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Ocupação no Ifes: Decisão de juiz garante a liberdade de pensamento e expressão

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“Nenhuma lei proíbe que estudantes ocupem as suas escolas como forma de manifestação política e protesto social” – diz decisão
SÃO MATEUS – O juiz Federal, Rodrigo Gaspar de Melo, emitiu uma decisão que enxerga a ocupação realizada pelos estudantes que ocuparam, no dia 11 de outubro o prédio do campus IFES – São Mateus, como algo relacionado à liberdade de expressão e manifestação do pensamento.
O documento datado em 04 de novembro, é fundamentado em artigos legais, de forma que esclarece que a ocupação não constata que os estudantes querem obter o domínio do imóvel, e sim manifestar pensamentos sobre questões de debates políticos referentes à PEC 241. Esta limita pelo prazo de vinte anos o orçamento destinado à educação pública e a Medida Provisória que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e promove modificações no ensino médio.
Por tal razão, não é adequado qualificar os estudantes como invasores ou esbulhadores, como equivocadamente faz a petição inicial. Ao ocupar o prédio do anexo II do campus do IFES em São Mateus, os estudantes buscam apenas se fazer ouvir pelas autoridades governamentais que não lhes têm franqueado o debate e a possibilidade de participação na formulação de políticas públicas que afetam a educação.
Consta também na decisão um exemplo que proibir a manifestação dos estudantes teria o mesmo ‘peso’ de impedir que professores de realizar greves reivindicando melhorias.
As atividades educacionais já foram parcialmente retomadas e, como se verifica no documento de fls. 78/79, os estudantes estão cumprindo a palavra empenhada na audiência de fls. 55/60.
Portanto, não há razão para se determinar neste momento — em detrimento do direito à expressão e manifestação do pensamento dos estudantes — a desocupação do prédio do anexo II do campus do IFES – São Mateus e menos ainda de permitir o uso da força contra os estudantes.
Sobre a estabilização dos colégios estaduais ‘Ceciliano Abel de Almeida’ e ‘Marita Motta Santos’ (Polivalente), nada ainda foi decidido.
DOAÇÕES
Os estudantes que ocupam as escolas pedem contribuições de mantimentos à comunidade mateense de: café, arroz, pão, biscoito, óleo, cebola, alho, carnes, sucos, leite, achocolatado, açúcar, colheres e copos descartáveis, sabão em pó e em barra, desinfetante, cloro, buchas, detergente e panos de chão.
As doações podem ser entregues no Sindicato dos Servidores Públicos, IFES ou no Polivalente.
 

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