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Nova Previdência pode fazer aposentado do INSS voltar ao trabalho, diz advogado

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Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Medida que causaria o retorno de aposentados ao trabalho é considerada inconstitucional por especialistas

A Emenda Constitucional 103, conhecida como reforma da Previdência , promulgada na última terça-feira (12), além de alterar as relações previdenciárias como um todo – tempo de contribuição, cálculo de benefício, pensão por morte, entre outros pontos – , trouxe algumas “pegadinhas”.

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Uma delas veda a contagem recíproca do tempo de contribuição mesmo as já concedidas. Ou seja, a regra é retroativa. Mas daí o leitor pergunta: o que isso quer dizer?

“Quando um servidor público – que é do Regime Público de Previdência Social – vai para o setor privado (do Regime Geral de Previdência Social) o tempo de contribuição, que são os recolhimentos mensais, devem ser computados no outro sistema para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria”, explica Guilherme Portanova, do escritório Portanova e Romão Advogados.

Mas, continua o especialista, com a vedação estipulada na lei, esse tempo que foi levado do serviço público para o privado e vice-versa, deixa de ser computado . Com isso aposentados que fizeram essa migração de tempo podem ter que voltar ao trabalho para completar o período que falta.

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“O maior problema é que a regra veda isso de forma retroativa, atacando direitos adquiridos . Isso é inconstitucional e acabará no STF (Supremo Tribunal Federal). Vedar a contagem recíproca daqui para frente é uma coisa. Mas atacar o passado quando essa possibilidade era legalmente contemplada, fere o direito adquirido e põe em xeque a segurança jurídica” , alerta.

“O aposentado não pode legitimamente ser manipulado como objeto, viver em estado de insegurança continuada, pois Previdência é exatamente o oposto: um serviço que exige proteção qualificada da confiança, destinado a oferecer um horizonte de futuro previsível e programado”, adverte Paulo Modesto, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

“Mudanças normativas devem e podem ocorrer no regime previdenciário , com projeção de efeitos para o futuro, calibrando o sistema em favor de sua sustentabilidade sem fraude e sem ressignificação do passado”, acrescenta Modesto.

O que diz o enunciado

“Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.

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§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.”

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Para especialista, Minha Casa Minha Vida de Bolsonaro ainda é muito vago

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Minha Casa Minha Vida do governo Bolsonaro não saiu da publicidade ainda, aponta especialista

Nesta semana, o governo federal faz o lançamento do novo Minha Casa, Minha Vida, com o novo nome de “Casa Verde Amarela”. Para especialista em direito imobiliário e professora, Fernanda Pessanha Gurgel, ainda não há uma formalização do programa, “apenas uma apresentação de bases” com destaque para os objetivos do governo e com a mudança de nome. Ela fez a análise em entrevista ao site Sputnik Brasil.

Para Gurgel, a mudança de nome do MCMV, ainda a ser confirmada, seria “uma tentativa de desvincular” o projeto do programa habitacional do governo petista.

De acordo com presidente da Caixa, Pedro Guimarães, o banco busca reduzir o juro de financiamento e a taxa de remuneração para a Caixa no novo programa habitacional.

“O programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ foi uma marca significativa do governo anterior. Portanto, essa alteração de nome, uma mudança inclusive com tom nacionalista, representa o objetivo do governo de mudar o paradigma”, disse Gurgel ao Sputnik Brasil.

De acordo com a especialista, no entanto, se as alterações anunciadas ocorrerem, o resultado pode ser positivo. Mas pouco se pode afirmar ainda, já que o governo não apresentou detalhes da proposta para além da publicidade.

“Ainda não se sabe exatamente quais serão as diretrizes, quais serão as regras. Ainda é algo que foi anunciado, mas de uma maneira vaga”, afirmou a professora.

Sobre a prometida redução de juros, Gurgel concordou que essa política pode significar um impulso para a construção civil. “A construção civil no Brasil gera milhões de empregos. Então, diminuindo os juros de financiamento imobiliário, isso auxilia, de certa forma, um crescimento econômico, com novos empregos diretos e indiretos”.

A redução da taxa Selic flexibilizou a emissão de financiamentos imobiliários para a população pelos bancos, mas a crise da pandemia atingiu fortemente todo o setor. Gurgel teme que somente a redução dos juros não seja suficiente  para a recuperação econômica e geração de empregos. “Temos que esperar esse novo normal, do qual estão falando, para saber se a redução de juros pode amenizar os efeitos econômicos da pandemia”.

A especialista reforçou que o programa ainda é uma promessa,  porque nada de concreto foi divulgado, nem no site do Ministério da Cidadania. Ainda é incerto como será feita a redução de juros e como será o acesso ao benefício por famílias de baixa renda.

“A gente precisa esperar para ver o que vai acontecer, qual o detalhamento desse programa, o que ele vai abordar, qual é a amplitude, quais serão as regras, quais serão as normas, para que a gente possa, com bases mais sólidas, ter uma impressão e uma conclusão melhor. Todas essas considerações que faço são levando em conta o anúncio que foi feito. Nos próximos dias estamos esperando que saia realmente esse plano e aí poderemos ter uma opinião mais concreta e mais sólida”, disse Gurgel.

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