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Estadual

Negada indenização a mulher que teria recebido resultado de exame de vista errado

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Como consequência, ela explicou que teria comprado um óculos com lentes inadequadas ao seu problema.

A 1ª Vara de Anchieta negou o pedido de indenização ajuizado por uma mulher que alegava ter sido lesada por uma ótica do município. Na ação, ela defendia que o estabelecimento teria realizado um exame de vista cujo resultado estava incorreto, o que fez com que ela adquirisse um produto inadequado as suas necessidades.

De acordo com a autora, a ótica teria lhe oferecido um exame de vista gratuito. Posteriormente, ao consultar um oftalmologista, a requerente veio a descobrir que o resultado estava incorreto. Nos autos, ela explicou que teria comprado óculos com lentes inadequadas ao seu problema, tendo pagado R$500,00 por eles. Diante de tal situação, ela requeria ser ressarcida e indenizada por danos morais.

Em contrapartida, a ótica afirmou que teria realizado a substituição das lentes da autora assim que verificou o erro, tendo devolvido os óculos ainda no dia seguinte e sem qualquer custo.

Em decisão, o juiz observou que a situação em análise não consistiria em uma venda casada. “Não há interdependência entre o exame e a compra dos óculos. O cliente pode perfeitamente realizar o exame em outro estabelecimento […] e posteriormente comprar os óculos naquela loja pelo mesmo preço. […] [A venda casada] estaria configurada, caso a comerciante impusesse preço menor aos óculos, caso o exame fosse ali realizado”, afirmou.

Após análise, o magistrado entendeu que a ótica não tinha responsabilidade de ressarcir a autora. “Se o dano material, nos termos do art. 402, do CC, pressupõe um decréscimo patrimonial, evidente que a troca das lentes e o conserto dos óculos evitaram o prejuízo. Impõe esclarecer, que o art. 18, do CDC, determina que o fornecedor possui prazo de até 30 dias para sanar o vício no produto ou no serviço. Isso foi feito e a consumidora aceitou o conserto, sendo entregues os óculos com as novas lentes”, acrescentou.

Por fim, o magistrado julgou improcedente os demais pedidos da requerente. “No que tange aos danos morais, relacionado ao incorreto exame entregue à demandante, tal questão não passou de mero aborrecimento, tendo em vista que pouco tempo depois a ótica aceitou realizar a troca das lentes, de acordo com a dioptria e o diagnóstico de seu oftalmologista”, concluiu.

Processo n° 0001832-33.2018.8.08.0004

Vitória, 02 de dezembro de 2019

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Matheus Souza| [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Estadual

MPF diz que dados sobre ocupação de leitos para Covid-19 no ES são ‘enganosos’ e entra com ação

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Ação refere-se à página coronavirus.es.gov.br, onde é divulgada a quantidade de leitos disponíveis. Segundo o órgão, dados levam em conta leitos infantis e sem condições de funcionamento, ‘mascarando’ a situação.

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) ajuizou ação civil pública para obrigar o Governo do Espírito Santo a promover a efetiva transparência sobre a quantidade de leitos de UTI disponíveis para pacientes com Covid-19. Para o órgão, os dados divulgados pelo Estado na internet “são enganosos”.
Na ação, o MPF-ES diz que o governo também deverá apresentar um plano de estratégia de remanejamento de pacientes para quando houver saturação de leitos de UTI.
Deverão ser estabelecidas regras claras, que determinem soluções rápidas, caso algum hospital não possa receber pacientes.
O MPF pede que as medidas sejam adotadas em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por item não atendido.
Procurada a Procuradoria-Geral do Estado disse que ainda não foi oficialmente notificada.
A ação refere-se à página coronavirus.es.gov.br, criada pelo governo do estado, em que constam dados sobre a ocupação de leitos no estado, com detalhamento por região de saúde e por hospital.
Página mostra ocupação de leitos no ES — Foto: Reprodução
De acordo com o MPF, essas informações estão incorretas e pautando estratégias de saúde pública igualmente equivocadas, já que a taxa de ocupação de leitos é um dos índices usados pelo governo na Matriz de Risco, que determina medidas a serem adotadas nos municípios contra o coronavírus.
Segundo a ação, já houve registro de recusa de pacientes em leitos de UTI específicos para Covid-19 de alguns hospitais quando a plataforma ainda indicava a existência de vagas.
Um exemplo, segundo o MPF, aconteceu no dia 21 de maio, quando o município de Guaçuí registrou duas mortes por Covid-19 de pacientes que deixaram ser atendidas na Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim.
Questionada pelo MPF, a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim confirmou que naquele dia foram negadas vagas de UTI a oito pacientes de municípios do Sul do estado, entre eles, as duas pacientes que vieram a falecer.
No mesmo dia, os dados disponibilizados pelo governo mostravam que o índice de ocupação de leitos de UTI Covid-19 no Sul do estado era de apenas 59,32%.
O MPF ainda acusa o governo de contabilizar no portal leitos sem condições de funcionamento (por falta de EPI) ou leitos que não são destinados ao atendimento de pacientes adultos.
Para o MPF, o confronto dessas e de outras informações evidencia que, se não são falsos, os dados no portal são, ao menos, enganosos, criando a falsa percepção de que há leitos de UTI prontos para a internação de pacientes de Covid-19.
O órgão acredita que esse “mascaramento” da situação tem sido fator preponderante para a flexibilização das medidas de distanciamento social.
Mesmo nos municípios de maior risco, o comércio de rua funciona de forma alternada e os shoppings foram autorizados a reabrir.
A ação civil pública 5003268-13.2020.4.02.5002 é assinada pela procuradora da República em Cachoeiro de Itapemirim, Renata Maia Albani, e pelos procuradores da República Elisandra de Oliveira Olímpio, Alexandre Senra, Edmar Gomes Machado, Paulo Guaresqui, Malê de Aragão Frazão e Paulo Henrique Trazzi.

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