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Parque Estadual Paulo Cesar Vinha completa 30 anos e é referência na preservação de restinga no Espírito Santo

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Considerado um laboratório vivo de biodiversidade, o Parque Estadual Paulo Cesar Vinha, localizado no município de Guarapari, completa nesta sexta-feira (05), Dia Mundial do Meio Ambiente, 30 anos de defesa e conservação da biodiversidade no Estado . A unidade é um dos últimos remanescentes de restinga em bom estado de conservação do Espírito Santo.

Com área aproximada de 1,5 mil hectares, a unidade de conservação tem por finalidade resguardar os atributos excepcionais da natureza na região, além da proteção integral da flora, da fauna, do solo, das lagoas, das dunas e demais recursos naturais. A preservação do Parque Estadual Paulo Cesar Vinha tem também objetivos educacionais, sejam científicos, sejam recreativos.

Proteção

Nas décadas de 1970 e 1980, a área onde se localiza o Parque foi alvo de pressão de ocupações por meio de loteamentos, o que ocasionou na abertura de acessos, aterros e corte de vegetação em uma área de grande importância ecológica.

A região também sofria com a retirada de areia, caça e queimadas criminosas.  Em meados de 1980, no entanto, representantes da sociedade e de Organizações Não Governamentais Ambientalistas uniram esforços para a proteção da área junto ao Governo do Estado do Espírito Santo. Assim, houve a criação do Parque Estadual de Setiba, em 1990, por meio do Decreto Estadual Nº 2.993-N, de 05 de junho, sendo um importante marco do Estado do Espírito Santo, pois o dia também marca, internacionalmente, o Dia Meio Ambiente.

Em 1994, o Parque teve seu nome alterado para “Parque Estadual Paulo Cesar Vinha”, em homenagem ao biólogo que desenvolveu importantes pesquisas e lutou contra a extração de areia na região. Devido à sua luta pela preservação do meio ambiente, Paulo Cesar Vinha foi assassinado em 1993 no limite norte da unidade de conservação.

Linha do tempo

Anos 60: Nessa época, muitas pessoas foram morar na região, aproveitando grandes investimentos econômicos nos municípios de Vila Velha e Guarapari.

Anos 70: A Empresa Capixaba de Turismo incentivou a ocupação da região com o loteamento “Cidade do Sol”, que fica entre os bairros Ponta da Fruta e Setiba.

Anos 80: Para a construção dos loteamentos “Recreio de Setiba” e “Tropical Clube”, muitas árvores foram derrubadas numa área de grande importância ecológica. Além disso, a região sofreu com a retirada de areia, a caça ilegal e queimadas criminosas.

1989: Percebendo a degradação do meio ambiente na região, a ONG Avidepa trabalhou nos estudos e articulações para a proteção da natureza.

1990: Para vitória da natureza, no dia 05 de junho, quando é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente, foi criado o Parque Estadual de Setiba.

1994: O Parque teve seu nome alterado para “Parque Estadual Paulo Cesar Vinha”, em homenagem ao biólogo Paulo Cesar Vinha.

CURIOSIDADES

Símbolo do Parque: O Parque Estadual Paulo Cesar Vinha (PEPCV) protege um dos ecossistemas mais ameaçados da Mata Atlântica: a restinga, representando um importante remanescente com aproximadamente 1.500 hectares no Estado do Espírito Santo. Nesse local, encontramos uma grande diversidade de ambientes como alagados, lagoas costeiras, dunas e formações vegetais, locais de grande riqueza biológica. A libélula (inseto da Ordem Odonata) foi a espécie escolhida para representar o Parque uma vez que é um excelente bioindicador da qualidade do meio ambiente, principalmente a qualidade da água.

Lagoa de Caraís: Um dos atrativos mais procurados pelos visitantes é a Lagoa de Caraís. Essa Lagoa, que na verdade é uma laguna pois em alguns períodos ela se rompe e adentra o mar, tem uma cor avermelhada, por isso é também chamada de “Lagoa da Coca-Cola”. Devido à decomposição da matéria orgânica, folhas e raízes de plantas que ficam ao redor da laguna, as águas ficam com coloração escura. Suas águas mornas, além de proporcionar um ambiente aprazível para os visitantes, é importante para diversas formas de vida, tanto de água doce quanto de água salgada. Vinte e uma espécies de peixes foram registradas na Lagoa.

