas (CDL) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado (FCDL/ES), uniram esforços para prevenir a insolvência de empresas ou empreendedor individual em razão da pandemia de Covid-19.

O termo de cooperação foi assinado na última quinta-feira (08) pela supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do TJES (Nupemec), Janete Vargas Simões, pelos diretores do Sebrae/ES Pedro Gilson Rigo e José Eugênio Vieira e pelo presidente da CDL.

O Projeto Especial de Recuperação Empresarial – Covid-19 (PERE- Covid-19), visa ao tratamento de conflitos relativos à negociação prévia em âmbito pré-processual, ou seja, antes do ajuizamento de ações judiciais, de obrigações vencidas após o dia 05 de março de 2020. O objetivo é auxiliar as micro e pequenas empresas do Estado do Espírito Santo a encontrarem, consensualmente, a solução adequada para a crise ocasionada pela pandemia (Covid-19), através da conciliação, negociação e mediação.

Desse modo, os esforços e as ações para execução do projeto serão implementados pelo TJES, Sebrae/ES, CDL e FCDL/ES, através da formalização de convênios e contratos específicos e por outros tipos de instrumentos administrativos, que estabeleçam parcerias técnicas e financeiras.

Ao Nupemec/TJES caberá tratar essas demandas, coordenar e realizar as sessões de conciliação ou mediação, que podem ser presenciais ou virtuais. O atendimento será feito pelo 3° Cejusc Itinerante – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

O Sebrae, por sua vez, deve difundir a cultura de solução consensual de conflitos junto aos seus colaboradores e micro e pequenas empresas do Estado, além de receber as demandas, organizar e encaminhar ao Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJES.

Já a CDL e a FCDL/ES vão auxiliar, orientar e estimular as micro e pequenas empresas quanto aos benefícios da autocomposição, receber demandas e encaminhá-las ao Sebrae, além de difundir a cultura de solução consensual de conflitos junto ao seu público interno.

Sebrae, CDL e FCDL também indicarão colaboradores para receber capacitação sobre mediação, que será oferecida pelo Tribunal de Justiça, por meio do Nupemec.

A expectativa é que a iniciativa minimize os impactos negativos causados pela pandemia do novo coronavírus nas atividades empresariais, criar a cultura de solução consensual de conflitos com estímulo à autocomposição, e o engajamento das instituições no apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais.

Vitória, 09 de outubro de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: prostooleh/freepik

Fonte: TJES

Comentários do Facebook
Continue lendo
Entretenimento6 minutos atrás

Whindersson defende Vitão após vídeo em que o cantor é constrangido viralizar

Whindersson Nunes resolveu se posicionar após um  vídeo em que Vitão é zoado por alguns homens viralizar nas redes sociais....

Sem categoria14 minutos atrás

Homem mata a esposa e entra na delegacia segurando a cabeça decepada

Um homem matou sua esposa, decapitou o corpo e entrou na delegacia segurança a cabeça da vítima pelos cabelos porque acreditava que ela estivesse tendo...

Variedades20 minutos atrás

Os signos que podem formar casais que freiam um ao outro

Alguns signos do zodíaco podem formar casais que precisam tomar cuidado para não podar comportamentos ou pensamentos um do outro....

Política20 minutos atrás

Ministros do STF vão contra Fux em ato do PCC, mas discordam de Marco Aurélio

Agência Brasil STF Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão divididos depois dos ataques públicos entres o presidente da...

Nacional20 minutos atrás

Alpinista morre após ser atingido por pedra que caiu de paredão durante rapel

Reprodução Além de alpinismo, Lucas de Zorzi gostava de praticar outros esportes radicais Um acidente durante um rapel no Cânion...

Educação27 minutos atrás

Aulas presenciais da rede estadual do Espírito Santo serão retomadas nesta terça

Duas semanas após o retorno do Ensino Médio da rede estadual, será retomado o Ensino Fundamental II e, 15 dias...

São Mateus43 minutos atrás

Homem é morto com cinco tiros na Rua da Lama, no Balneário de Guriri

Um homem foi encontrado morto na madrugada desta segunda-feira (12), na Rua Horácio Barbosa, conhecida como “Rua da Lama”, lado...

São Mateus

Regional

Estadual

Nacional

Policial

ENTRETENIMENTO

POLÍTICA

Esportes

Mais Lidas da Semana

error: O conteúdo está protegido !!