PEC modifica nomenclatura das guardas municipais

O deputado Lucas Polese (PL) apresentou proposta de emenda à constituição (PEC) que amplia as atribuições das atuais guardas municipais e altera a nomenclatura para “polícia municipal”. Para isso, modifica os artigos 125 e 126 da Constituição estadual , conforme propõe a PEC 2/2025.

De acordo com o artigo 125 do texto atual da Constituição estadual, os municípios podem criar guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, ou seja, seu patrimônio público.

A PEC acrescenta parágrafo único: “Os municípios deverão adotar a nomenclatura de ‘Polícia Municipal’ para denominar suas guardas municipais, bem como assegurar que seus agentes sejam denominados como policiais municipais.”

Já o artigo 126 do texto constitucional define as instituições destinadas especificamente à segurança pública. Polese acrescenta às cinco já existentes (polícias civil, militar, penal, científica e bombeiro militar,) a Polícia Municipal.

De acordo com o deputado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já deliberou que as guardas municipais também fazem parte da segurança pública. “Essa equiparação significa que as guardas não possuem apenas a responsabilidade de proteger o patrimônio público, mas também de garantir a segurança da população, atuando de forma integrada com os demais órgãos”, justifica Polese.

Andamento

A proposta será avaliada pelas comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças antes de seguir para votação pelo conjunto dos deputados.

Por se tratar de PEC, o texto deverá passar por votação em dois turnos no plenário. Caso tenha voto favorável de pelo menos 18 deputados em cada uma das votações, será promulgada pela Mesa Diretora.

Confira a análise da PEC 2/2025

Fonte: POLÍTICA ES