Restinga: As restingas são ecossistemas associados ao domínio Mata Atlântica e a restinga no Parque Estadual Paulo César Vinha possui diferentes tipos de plantas, com organizações variadas, o que chamamos de diferentes fitofisionomias. Essa variação ocorre principalmente devido à inundação do solo, que distancia da linha da praia, topografia do terreno e profundidade do lençol freático. São reconhecidos 11 tipos de formações vegetais: halófila, psamófila reptante, pós-praia, Palmae, mata de Myrtaceae, mata seca, brejo herbáceo, floresta periodicamente inundada, floresta permanentemente inundada e, ainda, formação aberta de Ericaceae e formação aberta de Clusia, localizadas no segundo cordão arenoso (Colodete e Pereira 2007).

Melanophryniscus setiba (Sapinho-da-restinga): Essa espécie é endêmica do Brasil, ocorre no litoral do Estado do Espírito Santo, no município de Guarapari, no Parque Estadual Paulo Cesar Vinha. Esse sapinho foi descoberto no Parque pelos pesquisadores Peloso, Faivovich, Grant, Gasparini & Haddad, em 2012. Os adultos dessa espécie medem cerca de 15 milímetros de comprimento, por isso, são chamados de mini sapo. A coloração amarronzada dificulta sua observação no ambiente natural, pois vivem no chão da floresta entre as folhas caídas (serapilheira) e se camuflam entre as folhas. O Parque Estadual Paulo Cesar Vinha (PEPCV) abriga uma dessas espécies: o Melanophryniscus setiba (sapinho-da-restinga). Esse anfíbio de pequeno porte foi descrito em 2012 e é considerado hoje pelo Ministério do Meio Ambiente como “criticamente em ameaça”, uma categoria que representa espécies com elevado risco de extinção.

Informação à Imprensa:
Assessoria de Comunicação Seama/Iema
Flávia Fernandes / Paulo Sena
(27) 3636-2592 – 99977-1012 / (27) 99956-0609
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Negada indenização a mulher que recebeu cobrança indevida por serviço de transporte por aplicativo

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Segundo os autos, a requerente foi notificada da mesma cobrança, duas vezes, pela parte requerida e não recebeu reembolso na forma solicitada.

A juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz negou um pedido de indenização ajuizado por uma passageira que utilizou serviço de transporte por aplicativo e recebeu, duas vezes, cobrança de uma mesma viagem realizada.

Nos autos, a autora narra que no dia em que usou o transporte, o sistema do aplicativo estava inconsistente e ela acabou pagando o valor da viagem com dinheiro ao motorista. Alguns dias depois, ela sustenta que recebeu nova cobrança no mesmo valor, via cartão de crédito.

Ela informou que entrou em contato com a empresa ré noticiando que a cobrança havia sido realizada em duplicidade, sendo reconhecido pela parte suplicada o dever de promover o reembolso do valor cobrado. No entanto, o reembolso só ocorreu 5 meses depois, na modalidade de crédito no aplicativo e não na modalidade escolhida pelo autora, que era na forma de restituição em seu cartão.

Em contestação, a requerida arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduziu inexistência de ato ilícito, ao argumento de que o valor já fora estornado à consumidora, tendo inclusive recebido, além do estorno por meio do cartão de crédito, um bônus no aplicativo para utilizar. Alegou, por fim, inexistência de danos morais a serem indenizados.

Quanto à preliminar suscitada pela empresa, a magistrada acolheu o pedido, com relação à restituição de quantia paga, mediante comprovação do extrato de estorno, acostado pela ré nos autos.

Na análise do pedido de danos morais proposto pela passageira, ora requerente na ação, a juíza enfatizou que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. “Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, o nexo causal e um dano de ordem extrapatrimonial”, ressaltou.

Após exame dos autos, a magistrada entendeu que, apesar do aborrecimento gerado pela empresa requerida, não houve comprovação de fato extraordinário capaz de causar abalo moral e psíquico profundo à passageira. “Não tendo a suplicante alegado qualquer fato extraordinário, entendo que os fatos não tiveram o condão de causar-lhe abalo moral e psíquico tão profundo a ponto de tornar indenizável, devendo o pleito de indenização por danos morais seguir o caminho da improcedência”, concluiu a julgadora.

Processo n° 5001211-08.2019.8.08.0006

Vitória, 14 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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