Petrobras pede a Mendonça prazo maior para explicar política de preços

A Petrobras solicitou nesta quarta-feira (22) ao STF (Supremo Tribunal Federal) acréscimo no prazo para explicar a política de preços após o ministro André Mendonça determinar que a empresa explicasse , em cinco dias, quais são os critérios adotados para reajustar os preços dos combustíveis.

A empresa se compromete em fornecer o material, mas alegou que há um grande volume de dados a ser analisado. Mendonça havia pedido “minuciosas informações” na ação da última sexta-feira (17), quando a empresa  anunciou o reajuste do diesel e gasolina em 14,25% e 5,18%, respectivamente.

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“Desta feita, à luz do grande volume de dados a serem analisados para apuração das informações e documentação requisitados, assim como atenta à inexorável qualidade dos dados a serem explicitados para bem contribuir com a prestação jurisdicional a PETROBRAS vem, com todas as vênias, apresentar o pedido de dilação do prazo originalmente fixado para cumprimento das determinações”, diz a petição . 

A atual política de preços da estatal, adotada em 2016, obriga o reajuste a fim de manter a paridade com o preço de importação. A Petrobras diz que precisa reunir documentos desde 2017. 

A empresa deverá apresentar “o conjunto de medidas tomadas pelas mesmas instâncias decisórias voltadas ao cumprimento da função social da empresa estatal em face das flutuações de preços dos combustíveis eventualmente ocorridas nos últimos 60 meses”.

Mendonça afirma que, na qualidade de sociedade de economia mista da União, a Petrobras submete-se não apenas à Constituição, como também às leis que regem sua atividade, em especial a Lei do Petróleo e a Lei das Estatais.

“No tocante à Constituição, a empresa deve atentar, dentre outros, (i) para o princípio da transparência; (ii) para os princípios gerais da atividade econômica, cuja sistemática busca conciliar a livre iniciativa com a função social da propriedade e a defesa do consumidor ; bem como (iii) para o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e sua função social”, afirma Mendonça.

O ministro também cobrou explicações da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável pela defesa da concorrência. 

Mendonça determinou que a ANP apresente informações relativas aos procedimentos e atos adotados a respeito da fiscalização, acompanhamento e transparência da política de preços de combustíveis no país, em especial em relação à Petrobras.

Já o Cade, responsável pela defesa da concorrência do mercado, deverá apresentar informações a respeito de eventuais procedimentos abertos em relação à Petrobras, seus respectivos objetos e o prazo estimado para conclusão, “levando-se em conta os princípios da eficiência e da duração razoável do processo”. 

A decisão de Mendonça foi tomada no âmbito da ação em que o governo federal questiona o  ICMS cobrado pelos estados sobre os combustíveis.

Nessa ação, segundo Mendonça, os secretários estaduais de Fazenda e a União afirmaram que não só a alíquota tributária sobre os combustíveis gera, em maior ou menor medida, impacto sobre o seu preço, mas também a política de preços praticada pela Petrobras, especialmente em função dos reajustes nos anos de 2021 e 2022, que tem reflexo direto no preço final.

Procuradorias-gerais dos 26 estados e do Distrito Federal pediram ao ministro Gilmar Mendes , do STF, que suspenda a decisão do ministro, André Mendonça, que limitou as alíquotas de ICMS cobradas sobre combustíveis.

De acordo com o Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), a decisão de Mendonça contrariou uma decisão anterior de Mendes sobre o mesmo tema. Os estados pedem que haja uma determinação sobre o limite de atuação de cada ministro e que o tema seja levado ao plenário.