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PL prevê indenização para passageiro assaltado

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Além do trauma, os assaltos nos transportes coletivos muitas vezes também deixam prejuízos financeiros às vítimas. Mas o Projeto de Lei (PL) 905/2019, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales), pretende garantir que empresas prestadoras do serviço arquem com os danos materiais decorrentes de assaltos ocorridos dentro dos ônibus. 

Segundo o autor, deputado Vandinho Leite (PSDB), a proposta para indenizar por danos materiais as vítimas de crimes contra patrimônio dentro dos ônibus tem por base legal o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

“A proteção dos passageiros, ou seja, usuários de serviços de transporte, ou simplesmente consumidores, decorre de uma relação mantida com uma empresa de ônibus por via de um contrato de transporte, mas, nesse mesmo ato, temos também uma relação de consumo (prestação de serviços), regulada pelo Código de Defesa do Consumidor”, argumenta o parlamentar na justificativa do projeto. 

Vandinho também aponta que a responsabilidade recai sobre a empresa, mesmo que a mesma não tenha culpa pelo assalto. “Tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor adotam a responsabilidade objetiva. Não é necessário provar a culpa da empresa, ou não adianta a empresa se defender dizendo que não teve culpa, pois a responsabilidade objetiva já lança sobre ela o dever”, justifica o tucano. 

A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Segurança e Finanças antes de seguir para votação. Se o texto for aprovado e sancionado sem alterações, os usuários lesados deverão requerer à empresa, até 30 dias após a data do fato, a indenização de seus pertences mediante apresentação de nota fiscal do bem subtraído, cópia do boletim de ocorrência e declaração de testemunhas.

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A empresa terá prazo de 15 dias úteis para decidir de defere ou indefere a solicitação. Em caso de negativa ao ressarcimento, a empresa deverá apresentar justificativa fundamentada e o usuário poderá acionar o Poder Judiciário para pleitear a indenização.
 

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Comissão rejeita medida de Bolsonaro que permitia balanços só na internet

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Isac Nóbrega/PR – 24.10.19

Medida assinada por Bolsonaro vence em dezembro

Uma comissão de deputados e senadores rejeitou nesta terça-feira (12) uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia que balanços de empresas fossem publicados só na internet. A medida foi assinada em agosto e para de valer no dia 3 de dezembro. Até lá ela precisa passar pelo Senado e pela Câmara para se tornar definitiva.

A medida foi derrubada por 13 votos a cinco. A relatora da MP, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), havia apresentado um parecer favorável à medida.

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Na sequência, entretanto, os parlamentares aprovaram um relatório alternativo da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que considera a MP inconstitucional, sem relevância e urgência, além de violar o princípio da proporcionalidade em matéria econômica, previsto no artigo 170 da Constituição Federal . “O princípio considera inconstitucional a norma que faça intervenção na economia ignorando meios mais brandos para se alcançar os objetivos visados”, escreveu a senadora no relatório. 

A senadora Soraya Thronicke acusou os demais parlamentares de estarem “protegendo” os jornais, que “têm outras formas de ganhar dinheiro”. O parecer segue agora para o plenário da Câmara.

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