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PL que proíbe copos descartáveis está entre os projetos aprovados

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A semana na Assembleia Legislativa foi marcada pela aprovação de projetos de iniciativa parlamentar. Em destaque, o Projeto de Lei (PL) 26/2019, que proíbe restaurantes, bares, ambulantes e similares de utilizarem copos plásticos descartáveis. Tais produtos deverão ser substituídos por outros biodegradáveis, oxibiodegradáveis ou de uso permanente, segundo a  proposta. 

De iniciativa do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), a matéria prevê que os estabelecimentos terão 180 dias para se adequar à norma. Quem descumprir,  ficará sujeito à multa de cerca de R$ 3,5 mil, que será cobrada em dobro em caso de reincidência. Cabe agora ao Executivo a decisão de sancionar ou vetar a iniciativa. 

CNH

Outra proposta aprovada nesta semana partiu do deputado Alexandre Xambinho (Rede). Trata-se do PL 648/2019, que concede isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o motorista profissional desempregado há mais de seis meses e com domicílio e registro do documento no Estado.

Floricultura

O Plenário também deu seu aval ao PL 331/2019, da deputada Janete de Sá (PMN), para instituir a Política Estadual de Incentivo à Floricultura de Qualidade. Entre outras medidas, a iniciativa pretende dar acesso ao crédito rural para quem investir no segmento.

Nome afetivo

O deputado Gandini (Cidadania) conseguiu a aprovação de seu PL 63/2019, que determina que os registros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer deverão conter um espaço para o uso do nome afetivo. O nome afetivo é aquele pelo qual a criança ou adolescente se reconhece, mas que ainda não foi oficializado, pois o processo de adoção não foi concluído.

De acordo com a proposta, esses cadastros deverão disponibilizar o campo de preenchimento “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será usado apenas para fins administrativos internos.

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Orçamento

A Comissão de Finanças divulgou o calendário referente à tramitação dos projetos que definem a discussão na Ales das propostas do Plano Plurianual (PPA) 2020-23 e do Orçamento 2020. Os deputados terão de terça-feira (15) a 25 de outubro para apresentarem emendas ao PPA e de terça (15) a 11 de novembro para emendas ao orçamento. 

O colegiado realizará duas audiências públicas para debater as matérias: uma em Cariacica na próxima quinta-feira (17), contemplando as microrregiões Metropolitana, Litoral Sul, Central Serrana, Central Sul e Caparaó; e outra na Serra, na sexta-feira (18), para abarcar as regiões Rio Doce, Nordeste, Noroeste e Centro-Oeste.

CPIs

Na reunião da CPI da Sonegação, a procuradora-geral de de Linhares, Nádia Lorenzoni, pediu apoio ao colegiado para manter barragem no Rio Pequeno para proteger a principal fonte de captação de água doce do município. Mais uma vez, a CPI não conseguiu ouvir os diretores da Fundação Renova, que estão amparados por decisão liminar do Tribunal de Justiça, com habeas corpus preventivo.

Já a CPI dos Maus-Tratos aos Animais colaborou na prisão em flagrante de um falso médico veterinário que atuava na Serra. Uma denúncia recebida pela CPI e encaminhada à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente levou à apreensão do falso veterinário por crime de falsidade ideológica.

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do suspeito em Morada de Laranjeiras, a Polícia Civil encontrou medicamentos de uso controlado e restrito a médicos veterinários, instrumentos cirúrgicos, receitas e um carimbo falso do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte.  

Comissões temáticas

A Comissão de Educação recebeu uma comitiva de professores aprovados no último concurso da Secretaria de Educação (Sedu). Por não terem sido convocados, eles formaram uma comissão com intuito de conseguirem apoio para assumirem os cargos. De acordo com o representante Rafael Soares, o edital previa a disponibilidade de 1025 vagas, mas, no entanto, só foram convocados 921 candidatos.

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Na Comissão de Saúde, o tema debatido foi a prevenção ao câncer colorretal. O colegiado decidiu encaminhar ofício às secretarias de Estado e municipais de Saúde propondo mutirões visando à realização de exames para detecção de sangue oculto nas fezes, iniciativa importante na prevenção do câncer de intestino grosso (cólon e reto). Segundo a médica Roseane Assis, esse tipo de câncer é o terceiro mais frequente em homens e o segundo em mulheres, com risco maior entre 40 e 59 anos.

 

Fonte: ALES
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Estadual

Pleno declara inconstitucional lei que obriga a anexar foto de medidor em conta de luz

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“Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado relator.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) julgou, nesta quinta-feira, 17, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governador do Espírito Santo em razão de suposta inconstitucionalidade da lei estadual n° 10.998/2019, que impõe às concessionárias de energia elétrica do Estado a obrigação de apresentar, impressa na conta de luz ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição de consumo no momento da leitura técnica. A lei estadual foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que é ré na ação.

O relator da ADI, desembargador Willian Silva, entendeu que houve vício formal e material na elaboração da norma legislativa, o que a torna inconstitucional. “Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado.

No voto de relatoria, o desembargador Willian Silva julgou procedente o pedido proposto pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarando a lei estadual n° 10.998/2019 inconstitucional, e foi acompanhado pelo Tribunal Pleno, à unanimidade.

Além da ação direta de inconstitucionalidade n° 0018756-97.2019.8.08.0000, foram julgados durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 17, conflitos de competência, agravos internos e regimentais, mandados de segurança, reclamações e outros recursos interpostos na 2ª instância estadual do Poder Judiciário Capixaba.

Vitória, 17 de outubro de 2019

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected] www.tjes.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça ES
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