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Política

PL determina divulgação de laudos de vistoria

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A divulgação dos resultados de vistorias realizadas pelos órgãos públicos em viadutos, pontes, túneis, passarelas e quaisquer obras públicas é objeto do Projeto de Lei (PL) 504/2020, de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri). A matéria obriga concessionárias e permissionárias a divulgar, nas plataformas digitais dos órgãos competentes, os relatórios das inspeções.

O PL justifica a necessidade de cumprimento da Lei 12.527/2011, a Lei Federal de Acesso à Informação, e de difusão dos resultados nas plataformas digitais dos órgãos competentes.

O deputado Capitão Assumção sustenta que há necessidade de transparência da gestão pública e que com tal lei proposta a “população capixaba poderá conferir a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública para garantir o acesso dos cidadãos aos relatórios de vistorias, para que em situações de deterioração e necessidade de manutenção dessas obras, os cidadãos saibam de seu real estado e tenham a possibilidade de controle popular e cobrar aos órgãos competentes”, explica.

Transparência e multa

O relatório contendo o resultado da fiscalização a ser divulgado nas plataformas digitais dos órgãos competentes deve conter, segundo o PL, o local em que a vistoria foi realizada; data; o nome do responsável técnico pelo ato; o órgão público responsável; além de informações sobre o estado de conservação do equipamento vistoriado.

A matéria prevê advertência e multa como penalidades em caso de não cumprimento da determinação. A multa, baseada em Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), vai de cerca de R$ 700 a mais de R$ 1 milhão, valor a ser dobrado em caso de reincidência. Decreto estadual deve definir qual órgão ou entidade será responsável pela aplicação das sanções, diz o texto.

Tramitação

A matéria começou a tramitar na Casa após leitura em Plenário no dia 28 de setembro e, por apresentar teor similar ao PL 504/2020, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), as propostas seguem tramitação conjunta. 

 

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