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Novo decreto do governo do ES, salões de beleza podem voltar a funcionar

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As medidas de restrição no funcionamento de comércios e serviços foram tomadas como medida de prevenção a pandemia do novo coronavírus no Espírito Santo.Além dos setores de serviço e industrial, um decreto na quinta-feira (2) autorizou a abertura de materiais de construção, serviços automotivos e lojas de chocolate. Os serviços de retirada e entrega por delivery não foram afetados pelo decreto.
Veja como fica o funcionamento dos estabelecimentos
  • Funcionam sem restrição

Prestadores de serviço e indústrias; farmácias, comércio atacadista; distribuidoras de gás de conzinha e água; supermercados; lojas de produtos alimentícios; lojas de cuidados animais e insumos agrícolas; postos de combustíveis; lojas de conveniência; borracharias; oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas; estabelecimento de venda de materiais hospitalares; casas lotéricas; e restaurantes às margens das rodovias estaduais.

  • Funcionam até 16 horas

Lojas de venda de material de construção; lojas de venda de peças automotivas; lojas de veículos automotores; restaurantes em áreas urbanas.

  • Não Funcionam

Estabelecimentos comerciais; escolas, universidades e faculdades; centros comerciais e shoppings; agências bancárias; concessionárias prestadoras de serviços públicos; cinemas, teatros e museus; boates e casas de shows; espaços culturais e afins; eventos e atividades com presença de público; academias de esportes e parques públicos.

Lojas de chocolate e construção

No caso dos estabelecimentos de materiais de construção e serviços automotivos, o horário de funcionamento será de 10h às 16h, para que o sistema de transporte coletivo não fique sobrecarregado em horários de pico.As lojas de chocolate também estão autorizadas a abrir, exceto as que funcionam dentro de shoppings. O governador frisou, no entanto, que todos esses estabelecimentos que voltarão a abrir as portas nesta segunda deverão seguir um rigoroso protocolo de funcionamento, adotando medidas que evitem aglomerações.O governador Renato Casagrande (PSB) também anunciou que os restaurantes que funcionam às margens das rodovias estaduais estão autorizados a funcionar a qualquer hora desde que estejam fora das áreas urbanas.

O governador disse que chegou a um acordo com as empresas do setor de Construção Civil do estado para que o horário de trabalho dos funcionários seja alterado.

(*G1)

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Mulher deve ser indenizada pelo atraso em entrega de apartamento em Vila Velha

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O empreendimento também foi entregue com diversos problemas estéticos e de qualidade.

Uma moradora de Vila Velha deve ser indenizada em R$4 mil. A reparação é referente ao atraso de 7 meses na entrega de um apartamento que ela havia adquirido. Em sua decisão, o juiz da 3ª Vara Cível de Vila Velha ainda lembrou que a autora da ação recebeu o empreendimento com diversos problemas estéticos e de qualidade.

De acordo com a autora, em maio de 2010, ela realizou a aquisição de um apartamento em um empreendimento localizado em Vila Velha. O imóvel foi adquirido por cerca de R$113 mil e a conclusão da obra deveria ocorrer em agosto de 2012, havendo uma cláusula de tolerância de até 180 dias, caso fortuito ou força maior.

Além do imóvel ter sido entregue somente em setembro de 2013, a autora ainda defendia que sua unidade teria quase um metro a menos que o tamanho contratado. Tal alegação foi rebatida pela parte ré, a qual sustentou que o tamanho da unidade está de acordo com o contrato celebrado, e tendo acrescentado que a compradora não teria reclamado em nenhum momento.

Por meio da ação, a autora requeria que as duas empresas responsáveis pelo empreendimento fossem condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais, referente à parcela paga a mais, em dobro; de indenização a título de danos morais e a devolução ou o abatimento dos valores pagos por um apartamento maior do que o entregue.

Em análise do caso, o juiz destacou que a entrega do apartamento atrasou em 7 meses e que os motivos que foram alegados (greves de funcionários e chuvas) são considerados pela jurisprudência como previsíveis e decorrentes do risco da atividade de construção civil. Desta forma, não poderiam ser utilizados como justificativa para atrasos não previstos no contrato.

Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, o magistrado entendeu que “não restou demonstrado no caderno processual que a Demandante pagou qualquer valor a maior, de forma indevida, às Requeridas”, afirmou.

Quanto à alegação acerca do tamanho do imóvel, o juiz observou que a parte autora não apresentou provas de que seu apartamento possui metragem menor que a prevista no contrato. Por sua vez, em relação à conclusão das áreas comuns, o magistrado verificou que o apartamento foi entregue sem que os espaços comunitários do empreendimento estivessem concluídos.

“Esclareço que eventual atraso na entrega das áreas comuns do condomínio não impedem a utilização do imóvel adquirido para moradia, mas apenas diminui o gozo das utilidades do empreendimento em sua totalidade. Portanto, e tendo em vista que a Requerente não demonstrou que estas obras impedem a utilização do seu apartamento, não há que se falar em obrigação de fazer referente à conclusão das mesmas”, acrescentou.

Apesar disto, o juiz concluiu que os problemas que envolveram o empreendimento ultrapassam o que pode ser considerado como mero dissabor do dia a dia. Por isto, o magistrado condenou as requeridas ao pagamento de R$4 mil em indenização por danos morais.

“Além do atraso na entrega do imóvel, fato é que o empreendimento foi entregue com diversos problemas estéticos e de qualidade (fotos de fls. 47/52), os quais apesar de não impedirem a utilização do bem adquirido com a finalidade de moradia, prejudicam a fruição, com qualidade, do mesmo com todos os seus benefícios”, ressaltou.

Processo nº 0001223-93.2014.8.08.0035

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