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Política

Novas regras para sacolas biodegradáveis

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Foi sancionada com vetos parciais e publicada nesta sexta-feira (10) a Lei 11.101/2020, do deputado Rafael Favatto (Patriotas), que acrescenta novos artigos à Lei 9.896/2012 – de José Esmeraldo (MDB) –, que tornou obrigatória a distribuição de sacolas plásticas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis em estabelecimentos comerciais.

O novo texto reforça a proibição de se distribuir, gratuitamente ou cobrando, sacolas e/ou sacos plásticos descartáveis compostos por polietilenos para supermercados, hipermercados e atacadistas, mas passa a incluir nominalmente padarias, farmácias e estabelecimentos congêneres, e não coloca, como era antes, a medida apenas aos locais com mais de três caixas registradoras.

A lei também específica que a regra não se aplica às embalagens originais de mercadorias, de produtos alimentícios vendidos a granel, de produtos alimentícios que vertam água ou ao filme plástico utilizado para embalar produtos vendidos a granel.

Com a mudança, as pequenas empresas terão 18 meses para se adaptar à mudança a partir da publicação da norma. Já as grandes empresas terão o prazo de um ano.

O Estado também fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, prefeituras municipais e empresas privadas para fazer cumprir as regras previstas na norma e com objetivo de implantação de coleta seletiva.

Vetos

A lei de Favatto recebeu quatro vetos parciais do Executivo que ainda serão analisados pelo Legislativo. O primeiro veto foi ao parágrafo que estabelecia que as sacolas plásticas reutilizáveis/retornáveis fossem confeccionadas com mais de 51% de material proveniente de fontes renováveis e em duas cores: sacola verde destinada ao depósito de resíduos recicláveis, e sacolas cinza destinada a outros rejeitos. O autor defendia que a medida das cores auxiliaria o consumidor na separação de resíduos reciclável e não reciclável.

O segundo veto foi ao trecho da proposta que permitia uma cobrança ao cliente pela distribuição das sacolas desde que o valor não fosse maior que o preço de custo do material.

Também foi vetado o artigo que estabelecia multas aos estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei, bem como o parágrafo que destinaria os recursos das multas para fundo a ser gerido pelo órgão responsável pelo programa de incentivo à coleta seletiva e à reciclagem com participação dos catadores de materiais reciclados.

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Política

Gilmar Mendes diz que mortes por Covid-19 são ‘macabras’ e vê ‘crise de gestão’

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Ministro do STF Gilmar Mendes
Agência Brasil

“Estamos vivendo também crises de gestão muito graves na cabeça do próprio sistema”, afirmou Gilmar Mendes


Em um debate on-line nesta quinta-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que as 90 mil mortes causadas pela Covid-19  no Brasil marcam um número “macabro”.


Ele ainda fez críticas à resposta do Governo Federal diante da pandemia do novo coronavírus e afirma ver “crise de gestão” no sistema público de saúde.

“É claro que nós vamos ter que debater no pós-Covid-19, nós temos que discutir a sustentação desse sistema de saúde. E, claro, estamos vivendo também crises de gestão muito graves na cabeça do próprio sistema”, disse o ministro.

Mendes também se referiu ao Sistema Único de Saúde (SUS) como “um experimento institucional que deu certo”. “Há um consenso entre as pessoas de que o SUS tem sido um grande e importante ativo”, disse.

O ministro afirmou ainda que o Brasil talvez pudesse estar em uma posição melhor, caso tivesse tomado ações melhores antes.

“Estamos nos avizinhando dessa marca bastante triste, e eu diria até mesmo macabra, de 90 mil mortes causadas pela Covid-19. Acho que isso por si só fala da gravidade da pandemia”, constatou.

“Há um consenso entre os especialistas de que nós poderíamos ter tido um outro manejo dessa crise, que talvez pudéssemos ter reduzido significativamente os danos causados por essa pandemia entre nós”, acrescentou.

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