Obra que consumiu mais de R$ 4 milhões está condenada em Presidente Kennedy

Um mau exemplo do uso de dinheiro público está chegando de Presidente Kennedy, no Sul do Estado: um ginásio de esportes construído em Área de Proteção Permanente, ao arrepio do bom senso e da lei, está condenada por um parecer dos técnicos da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, recomendando não conceder licença ambiental para a tentativa de recuperar o espaço. A informação foi, primeiro, veiculada pelo Blog do jornalista Elimar Cortes.

Com isso, o município corre o risco de ver correr pelo ralo, ou melhor, pelo leito do córrego Batalha, sobre o qual o ginásio de esportes Eraldo Correa Lemos, o Correão, foi edificado, o investimento, à época, de R 1,070 milhão e que, em valores atualizados, considerando-se apenas a correção pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, chega a R$ 2,770 milhões. A empresa responsável pela obra à época foi a Art Deco, de Cachoeiro de Itapemirim.

A Secretaria de Meio Ambiente recebeu, da Procuradoria Geral do Município, a solicitação de “juntada de suposta licença ambiental do empreendimento público Ginásio Poliesportivo Eraldo Correa Lemos (Correão), considerando o requerimento de reforma e/ou ampliação do mesmo por esta municipalidade”, através do processo PMPK, Protocolo n° 13.545/2020, de 28/05/2020, despacho na folha nº 240.

Após análise do corpo técnico, o parecer foi pelo “indeferimento da área total indicada, por ser considerada intervenção em Área de Preservação Ambiental (APP), sem precedentes legais para o licenciamento ambiental do empreendimento citado”. O relatório faz ampla descrição do embasamento legal, citando leis federais, estaduais e municipais para negar autorização para a reforma do ginásio.

De acordo com o relatório 33/2020, de 15 de julho de 2020, “a localização do Ginásio Poliesportivo está inserida diretamente no curso d’água, o qual foi implantado projeto de canalização, onde não descaracteriza área de preservação permanente (APP), denominado de córrego Batalha, conforme arquivos shapefiles disponibilizados no portal Geobases”.

E cita ainda que “o empreendimento está inserido em sua totalidade em APP de curso d’água – o córrego Batalha passa canalizado em frente ao Ginásio, conforme demonstrado no mapa de caracterização em anexo e levantamento altimétrico do projeto de canalização do córrego Batalha”.

Com ordem de serviço assinada pelo então prefeito Aluizio Correa, em 4 de junho de 2004, no período pré-eleitoral, o ginásio poliesportivo teve prazo de execução a toque de caixa, de 90 dias (a tempo de ser concluído poucos dias antes das eleições municipais) e apresentou problemas estruturais menos de quatro anos depois, em 2008. A situação só piorou nesses últimos 12 anos, segundo farta documentação enviada à reportagem.

Desde as chuvas de dezembro de 2013, quando sofreu sérios danos estruturais, com deslocamento do aterro feito sobre área úmida de influência do córrego Batalha, que foi canalizado com manilhões, o ginásio deixou, definitivamente, de ser utilizado pela comunidade.

Em 24 de março de 2015, a administração municipal assinou um contrato, desta feita com a Construtora Tamoio, de Cachoeiro de Itapemirim, no valor de R$ 762,6 mil, para reforma do ginásio, com prazo de 460 dias. Esse contrato sofreu um primeiro termo aditivo, em 4 de fevereiro de 2016, no valor de R$ 378,5 mil , passando a obra de “reforma” a custar R$ 1,141 milhão de reais. Para se ter ideia, o valor atualizado da construção, até a data desse primeiro aditivo, era de R$ 2,126 milhão (IGP-M da FGV).

Um novo aditivo foi assinado prorrogando por 180 dias a execução da obra, a partir de 21 de abril de 2016. E o terceiro, com mais 150 dias, a partir de 20 de outubro de 2016, logo depois da reeleição da prefeita Amanda Quinta Rangel, com prazo final em 20 de janeiro de 2017, mas em 7 de março de 2017, portanto quase três meses após o último prazo para sua entrega, a obra foi paralisada por ordem do então secretário municipal de Obras, Miguel Angelo Lima Qualhano.

O valor da “reforma” paralisada, atualizado em julho de 2020, é de R$ 1,425 milhão. OU seja, somando-se aos R$ 2,770 milhões atualizados da construção, o ginásio de esportes, que não pode ser utilizado pela comunidade, construído sobre o brejo em Presidente Kennedy, já consumiu mais de R$ 4,2 milhões e, agora, a atual administração não tem o que fazer com ela.

Abaixo veja alguns dos contratos:

 CONSTRUTORA TAMOIOS – CONTRATO 081-2015 (1)

CONSTRUTORA TAMOIOS – ADITIVO 003 (1)

CONSTRUTORA TAMOIOS – ADITIVO 002 (1)

CONSTRUTORA TAMOIOS – ADITIVO 001 (1)

CONTRATO 081.2015 (REFORMA CORREÃO) (1)

CONTRATO CONSTRUÇÃO DO CORREÃO (1)

Termo de Paralisação de Obra e Contrato – 07-03-2017 (1)

RELATÓRIO TÉCNICO – DLFA N° 332020 – CORREAO (1)

LAUDO DE VISTORIA PARA REFORMA DO CORREÃO (1)