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Política

PL prevê indenização para passageiro assaltado

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Além do trauma, os assaltos nos transportes coletivos muitas vezes também deixam prejuízos financeiros às vítimas. Mas o Projeto de Lei (PL) 905/2019, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales), pretende garantir que empresas prestadoras do serviço arquem com os danos materiais decorrentes de assaltos ocorridos dentro dos ônibus. 

Segundo o autor, deputado Vandinho Leite (PSDB), a proposta para indenizar por danos materiais as vítimas de crimes contra patrimônio dentro dos ônibus tem por base legal o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

“A proteção dos passageiros, ou seja, usuários de serviços de transporte, ou simplesmente consumidores, decorre de uma relação mantida com uma empresa de ônibus por via de um contrato de transporte, mas, nesse mesmo ato, temos também uma relação de consumo (prestação de serviços), regulada pelo Código de Defesa do Consumidor”, argumenta o parlamentar na justificativa do projeto. 

Vandinho também aponta que a responsabilidade recai sobre a empresa, mesmo que a mesma não tenha culpa pelo assalto. “Tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor adotam a responsabilidade objetiva. Não é necessário provar a culpa da empresa, ou não adianta a empresa se defender dizendo que não teve culpa, pois a responsabilidade objetiva já lança sobre ela o dever”, justifica o tucano. 

A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Segurança e Finanças antes de seguir para votação. Se o texto for aprovado e sancionado sem alterações, os usuários lesados deverão requerer à empresa, até 30 dias após a data do fato, a indenização de seus pertences mediante apresentação de nota fiscal do bem subtraído, cópia do boletim de ocorrência e declaração de testemunhas.

A empresa terá prazo de 15 dias úteis para decidir de defere ou indefere a solicitação. Em caso de negativa ao ressarcimento, a empresa deverá apresentar justificativa fundamentada e o usuário poderá acionar o Poder Judiciário para pleitear a indenização.
 

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Senado aprova congelamento do preço de remédios e planos de saúde

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil

De acordo com o projeto, os preços de medicamentos ficam congelados por 60 dias e o de planos de saúde por 120 dias


O Senado aprovou, hoje (2), um Projeto de Lei (PL) que suspende o ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com o projeto, os preços de medicamentos ficam congelados por 60 dias e o de planos de saúde por 120 dias. O projeto vai à Câmara dos Deputados.

Saiba mais: Câmara prioriza mãe chefe de família no auxílio emergencial

O autor do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) havia proposto o prazo de 120 dias também para os medicamentos, mas o relator, Confúcio Moura (MDB-RO), lembrou que já existe uma Medida Provisória (MP) congelando o preço dos remédios. Por isso, ele alterou o prazo para 60 dias, somando-se aos 60 dias firmados pela MP.

Vários senadores mostraram indignação com o aumento de preços no setor. “Temos vários setores no Brasil fazendo um esforço grande para dar sua contribuição nessa pandemia. E não é justo que tenhamos aumento de plano de saúde e de medicamento quando estamos com o mundo em recessão”, disse Eliziane Gama (Cidadania-MA).

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), destacou o trabalho de senadores de todos os espectros políticos para a aprovação de medidas importantes durante a pandemia. “Temos buscado sempre o entendimento médio. A sensibilidade aflora, os apelos são feitos no sentido de haver a proteção social para milhões de brasileiros que não podem enfrentar reajuste de medicamentos e de planos de saúde”.

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