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Política

PEC prevê divulgação de custos do SUS

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales), a partir da leitura em plenário durante a sessão virtual desta segunda-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, que estabelece informações que devem ser fornecidas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), é, na prática, uma espécie de prestação de conta aos cidadãos sobre os valores de tratamentos, exames e cirurgias realizadas.

Para o parlamentar, conforme consta na justificativa, o objetivo da matéria é valorizar a rede pública de saúde, despertando nos pacientes a consciência sobre os custos dos procedimentos realizados. A matéria, que inclui um inciso ao artigo 164 da Constituição Estadual, vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Por se tratar de PEC, a proposta vai seguir um trâmite especial que inclui dois processos de votação em Plenário após a análise dos colegiados de mérito.

Veto Total

A Ales recebeu a resposta do governo à aprovação do Projeto de Lei (PL) 236/2019, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). O Executivo vetou por completo o texto, aprovado na Casa no dia 15 de julho, que isentava de multa o não pagamento de imposto sobre herança e doação de bens para capixabas com renda familiar mensal menor que três salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A Procuradoria Geral do Estado entendeu que a matéria é inconstitucional. O veto será analisado pela Comissão de Justiça e o Plenário vai decidir se mantém ou derruba a resposta do governo.

Profissionais da Educação

O deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou uma emenda substitutiva para o PL 433/2020, de sua autoria. A matéria trata da concessão de ajuda de custo para profissionais da rede pública de educação para a aquisição de computadores em função das novas demandas impostas pela pandemia na área educacional, sobretudo com a suspensão das aulas presenciais.

A principal mudança apresentada por Majeski é que a ajuda de custo passa a ser para profissionais da educação, e não restrita a professores e pedagogos, conforme o projeto inicial. De acordo com a matéria, a ajuda de custo será creditada na conta bancária do servidor e deverá ser aplicada somente para compra de computador. Além disso, o funcionário será beneficiado apenas uma vez e para um vínculo profissional.

Precatórios

Também começou a tramitar na Casa o PL 437/2020, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), que autoriza a compensação de débito, tributário ou não, inscrito em dívida ativa decorrente de precatório judicial vencido. Se a matéria for aprovada conforme consta no texto em tramitação, poderão ser usados para fins de compensação de débitos com a Fazenda Pública precatórios próprios do devedor, precatórios adquiridos mediante cessão formalizada em escritura pública ou particular, ou ainda débito tributário correspondente ao saldo remanescente de parcelamento denunciado ou em andamento. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.

Condutores de Ambulância

Outros três projetos registrados pelo deputado Renzo Vasconcelos (Progressistas) foram lidos e despachados pela presidência da Casa. O PL 439/2020 regulamenta a profissão de condutor de ambulância no Estado, uma forma de adequar as contratações para essa função por instituições públicas e privadas à Lei Federal 12.998/2014. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças. Já no PL 438/2020, o mesmo parlamentar faz uma adequação alterando o “Dia Estadual dos Motoristas de Ambulância” para “Dia Estadual dos Condutores de Ambulância”. O acerto da nomenclatura da data, celebrada no dia 10 de outubro, requer uma mudança na Lei 10.973/2019 e vai receber parecer somente da Comissão de Justiça.

Por último, Renzo quer instituir medida de segurança que obriga o uso de coleiras ou focinheiras em cães de grande porte em vias públicas para evitar possíveis ataques. O PL 436/2020 será estudado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. 
 

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TSE divulga tabela com divisão do tempo de propaganda eleitoral

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Portaria foi publicada nesta sexta-feira (25) no Diário da Justiça eletrônico e leva em consideração número de deputados federais de cada partido 

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicou nesta sexta-feira (25) no Diário da Justiça eletrônico, portaria que aponta o PT (Partido dos Trabalhadores) como a legenda com mais representatividade, com 54 deputados federais eleitos em 2018 e que serão considerados para a bancada do horário eleitoral. 

Logo atrás do PT, estão o PSL (Partido Social Liberal), com 52 deputados federais, e o PP (Progressistas) com 38 parlamentares.

A tabela com a representatividade de cada um dos partidos políticos na Câmara dos Deputados, que serve de base de cálculo para a distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas Eleições 2020, já está disponível para consulta.

Para o cálculo, os suplentes de deputados federais não foram considerados em nenhuma hipótese. Portanto, em caso de falecimento ou renúncia do titular, a representação a ser considerada será da bancada pela qual foram eleitos no último pleito.

Se os deputados trocaram de partido, só foram levadas em consideração as mudanças de filiação informadas à Justiça Eleitoral por meio do sistema FILIA.

Também aborda a nova conjuntura partidária no caso de fusões ou de incorporações. Este é o caso do Podemos, em que foram acrescidas seis cadeiras obtidas pelo PHS (Partido Humanista da Solidariedade), uma vez que a legenda foi incorporada em setembro de 2019.

Cálculo

A Portaria segue critérios previstos na Lei das Eleições e na Resolução TSE nº 23.610/2019, que preveem a divisão da seguinte forma: do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente entre todos os partidos.

A norma prevê ainda que, nas eleições municipais, o tempo será dividido na proporção de 60% para a propaganda de candidatos a prefeito e 40% para a propaganda de vereadores.


(*TSE)

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