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PL: menos imposto para quem tiver nota fiscal

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Autorizar a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que apresentarem notas fiscais referentes a abastecimentos realizados em postos de combustível no Espírito Santo. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 582/2021, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Capitão Assumção (Patri).

Na justificativa da proposição o parlamentar argumenta que a ideia é beneficiar o consumidor capixaba em virtude do preço elevado cobrado pelo litro de combustível no Estado. “O preço médio verificado no início do mês de setembro ficou em R$ 6,23, colocando o Estado na oitava posição de todo o Brasil”, salienta. 

“Pesquisa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) constatou que o preço médio da gasolina no Espírito Santo vem subindo há um mês. Há quatro semanas o valor do litro do combustível era R$ 6,00. Depois, passou para R$ 6,04 e R$ 6,16 nas semanas seguintes, até chegar aos R$ 6,23 desta semana”, reforça Assumção.

Os descontos no IPVA serão progressivos e concedidos no ano subsequente ao da emissão das notas fiscais. Além disso, apenas um veículo por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) terá direito ao benefício. Quem atingir valores entre R$ 1 mil e 3 mil obterá um desconto de 10%; entre R$ 3 mil e 5 mil de 15%; e acima de R$ 5 mil de 20%.

Para o autor da iniciativa, a medida promove justiça tributária, evita a inadimplência do IPVA, aumenta a arrecadação e movimenta a economia capixaba. “O IPVA representa grande peso sobre o orçamento de muitas famílias, notadamente aquelas menos favorecidas e que dependem de seus veículos para exercerem algum tipo de atividade profissional”, frisa.

Caso a proposta seja aprovada e vire lei, o Poder Executivo deverá regulamentar a norma, que vai entrar em vigor assim que for publicada em diário oficial. 

Tramitação

A matéria foi lida na sessão do último dia 29 de setembro e encaminhada para as comissões de Justiça e Finanças.

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