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Nova lei reforça proteção aos animais

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Uma nova lei para proteção aos animais foi publicada nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial do Estado. A Lei 11.318/2021 facilita o acesso aos canais de denúncias de maus-tratos, obrigando a afixação de cartazes com os telefones para contato em estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos. 

De autoria da deputada Janete de Sá (PMN), a norma em vigor abrange clínicas veterinárias, pet shops e similares. “Não vislumbro locais que poderiam ser melhores para informar a população contra essa prática perversa que aqueles onde as pessoas levam seus bichos de estimação para receberem ótimos cuidados”, justificou a parlamentar no Projeto de Lei (PL) 204/2021, que deu origem à lei.

Os estabelecimentos têm 60 dias para se adequarem à norma. Os cartazes devem ser afixados em um local visível e conter texto informando que “para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para”, seguido dos números de telefone da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, da Ouvidoria do Ministério Público Estadual e da Polícia Militar. É determinado também o tamanho do impresso, que precisa ter dimensão mínima de 40 centímetros de comprimento por 30 de largura.
 

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