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Política

PL que regulariza dívida rural entre as urgências

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Proposta para regularização de dívidas de produtores rurais é uma das 10 matérias que tramitam em urgência nesta quarta-feira (27). O Projeto de Lei (PL) 623/2021, de autoria do governo do Estado, institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas cobradas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). O objetivo é possibilitar que agricultores e pecuaristas inscritos no Cadastro de Inadimplentes do Estado (Cadin) negociem e quitem os débitos com o Idaf, permitindo, assim, o acesso ao crédito.

No total, 10 urgências constam na pauta da sessão, que traz ainda pedido para agilizar o trâmite do Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2021, do Executivo, para alterar a tabela de remuneração por subsídio dos profissionais da educação. Se aprovado o regime de urgência, a matéria estará apta a ser incluída na pauta da próxima sessão – ordinária ou extraordinária – para receber parecer oral, durante a plenária, das comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.  

Urgências em pauta

O regime de urgência é uma modalidade de tramitação que visa agilizar a análise de matérias no Legislativo. Para isso, as matérias recebem parecer oral de comissões da Casa – ao invés de serem apreciadas durante as reuniões desses colegiados. O procedimento antecede a votação pelo Plenário. Regimentalmente é assegurado ao relator da proposta na comissão pedir prazo, que é de até três sessões, para apresentar o parecer e colocá-lo em votação pelos demais integrantes. Veja o que está em urgência nesta terça e por quais comissões passará:

  • PL 597/2021, de Luiz Durão (PDT), assegura passe livre para desempregadas no transporte coletivo. Pela proposta, para ter direito, a pessoa precisa não deve ter sido demitida por justa causa e o desligamento deve ter ocorrido há mais de 30 dias e, no máximo, até 180 dias. Comissões: Justiça, Assistência Social e Finanças;
  • PL 508/2020, de Adilson Espindula (PTB), altera lei sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado. Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Finanças. Existe emenda supressiva sugerida pela Procuradoria e emenda modificativa do próprio autor para serem analisadas pelas comissões parlamentares;
  • PL 604/2021, de Alexandre Xambinho (PL), dispõe sobre a isenção de ICMS incidente nas operações relativas ao arroz e o feijão. Proposta é para que o governo conceda benefício tributário a esses produtos, a partir da adesão do Estado a convênios de ICMS já adotados em São Paulo e Rio de Janeiro. Comissões: Justiça e Finanças;
  • PL 617/2021, de Raquel Lessa (Pros), garante prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que apurem crimes com morte cujas vítimas forem crianças e adolescentes. Comissões: Justiça, Segurança e Finanças; 
  • Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 31/2021, da Mesa Diretora, reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública em Pinheiros. Comissões de Justiça, Saúde e Finanças;
  • PL 571/2021, do Executivo, abre o crédito especial no valor de R$ 52 mil a favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) para a realização de concurso público e processo seletivo. Comissão: Finanças;
  • PLC 31/2021, do Executivo, altera lei complementar sobre a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para os militares e policiais civis do Espírito Santo. A proposta autoriza os municípios capixabas a firmarem convênio com o Estado com o objetivo de permitir que as cidades possam arcar com valores para custeio do Iseo de policiais militares. Tal dispositivo permite que os policiais atuem durante um número específico nas folgas. Comissões: Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças;
  • PL 630/2021, de Luiz Durão (PDT), muda lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares. Comissões: Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 
  • PLC 33/2021, do Executivo, modifica lei complementar para permitir que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atue, exclusivamente, na consultoria administrativa e na representação judicial da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) – hoje, a função é exercida por procurador da própria Junta. Comissões: Justiça e Finanças. 
  • PL 626/2021, do Executivo, dispõe sobre os limites entre Guarapari e Anchieta. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças. 
  • PL 623/2021, do Executivo, institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas do Idaf. Comissões: Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças. 
  • PL 311/2021, de Dr. Rafael Favatto (Patri), estabelece prazo de validade do exame laboratorial para a detecção de zoonoses em equídeos, para o seu trânsito e transporte no Estado. Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Finanças. 

Ao vivo

A sessão ordinária será híbrida, com deputados no Plenário Dirceu Cardoso e outros participando por videoconferência. Acompanhe ao vivo, a partir das 9 horas, as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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