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OAB, magistrados e servidores vão ao STF contra PEC dos Precatórios

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OAB, magistrados e servidores vão ao STF contra PEC dos Precatórios
Reprodução: iG Minas Gerais

OAB, magistrados e servidores vão ao STF contra PEC dos Precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e quatro confederações de servidores públicos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (13) para protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC dos Precatórios,  aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

A emenda constitucional flexibiliza o pagamentos dessa dívidas judiciais, com a mudança na regra do teto de gastos e a possibilidade de parcelamento dos débitos com valor acima de 60 mil salários mínimos. O governo estima que a medida abra um espaço superior a R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022, e assim, viabilizar o Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família.

“Com a medida, o adimplemento dos débitos e obrigações reconhecidas na Justiça se torna uma escolha política dos governantes, que decidem adiar sucessivamente o prazo para cumprimento com a chancela do Legislativo, que aprova normas como a ora analisada, autorizando uma limitação ao pagamento dos precatórios, flagrantemente inconstitucional”, diz o documento.

Para as entidades, as alterações previstas pela PEC violam o direito dos credores da União Federal, “que, em grande extensão, são formados por indivíduos de idade avançada, portadores ou não de moléstias graves, que litigaram por anos até o momento em que finalmente obtiveram o reconhecimento definitivo do direito pleiteado pela atuação do Poder Judiciário”.

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Segundo elas, o texto afronta o Estado Democrático de Direito, o princípio da separação dos poderes, o direito de propriedade, o princípio da isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva e razoável duração do processo, o princípio da segurança jurídica, o respeito à coisa julgada e ao direito adquirido e, por fim, o princípio da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas.

“Não se questiona nesta ação a criação do Auxílio Brasil dado que a transferência de renda se comprovou, no tempo, medida importante para o desenvolvimento nacional”, afirma o grupo. “O que não se pode ignorar é que, para tais fins, prefira-se instaurar novo regime constitucional que sacrifica o núcleo duro da Constituição Federal, descumpre decisões de constitucionalidade proferidas pelo STF e compromete a credibilidade da União Federal perante o mercado financeiro nacional e internacional”, continua.

Além da OAB e da AMB assinam a ADI:

  • a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB);
  • a Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM);
  • a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate);
  • a Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis (Cobrapol).

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