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Política

PL retira prazo dos programas Compete e Investe

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Será lido, na sessão ordinária desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 353/2020, que retira o prazo de 31 de maio de 2020 para fruição de incentivos e benefícios fiscais, concedidos no âmbito dos programas Compete/ES e Investe/ES, que resultem em redução do montante a ser pago em decorrência da aplicação da alíquota nominal do ICMS.

A matéria do governo do Estado atualiza o artigo 4º da da Lei 10.630/2017, que dispõe sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

O programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade –  Compete/ES (Lei nº 10.568/2016) estabelece medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado apoiando diversos setores, com concessão de benefícios fiscais, para garantir a competitividade e a ocupação de espaços no mercado, frente aos benefícios concedidos por outras unidades federadas.

Já o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – Invest/ES (Lei nº 10.550/2016), é um instrumento de execução da política de desenvolvimento e atração de investimentos do Estado, também com concessão de benefícios fiscais em diversas modalidades, visando à realização de projetos de iniciativa do setor privado.

O projeto também altera o inciso II do artigo 4º, reduzindo de 5% para 3,5% o percentual do ICMS a ser recolhido pelas empresas beneficiadas com os incentivos fiscais previstos na legislação vigente. A alíquota de ICMS sem concessão de benefícios fiscais é de até 18%.

Na mensagem de envio da matéria à Assembleia, o governador Renato Casagrande ressalta que as alterações se justificam “considerando o atual cenário de calamidade pública em que o Estado se encontra, em razão da pandemia do novo coronavírus”.

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Política

Advogada de Bolsonaro tenta recuperar contas derrubadas pelo Facebook

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Presidente Jair Bolsonaro
Agência Brasil

“Vemos que o Facebook derrubou páginas em todo o mundo. No Brasil, sobrou pra quem está do meu lado, pra quem é simpático à minha pessoa. A esquerda fica posando de moralista, mas olha aqui, blog me associando ao nazismo”, afirmou o presidente Jair Bolsonaro

Karina Kufa, advogada que defende o presidente  Jair Bolsonaro (sem partido) no  Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está tentando recuperar as contas de aliados de Bolsonaro que foram derrubadas na última semana pelo Facebook . Ela está desenvolvendo uma estratégia jurídica que possibilite a retomada dessas contas, segundo divulgou nesta terça-feira (14) a coluna de Andréia Sadi, da Globo .

A advogada de Bolsonaro tem conversado com um dos filhos do presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), sobre o assunto.

Uma petição já estaria pronta para defender um assessor parlamentar de Eduardo – Paulo Eduardo Lopes, conhecido como Paulo Chuchu. Ele é apontado como um dos principais articuladores das contas que foram derrubadas pelo Facebook por “comportamento inautêntico”.

A estratégia jurídica também em sido tratada com outros advogados, que podem vir a seguir a defesa dos alvos da ação. Ainda não se sabe se a advogada de Bolsonaro irá realizar a defesa de alguns dos alvos.

Entenda a ação do Facebook

No último dia 8, a rede social removeu contas falsas que estavam ligadas ao PSL e a funcionários dos gabinetes da família Bolsonaro. Ao todo, a rede social excluiu 73 contas, 14 páginas e um grupo. A ação também foi feita no Instagram, que pertence ao Facebook .

A rede social afirmou que a remoção aconteceu porque as páginas e perfis, que eram de apoio a Bolsonaro , realizavam ações proibidas, como o uso de contas falsas, envio de spam e adoção de ferramentas para ampliar a presença nas redes. O Facebook derrubou outros grupos semelhantes nos Estados Unidos, na Ucrânia e em outros países.

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