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PL estimula ligação de imóveis à rede de esgoto

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O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) assina um projeto de lei que estimula a ligação de residências à rede coletora de esgoto. Para isso, o autor sugere a criação do programa “Saneamento Social, Esgoto Legal”, por meio do qual as obras de conexão poderão ser financiadas de acordo com a condição econômica das famílias. 

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 168/2022, imóveis contemplados pela Tarifa Social poderão ter a ligação financiada pela Cesan com o valor de responsabilidade dos usuários sendo diluído em parcelas acordadas entre as partes.

Para ter acesso ao benefício, as famílias devem ser inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita até R$ 178; participar do Programa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do CadÚnico com renda per capita maior que R$ 178,00 e menor ou igual a meio salário mínimo.

Mas, se os imóveis residenciais não se enquadrarem na situação anterior, o Banestes poderá abrir linha de crédito, com tarifas reduzidas, exclusiva para o financiamento de obras para a conexão à rede. O mesmo valeria para estabelecimentos comerciais.

Com base em informações da Cesan, o parlamentar cita que na Grande Vitória 29.954 imóveis têm disponibilidade à rede coletora de esgoto. Além disso, enumera os benefícios da medida: “Temos conhecimento de que esgoto devidamente recolhido e tratado gera vários benefícios, mormente quanto à saúde da população, ao meio ambiente e à economia”.

Conforme a proposta, que terá validade 120 após publicação oficial, os benefícios da Tarifa Social também se aplicariam sobre a conta de tratamento de esgoto.

Tramitação

O projeto vai passar pelas comissões de Justiça; de Saúde e Saneamento; e de Finanças.

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